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Fundo de Compensação do Trabalho com regras definidas

 

O Regulamento de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), foi publicado e entrou em vigor no dia 14 de outubro, sendo essa a data oficial do início oficial da atividade deste Fundo de capitalização individual, cujo objetivo é garantir o pagamento até metade do valor da compensação devida por cessação do contrato de trabalho.

O FCT tem sede em Lisboa, na Praça de Londres, n.º 2, 14.º andar e que responde até ao limite dos montantes entregues pelo empregador e eventual valorização positiva. Integra montantes entregues pelas entidades empregadoras, bem como as receitas deduzidas das despesas. O fundo tem personalidade jurídica e capacidade judiciária.

A adesão ao FCT é da iniciativa da entidade empregadora e é obrigatória relativamente à totalidade dos trabalhadores ao seu serviço, objeto de contratação após 1 de outubro de 2013, salvo opção por adesão a Mecanismo Equivalente.

No ato da adesão é criada uma conta global da entidade empregadora, a qual consolida contas respeitantes aos trabalhadores, sendo registado nestas um número de unidades de participação. O número de unidades de participação correspondente a cada entrega é calculado dividindo o valor da entrega correspondente a cada trabalhador pelo valor de cada unidade de participação, no dia anterior ao dia de crédito da entrega na conta do fundo.

Entregas para o Fundo

As entregas a efetuar pelas entidades empregadoras ao FCT correspondem a 0,925% da retribuição base e diuturnidades por cada trabalhador abrangido. As entregas são pagas mensalmente, 12 vezes por ano, e respeitam a 12 retribuições base mensais e diuturnidades por cada trabalhador abrangido.

As entregas ao FCT encontram-se a pagamento entre o dia 10 e o dia 20 de cada mês e respeitam ao mês anterior. A entidade empregadora pode, ainda, proceder ao pagamento até ao dia 8 do mês seguinte sujeitando-se ao pagamento de juros, tendo como referência a taxa de juro comercial, a contar do dia 21 e até ao dia do pagamento efetivo.

A entidade empregadora valida o valor a entregar, no site eletrónico www.fundoscompensacao.pt , o que determina a emissão de um documento de pagamento cujo valor engloba a parcela correspondente ao FCT e a parcela correspondente ao Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho ou apenas esta caso a entidade empregadora opte por aderir a Mecanismo Equivalente.

A liquidação do valor constante do documento de pagamento só é admitida pelo seu valor integral.

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social coleta as contribuições e procede à respetiva transferência para conta bancária titulada pelo FCT todas as quintas-feiras, ou dia útil imediatamente anterior, informando a entidade gestora dos montantes transferidos.

Incumprimento da entrega

A falta de pagamento da entrega mensal devida ao FCT pelo empregador determina a não capitalização do respetivo montante em falta durante o período de incumprimento e a imputação na conta do empregador das despesas inerentes ao procedimento de regularização, bem como das despesas administrativas de manutenção da conta.

Nos termos do regulamento de gestão, para estes efeitos, são deduzidos da conta da entidade empregadora:
- o valor de 50 cêntimos, se não for cumprida a obrigação de pagamento até ao dia 8 do mês seguinte;
- o valor de 15 euros, quando houver lugar à emissão de certidão de dívida.

A taxa de juro de mora a aplicar no âmbito das dívidas ao FCT usa como referência a taxa de juro em vigor no momento em que a dívida se vence, nos termos do Código
Comercial.

Desde ontem, 14 de outubro, quando este regulamento entra em vigor, aplicam-se as regras que fixam a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, o que significa que a taxa supletiva de juros moratórios a vigorar até dezembro é de 8,5%. Os juros de mora serão creditados na conta global da entidade empregadora distribuídos pelas contas respeitantes a cada trabalhador.

Regularização voluntária da dívida

Para a regularização voluntária da dívida ao FCT o número máximo de prestações mensais é de seis. O montante mínimo para aprovação do pedido de pagamento em prestações é de 100 euros.

A decisão relativa ao requerimento para acordo prestacional deverá ser comunicada ao empregador no prazo máximo de 5 dias úteis.

Cobrança coerciva das dívidas

A falta de regularização voluntária da dívida, após 3 meses, determina a sua cobrança coerciva. As dívidas ao FCT prescrevem no prazo de cinco anos, contados a partir da data de vencimento do cumprimento da obrigação.

Os processos de execução correm termos nas secções de processo executivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

 Transmissão de posição contratual

Havendo transmissão de posição contratual a terceiros por entidade empregadora aderente ao FCT, a totalidade do saldo da conta de registo individualizado do respetivo trabalhador é transferida para o novo empregador.

A transferência do saldo da conta de registo individualizado do trabalhador é realizada em www.fundoscompensacao.pt e opera-se automaticamente no dia da confirmação da transmissão pela entidade empregadora transmissária. Se o transmissário possuir conta global criada no FCT dar-se-á apenas a transferência da conta de registo individualizado do trabalhador mediante confirmação daquele site. Se o transmissário não possuir conta global criada no âmbito do FCT, poderá optar pela respetiva adesão o que determinará a criação de conta global para a qual será transferida a conta de registo individualizado do trabalhador abrangido pela transmissão.

Entidade gestora

O FCT não responde pelas responsabilidades da entidade gestora, o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS). Esta entidade procede ao cálculo do valor das unidades de participação todas as sextas-feiras ou dia útil imediatamente seguinte.

 Gestão dos investimentos

Não podem fazer parte do ativo do FCT quaisquer instrumentos representativos de dívidas ou de cauções de terceiros relativamente à segurança social ou ao Estado Português.

A composição do património do FCT deve atender aos princípios da dispersão de riscos, bem como à segurança, ao rendimento e à liquidez das aplicações efetuadas. A gestão dos investimentos do FCT visa, em primeiro lugar, a preservação do valor nominal dos montantes entregues pelo empregador. Uma vez acautelado, os investimentos do FCT buscam a maximização da relação entre rentabilidade e risco.

O respeito do princípio da dispersão de riscos traduz-se na utilização da técnica da diversificação dos investimentos, dentro das possibilidades de representação do património do FCT. Em ordem à garantia da segurança dos investimentos do FCT, o «rating» dos instrumentos representativos de dívida que integram o seu património deve respeitar a classificação «investment grade» ou, em alternativa, esses instrumentos devem ser garantidos por um Estado Membro da União Europeia.

Também o «rating» das entidades depositárias e das entidades que sejam contraparte do FCT em operações financeiras que envolvam risco de crédito para o Fundo, incluindo os depósitos bancários, deve respeitar a classificação «investment grade». Esta regra não se aplica ao sistema bancário português durante o período de vigência da assistência financeira.

Na salvaguarda do critério de diversificação, a aplicação de valores em títulos emitidos por uma entidade ou as operações realizadas com uma mesma contraparte não pode ultrapassar 20% dos respetivos capitais próprios nem 5% do ativo do FCT. Até que o FCT atinja um valor superior a dez milhões de euros, não se aplica esta regra.

Consideram-se como uma única entidade as empresas que tenham entre si uma relação de domínio ou de grupo nos termos definidos na lei.

Os investimentos do FCT devem conjugar a preocupação de proteção nominal das entregas recebidas com a ambição de compensar, ainda que parcialmente, o desfasamento adveniente da circunstância de as compensações do trabalho resultarem do valor mais recente da remuneração base e diuturnidades mas as entregas refletirem o valor das remunerações passadas.

Para garantir o controlo da política de investimentos, a entidade gestora fornece mensalmente ao Conselho de Gestão do FCT, um relatório contendo a composição da carteira de ativos, indicadores de rentabilidade e de risco.

O património do FCT pode ser investido em depósitos bancários, valores mobiliários, instrumentos representativos de dívida de curto prazo, ou outros ativos de natureza monetária. Da composição da carteira do Fundo só podem fazer parte ativos emitidos ao abrigo de legislação de Estados Membros da União Europeia ou da OCDE, denominados em qualquer moeda com curso legal nesses países.

A composição da carteira deve observar os seguintes limites:

- mínimo de 30% em liquidez, designadamente, depósitos bancários, certificados de depósito, bilhetes do tesouro ou papel comercial de maturidade não superior a 92 dias ou, ainda, unidades de participação em fundos de tesouraria;

- máximo de 20% em títulos representativos de dívida privada, com a condição do «rating» dos emitentes não ser inferior a «BBB -/Baa3» ou equivalente («investment grade»), incluindo emissões de papel comercial, ações preferenciais, unidades de participação em organismos de investimentos coletivo que restrinjam a sua política de investimentos a investimentos em dívida com notação de risco investment grade e ainda outros instrumentos financeiros representativos de dívida privada;

- máximo de 15% em ações, direitos de aquisição de ações («warrants») avaliados pelo seu valor nocional, títulos de participação, unidades de participação em organismos de investimento coletivo, obrigações convertíveis em ações ou direitos análogos relativamente a sociedades anónimas cotadas em bolsas de valores ou outros mercado regulamentado de Estados membros da União Europeia ou da OCDE;

- máximo de 10% em unidades de participação em fundos de investimento mistos;

- máximo de 10% em ativos não denominados em euros.

Os instrumentos representativos de dívida, em que se incluem, entre outros, os certificados de dívida, o papel comercial, os bilhetes do tesouro e as obrigações, não podem ter, em qualquer momento, maturidade superior a 3 anos. O património do FCT pode também conter direitos e obrigações decorrentes da utilização de instrumentos financeiros derivados.

O FCT pode utilizar instrumentos financeiros derivados tendo em vista:
- a proteção do valor nominal das entregas recebidas;
- a cobertura do risco financeiro do fundo e;
- a reprodução, não alavancada, da rentabilidade de ativos que possam integrar o seu património.

Para atingir estes fins o FCT pode utilizar apenas contratos de futuros ou contratos de opção, desde que negociados em bolsa ou outro mercado regulamentado.

Entende-se por risco financeiro, designadamente:
- risco de variação de preços dos ativos que compõem a carteira, sejam eles ações, obrigações ou outros ativos;
- risco de variação das taxas de juro, que se traduz em risco de reinvestimento dos fundos em cada momento aplicados;
- risco de crédito, que decorre do risco de incumprimento por parte das empresas emitentes das respetivas obrigações ou do risco de descida das cotações pelo efeito de degradação da qualidade de crédito;
- risco de flutuações cambiais, que se traduz em alterações no valor das posições em moeda estrangeira, quando convertidas em euros.

O FCT é constituído por unidades de participação, inteiras ou fracionadas, tendo o valor inicial de cada unidade de participação sido fixado em um euro, na data da constituição do fundo. As unidades de participação do FCT não são representadas por títulos, havendo apenas lugar a um registo informático nas contas dos trabalhadores e das entidades empregadoras que é mantido pelo Instituto de Informática. O valor de cada unidade de participação é apurado dividindo o valor líquido global do fundo, pelo número de unidades de participação em circulação e é truncado à quinta casa decimal.

Divulgação de informação

A entidade gestora disponibiliza anualmente à entidade empregadora aderente informação sobre a evolução e saldo atual da sua conta global e das contas dos trabalhadores a ela agregados, bem como o valor da unidade de participação.

Informa ainda sobre a taxa de rentabilidade anual do fundo e a forma e local onde se encontra disponível o relatório e contas anuais referentes ao fundo, bem como a composição do respetivo património e outras declarações legalmente obrigatórias.

A entidade gestora publica o valor da unidade de participação do fundo na Internet, através do sítio eletrónico www.fundoscompensacao.pt e divulga-o no prazo de 3 dias após o dia de cálculo do valor da unidade de participação, ou dia útil seguinte, através dos meios de comunicação ao dispor da entidade gestora.

 

Referências
Regulamento n.º 390-B/2013, do Fundo de Compensação do Trabalho, publicado na Parte C do DR, IIª Série n.º 198, de 14 de outubro
Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto

 

 

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17.10.2013