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Pequenos agricultores dispensados de declaração de IRS


Através de um despacho do Secretário de Estado dos Essuntos fiscais foi determinada a dispensa de apresentação da declaração de IRS, por referência ao ano de 2013, para os pequenos agricultores que aufiram, isolada ou cumulativamente, rendimentos de trabalho dependente (categoria A) ou de pensões (categoria H) inferiores a 4.104,00 euros e que apenas aufiram adicionalmente subsídios ou subvenções no âmbito da política agrícola comum (PAC) de valor anual inferior a 4 vezes o valor do IAS (1676,88 euros) e não obtenham quaisquer outros rendimentos sujeitos a englobamento.

Esta dispensa tem por objetivo aproximar os regimes previstos no Código Contributivo e no Código do IRS.

Com efeito, numa alteração ao Código Contributivo foi estabelecida uma situação específica de exclusão dos agricultores de enquadramento no regime de trabalhadores independentes, aplicável sempre que o agricultor tenha rendimentos constituídos por subsídios ou subvenções no âmbito da PAC de valor anual inferior a 4 vezes o valor do IAS e não tenha quaisquer outros rendimentos suscetíveis de determinar o enquadramento no regime.

Por sua vez, o Código do IRS prevê a dispensa da apresentação de declaração de rendimentos modelo 3 do IRS para os sujeitos passivos que aufiram, isolada ou cumulativamente, rendimentos de trabalho dependente (categoria A), ou de pensões (categoria H) inferiores a 4.104,00 euros.

Assim, por uma questão de consistência entre ambos os diplomas, justifica-se que os sujeitos passivos que se encontrem abrangidos pela dispensa, prevista Código do IRS, mantenham esta dispensa quando apenas recebam adicionalmente subsídios ou subvenções no âmbito do PAC de valor inferior a 4 vezes o valor do IAS, não estando sujeitos a inscrição junto da Segurança Social.

Recorde-se que o regime do IVA aplicável aos agriculotes, que estavam isentos, foi revogado, na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) julgou tal regime contrário ao à Diretiva do IVA, que por isso foi substituído pelo regime geral de IVA aplicável a todos os agentes económicos.

Referências
Despacho do SEAF n.º 55/2014/XIX, de 27 de fevereiro


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03.03.2014