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Conta Serviços Mínimos Bancários

Conta Serviços Mínimos Bancários

Acesso a um conjunto de serviços bancários essenciais a custo reduzido.

Vantagens

Serviços Mínimos disponibilizados

  • Conta de depósito à ordem;
  • Cartão de débito;
  • Realização de depósitos, levantamentos, débitos diretos e transferências intrabancárias nacionais.

02.002.7511 08/01/2013

Quanto custa

Comissão de Manutenção:

€ 0,40 mensal, acresce imposto do selo. Na comissão encontram-se incluídos:

  • Os serviços relativos à Constituição, manutenção, gestão e titularidade de conta de depósito à ordem;
  • Titularidade de cartão de débito;
  • Acesso à movimentação da conta através de caixas automáticas, serviços de homebanking e sucursais da instituição de crédito;
  • As operações bancárias de: depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências intrabancárias nacionais.

Os valores cobrados a título de custos, taxas, encargos ou despesas, não excederão anualmente, e no seu conjunto, o valor equivalente a 1% da remuneração mínima mensal garantida. A comissão será atualizada sempre que se verifique a respetiva atualização do valor da remuneração mínima mensal garantida.

Consulte o Preçário.

Características

É uma conta de depósito à ordem destinada a Clientes Particulares sem nenhuma conta à ordem em todo o Sistema Bancário ou Clientes Particulares titulares de uma conta bancária que peçam a conversão da mesma para Serviços Mínimos Bancários, desde que se verifique o cumprimento dos requisitos do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, alterado pela Lei n.º 19/2011, de 20 de Maio e pelo Decreto-Lei n.º 225/2012, de 17 de Outubro e pela Lei nº 66/2015, de 6 de Julho.

A conta de serviços mínimos bancários pode ter vários titulares, desde que todos cumpram os requisitos acima referidos para a abertura de conta. No entanto, se um dos titulares tiver mais de 65 anos ou for dependente de terceiros (isto é, com um grau de invalidez permanente, devidamente comprovada, igual ou superior a 60%), a conta de serviços mínimos bancários poderá ser contitulada por pessoa singular que detenha outras contas de depósito à ordem.

O interessado tem de declarar nos impressos de abertura/conversão de conta que não é titular de outra conta de depósito à ordem e que autoriza o Millennium bcp a confirmar, através do respetivo número de identificação fiscal, junto das entidades gestoras dos sistemas de funcionamento dos cartões de crédito e de débito, a inexistência de qualquer cartão daquela natureza em nome do declarante nos casos de abertura de conta e, nos casos de conversão de conta, a inexistência de qualquer cartão daquela natureza em nome do declarante associado a conta distinta da que foi objeto do pedido de conversão.

O Banco Comercial Português não pode, no entanto, recusar a abertura ou a conversão de conta com base no facto de algum dos seus titulares ser detentor de outras contas de depósito à ordem se, um dos contitulares da conta em causa, para além de preencher as condições de acesso aos serviços mínimos bancários, tiver mais do que 65 anos ou apresentar um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%.

A declaração acima descrita é facultativa mas, a sua recusa inviabiliza o processo de abertura/conversão de conta ao abrigo do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, alterado pela Lei n.º 19/2011, de 20 de maio e pelo Decreto-Lei n.º 225/2012, de 17 de Outubro e pela Lei nº 66/2015, de 6 de Julho.

Decreto-Lei nº 27-C/2000, de 10 de Março

Lei nº 19/2011, de 20 de Maio

Decreto-Lei nº 225/2012, de 17 de Outubro

Lei nº 66/2015, de 6 de Julho

Como adquirir

Para abrir conta dirija-se a qualquer Sucursal do Millennium bcp.

Mais questões

Que documentos devo apresentar na abertura de conta?

Deverão ser entregues os seguintes documentos de todos os intervenientes:
  • Identificação
    Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão ou Passaporte;
  • Morada
    Comprovativo da morada (recibo água/luz/tv cabo…) ou Carta de condução ou Declaração/Nota de reembolso de IRS ou Declaração da Junta de Freguesia;
  • Número Fiscal
    Cartão de Contribuinte ou Cartão do Cidadão;
  • Profissão/Entidade Patronal
    Recibo de vencimento ou Cartão de empregado ou Declaração de entidade patronal ou Recibo Verde.

Como posso encerrar uma conta?

Para encerrar uma conta, são necessários os seguintes procedimentos:
  • Preenchimento do documento de formalização de pedido de encerramento de conta, assinado por todos os titulares da mesma;
  • Entrega de todos os meios de pagamento que todos os titulares tenham na sua posse.

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