Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Datas importantes do IRS

Datas importantes do IRS


Este ano entregar o IRS obedece a regras novas, por causa da entrada em vigor da Reforma do IRS. Saiba quais são as datas a que tem de estar atento.

Este ano são várias as datas importantes relativas ao IRS:

22 de Fevereiro

Último dia para consultar, registar e confirmar faturas.

Para isso aceda ao E-fatura, entre com o NIF e senha de acesso, verifique se as suas faturas foram comunicadas corretamente, e valide-as ou não.
Se detetar que há faturas em falta, registe-as.

Verifique também se tem faturas na situação “Complementar Informação Faturas”. Se tiver, complete com a informação em falta;

Verificar também se as faturas estão inseridas no setor de despesas adequado. Pode reafetá-las, se a entidade emitente tenha registado junto da AT o correspondente Código de Atividade Económica (CAE), ou seja, se o CAE corresponder ao tipo de despesa.

Pode ainda registar faturas emitidas no estrangeiro relativas a despesas de saúde e de formação e educação.

Estes procedimentos têm de ser feitos por cada titular de despesas do agregado familiar, ou seja, terá de o fazer pelos seus dependentes.

ATENÇÃO:

Nesta data há uma série de documentos que não vão ainda aparecer no e-fatura:

  • despesas tituladas por faturas emitidas por entidades legalmente obrigadas à sua emissão ou que por tal tenham optado;
  • recibos eletrónicos de renda não são comunicados no e-fatura, sendo os respetivos valores posteriormente apresentados pela AT até 15 de março;
  • não constam igualmente do e-fatura, sendo os respetivos valores apresentados posteriormente pela AT até 15 de março:
    • taxas moderadoras cobradas por entidades que não estejam obrigadas à emissão de fatura, fatura-recibo ou recibo;
    • prémios de seguros de saúde ou contribuições pagas a associações mutualistas ou a instituições sem fins lucrativos que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde que, em qualquer dos casos, cubram exclusivamente os riscos de saúde, caso não tenham procedido à emissão de fatura por a tal não estarem obrigados;
    • propinas e outras despesas de formação e educação cobradas por entidades que não estejam obrigadas à emissão de fatura, fatura-recibo ou recibo;
    • encargos com lares cobrados por entidades que não estejam obrigadas à emissão de fatura, fatura-recibo ou recibo;
    • juros de dívidas, por contratos celebrados até 31 de dezembro de 2011, contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário, incluindo as prestações decorrentes de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo e com essas mesmas finalidades;
    • juros contidos nas rendas por contratos de locação financeira celebrados até 31.12.2011 relativos a imóveis para habitação própria e permanente e juros suportados pelos arrendatários de imóveis dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH).
Até 15 de março

Até esta data, os contribuintes podem consultar os valores das despesas e encargos na sua página pessoal.

Esta informação é atualizada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) com base na informação que lhe foi comunicada através do sistema e-fatura, do recibo eletrónico de rendas e de todas as declarações entregues por entidades terceiras

16 a 31 de março

Neste período pode reclamar das despesas apuradas pela AT no Portal das Finanças.

No caso de despesas de saúde e de formação e educação, bem como de encargos com imóveis e com lares, os contribuintes, em alternativa a esta reclamação prévia, podem declarar, no Anexo H da declaração Modelo 3, o valor dessas despesas que entende como correto.

Deve verificar, por cada titular, as despesas que serão tidas em consideração para efeitos de dedução à coleta, analisar todas os setores de despesas dedutíveis. Se detetar alguma irregularidade nas despesas ou no cálculo, deve reclamar.

Esta declaração deve ser feita antes da liquidação do IRS, e não interfere com os prazos de entrega da declaração de IRS e do seu pagamento. Ou seja, tem na mesma de entregar o seu modelo 3 no prazo legal.

1 a 30 de abril

1ª fase de entrega da declaração Modelo 3 pelos contribuintes que tiveram rendimentos de trabalho dependente ou de pensões.

Atenção: os valores declarados no Anexo H substituem, para efeitos de cálculo das deduções à coleta em causa, os que tiverem sido comunicados à AT.

Por outro lado, os documentos relativos às despesas que excedam os valores comunicados à AT devem ser conservados durante quatro anos.

1 a 31 de maio

Entrega do Modelo 3 pelos contribuintes com rendimentos de trabalho independente, que tenham praticado um ato isolado, que tenham rendimentos prediais ou outros.

Atenção: os valores declarados no Anexo H substituem, para efeitos de cálculo das deduções à coleta em causa, os que tiverem sido comunicados à AT.

Por outro lado, os documentos relativos às despesas que excedam os valores comunicados à AT devem ser conservados durante quatro anos.

Até 31 de julho

Liquidação de IRS a ser feita pela AT, se tiver IRS a receber.

31 de agosto

Pagamento do IRS se entregou a declaração de IRS dentro dos prazos legais.

Se entregou fora de prazo, pode pagar o IRS até 30 de dezembro.

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.