Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Comprar Casa

Comprar Casa 


A compra de uma casa envolve uma série de procedimentos legais e de encargos fiscais que é preciso conhecer.

Podemos dividir o processo em duas grandes fases:

  • obtenção de informação sobre o imóvel;
  • celebração da compra e venda, pagamento de impostos e registo do imóvel.

Há ainda outros aspetos a ter em consideração, como os documentos necessários, o eventual contrato promessa de compra e venda, e os impostos envolvidos, que poderá consultar em outros aspetos a ter em conta.

Obtenção de informação sobre o imóvel

Deve começar por obter informações acerca do imóvel que pretende adquirir:

  • na Conservatória do Registo Predial - basta solicitar uma Certidão de Teor, documento que certifica todos os registos efetuados em relação ao imóvel: localização, composição, proprietários, ónus, transmissões, etc.. Consulte os Contactos dos Serviços de Registo Predial. Também pode pedir e consultar a Certidão Permanente de registo predial ou a Informação Predial Simplificada no site Registo Predial Online através das áreas "Certidão Permanente" e "Informação Predial Simplificada", obtendo informação permanentemente atualizada sobre imóveis com valor de certidão no caso da Certidão Permanente, ou sem valor no caso da Informação Predial, sobre um determinado prédio descrito;
  • nos Serviços de Finanças- poderá obter informações sobre a situação fiscal do imóvel através da caderneta predial do imóvel, ou através do Portal das Finanças, nomeadamente se está arrendado e se o IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) está regularizado;
  • na Câmara Municipal- é possível obter cópia da Ficha Técnica de Habitação (FTH), documento descritivo das características técnicas e funcionais de um prédio urbano para fim habitacional, reportadas ao momento da conclusão das obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração do mesmo. Este documento é apenas obrigatório para os prédios construídos e, para os quais, o requerimento para a emissão da licença de habitação tenha sido apresentado depois de 30 de Março de 2004. Por outro lado, não conseguirá obter a FTH caso o imóvel tenha sido edificado antes de 1951, mesmo que tenha sido submetido a obras de reconstrução, ampliação ou alteração posteriores. Saiba mais sobre este documento.

Poderá também em determinadas situações ter de publicitar a sua intenção de comprar o imóvel se este se encontrar em determinada zona. No site casa pronta, poderá publicar esse anúncio que terá de incluir os elementos essenciais da compra e venda ou transação imobiliária que pretende realizar, de forma a que as entidades públicas com direito legal de preferência possam manifestar a intenção de exercer ou não esse direito. Assim, para dar preferência, basta que o vendedor do prédio insira uma única vez, neste sítio, os dados da venda. As entidades públicas com direito legal de preferência passam a ter de manifestar a intenção de exercer a preferência através deste sítio.

  • junto da Administração do Condomínio - tratando-se de aquisição de fracção autónoma de prédio que tenha constituída administração de condomínio deverá solicitar informações sobre valor da quota mensal e se o vendedor tem em dívida quaisquer encargos (quotas, obras, seguros).

Celebração da compra e venda, pagamento de impostos e registo do imóvel

Depois de acordar os pormenores do negócio com o vendedor ou com a mediadora imobiliária, e até a casa ser sua e dar o processo por concluído, pode optar por efetuar as distintas formalidades da compra em diferentes entidades ou fazer tudo no mesmo sítio, através do balcão Casa Pronta.

Os atos e formalidades necessárias à compra de uma casa e outras operações relacionadas com imóveis podem ser realizados nas conservatórias/serviços de registo em regime de balcão único ou através do balcão Casa Pronta ou, ainda, em serviços de balcão único prestados por advogados, câmaras de comércio e indústria, notários ou solicitadores.

Assim, pode escolher entre:

1. Balcão único nos serviços de registo, com duas modalidades:

  • Balcão "Casa Pronta" - no mesmo balcão, é formalizado o negócio por documento autêntico, são pagos os impostos, efetuados, de imediato, os registos, obtida certidão dos mesmos e, quando solicitado pelo interessado, pedida a isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), a inscrição ou atualização de prédio urbano na matriz e a alteração da morada fiscal.
    Neste balcão é possível realizar a compra e venda de imóveis, com ou sem recurso a financiamento bancário, com formalização dos contratos de crédito e financiamento celebrados com instituições de crédito, independentemente da localização do imóvel.
  • Documento particular autenticado e promoção imediata do pedido de registo - no mesmo balcão, o ato é praticado por documento particular autenticado, seguido da promoção imediata dos pedidos de registo.

2. Balcão único nos cartórios notariais, com duas modalidades.

  • Documento particular autenticado, seguido de envio obrigatório dos pedidos de registo para a conservatória;
  • Escritura pública, seguida de envio obrigatório dos pedidos de registo para as conservatórias.

3. Outros balcões únicos, como nos advogados, nas câmaras de comércio e indústria, em que o ato é praticado por documento particular autenticado, seguido de envio obrigatório dos pedidos de registo.

  • Se optar pelo balcão Casa Pronta, pode fazê-lo de duas formas:
    • sem marcação, o comprador e o vendedor dirigem-se ao balcão da Conservatória do Registo Predial/Loja do Cidadão e optam por modelos de contratos pré-aprovados:
    • com marcação prévia, o comprador e o vendedor podem escolher livremente os contratos que pretendem celebrar. Esta marcação pode ser feita de três maneiras:
      -Por telefone, ligando para a Linha Registos - 707 20 11 22 ou (+351) 21 154 44 75, para contactos do estrangeiro;
      -No balcão, bastando que o interessado se dirija ao balcão da conservatória;
      -Através do banco, por via eletrónica - a marcação pode ser efetuada pelo banco que financia a operação, através do sistema informático.

    Quando o comprador e o vendedor optarem por redigir os contratos a celebrar, devem disponibilizar os documentos necessários à análise da validade do negócio e realização dos registos com, pelo menos, 3 dias de antecedência da data marcada para a celebração dos atos.

    Outros aspetos a ter em conta

    Quando compra uma casa, há ainda vários outros aspetos a ter em conta.

    Contrato de promessa de compra e venda

    O contrato de promessa de compra e venda é o documento pelo qual as partes se obrigam a realizar o negócio de compra e venda do imóvel em determinadas condições, em função dos interesses, necessidades e exigências de cada parte.

    Deste modo, é essencial que este contrato seja adaptado a cada negócio em função das suas especificidades, pois o seu incumprimento acarreta sanções para a parte incumpridora.

    Neste contrato, as partes devem acautelar, designadamente, as seguintes situações:

    • prazo de realização da escritura ou da compra por documento particular autenticado, atendendo ao tempo necessário para desocupar o imóvel e para obter financiamento bancários;
    • situações que obstem ao cumprimento do contrato, mas que não impliquem a penalização da parte, como por exemplo, a impossibilidade de realização de determinada obra no prazo previsto, de entregar o imóvel ou de obtenção de crédito bancário;
    • quem marca a escritura, com que antecedência e como a comunica à outra parte;
    • consequências do incumprimento, se diferentes das previstas na lei;
    • possibilidade de as partes recorrerem à execução específica do contrato (ou seja, obrigar a outra parte a cumprir o contrato, através de uma ação judicial);
    • forma e prazos de pagamento (na data da escritura nunca deve aceitar cheques simples, apenas visados ou bancários).
    Documentos

    Independentemente da forma de realizar a compra e venda, é sempre necessária a apresentação dos seguintes documentos:

    • Documentos de identificação e cartões de contribuinte de vendedores e dos compradores;
    • Ficha técnica do prédio (desde que este a tenha);
    • Se tiver uma escritura pública de uma transação anterior do mesmo imóvel onde esteja referida a existência de licença de utilização, ou a sua dispensa, deve levá-la;
    • Se forem necessários outros documentos, tal será referido na conservatória ou por telefone.
    Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)

    Trata-se de um imposto a pagar de uma só vez antes da realização da compra e venda e incide sobre o maior dos seguintes valores: o constante do ato ou do contrato ou o valor patrimonial tributário.

    De destacar que em 2014 são isentas do IMT as aquisições de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente cujo valor que serviria de base à liquidação não exceda 92.407 euros.

    Em 2015, as taxas do IMT são as seguintes:

    • Aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente:
      Valor sobre que incide o IMT
      (em euros)
      Taxas Percentuais
      Marginais Média (*)
      Até 92 407 0 0
      De mais de 92 407 e até 126 403
      2 0,5379
      De mais de 126 403 até 172 348 5 1,7274
      De mais de 172 348 até 287 213
      7 3,8361
      De mais de 287 213 até 574 323 8 -
      Superior a 574 323 6 (taxa única)
      (*) No limite superior do escalão
    • Aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, não abrangidas pelo quadro anterior:
      Valor sobre que incide o IMT
      (em euros)
      Taxas Percentuais
      Marginais Média (*)
      Até 92 407 1 1,0000
      De mais de 92 407 e até 126 403
      2 1,2689
      De mais de 126 403 até 172 348 5 2,2636
      De mais de 172 348 até 287 213
      7 4,1578
      De mais de 287 213 até 550 836 8 -
      Superior a 550 836 6 (taxa única)
      (*) No limite superior do escalão
    • Aquisição de prédios rústicos - 5%;
    • Aquisição de outros prédios urbanos e outras aquisições onerosas - 6,5%.
    Troca de Imóveis

    Em caso de troca (permuta) de imóveis, formalizam-se num único contrato duas operações de compra e venda, reduzindo os custos associados, e só terá de pagar IMT se aos imóveis trocados forem atribuídos valores diferentes ou se houver diferença entre os seus valores patrimoniais.

    Neste caso, apenas deverá pagar IMT quem, por entregar o imóvel de menor valor, pagar uma parte do preço em dinheiro ou se, sendo considerados valores iguais, receber o prédio com maior valor patrimonial.

    Ou seja, o IMT apenas é devido pela diferença dos valores declarados no contrato, ou pela diferença dos valores patrimoniais tributários se maiores. Se o imóvel de maior valor se destinar exclusivamente a habitação, beneficiará ainda de isenção ou redução de IMT.

    Imposto do Selo

    A transmissão de imóveis está sujeita a imposto do selo à taxa de 0,8% sobre o valor constante na matriz, independentemente de o imóvel ser adquirido por compra e venda, doação ou herança.

    No entanto, a doação de imóveis está ainda sujeita a Imposto do Selo, à taxa de 10%, pelo que a taxa final aplicável é de 10,8%. Esta taxa aplica-se à aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião, e incide sobre o valor patrimonial tributário dos imóveis (valor constante da caderneta predial).

    Porém, às doações de imóveis efetuadas entre unidos de facto ou cônjuges, a descendentes ou a ascendentes, aplica-se apenas a taxa de 0,8%, uma vez que as transmissões gratuitas de bens entre estes familiares estão isentas da aplicação da taxa acima referida de 10%.

    Venda de Imóvel e mais valias

    A venda de um imóvel pode dar origem a rendimentos sujeitos a IRS, quando entre o valor da compra e o valor da venda se realiza um ganho, ou seja, uma mais-valia.

    Para calcular o valor da mais-valia é necessário saber:

    • o ano de aquisição;
    • o valor de aquisição;
    • encargos com a valorização (relativos a obras realizadas nos 5 anos anteriores à venda);
    • despesas relativas à aquisição e à venda;
    • o ano da venda;
    • o valor da venda.

    Quanto ao ano de aquisição:

    • se adquiriu a sua casa até 31 de dezembro de 1988, a mais valia realizada não está sujeita a imposto (embora tenha que ser declarada no Anexo G1 da Declaração Modelo 3);
    • se a adquiriu em data posterior, é necessário apurar qual o coeficiente de atualização aplicável - este coeficiente serve para corrigir o valor da aquisição, em função da desvalorização da moeda entretanto verificada;
    • se entre a compra e a venda tiverem passado menos de dois anos, o valor de aquisição não é corrigido.

    Para corrigir o valor de aquisição dos imóveis vendidos em 2013, aplica-se a seguinte tabela:

    Ano de aquisição Coeficiente
    1989 2,42
    1990 2,16
    1991 1,91
    1992 1,76
    1993 1,63
    1994 1,56
    1995 1,50
    1996 1,46
    1997 1,44
    1998 1,39
    1999 1,37
    2000 1,34
    2001 1,25
    2002 1,21
    2003 1,17
    2004 1,15
    2005 1,13
    2006 1,09
    2007 1,07
    2008 1,04
    2009 1,05
    2010 1,04
    2011 1,03
    2012 1
    2013 1

    Os valores de aquisição e de venda são os que constam das respetivas escrituras (se superior ao valor patrimonial registado na caderneta) e sobre os quais foi pago o IMT. Caso tenha sido celebrado um contrato-promessa de compra e venda, este documento deverá ser anexo à escritura, para confirmar os valores da operação.

    Se o imóvel for construído pelo vendedor, o valor de aquisição corresponde ao maior dos seguintes valores:

    • valor patrimonial tributário, constante da Caderneta Predial, ou
    • soma do custo do terreno com o custo da construção, desde que estes custos estejam documentados.

    O valor de aquisição é atualizado mediante aplicação do coeficiente correspondente ao ano de aquisição.

    Para apurar o valor da mais-valia, devem ainda acrescentar-se ao valor de aquisição:

    • as despesas suportadas para comprar o imóvel (como o IMT, o custo da escritura e do registo);
    • os custos de obras realizadas nos últimos 5 anos, desde que este custo esteja documentado;
    • as despesas suportadas para vender o imóvel.

    Feitas as contas, metade do ganho assim apurado é tributado em IRS, sendo adicionado aos restantes rendimentos declarados na sua declaração Modelo 3, e tributado à taxa aplicável à globalidade dos rendimentos.

    Em suma, pode-se sintetizar o cálculo das mais ou menos valias da seguinte forma:

    • Valor de venda - (valor de compra x coeficiente de desvalorização) - encargos necessários à venda e compra - encargos com a valorização (nos últimos 5 anos).

    O lucro sujeito a tributação é considerado em 50% do seu valor.

    Este valor acresce aos restantes rendimentos sujeitos a IRS, para apuramento da taxa aplicável.

    Note-se que a mais valia pode não ser tributada, em parte ou na totalidade, se o vendedor o dinheiro da venda do imóvel onde residia para adquirir, construir ou fizer obras noutro imóvel para sua habitação permanente.

    Para que exista reinvestimento, o preço recebido pela casa vendida deve ser utilizado:

    • na aquisição de um novo imóvel para habitação permanente (terreno para construção de habitação própria e permanente, apartamento ou moradia), situado em Portugal ou noutro Estado da UE ou do EEE (desde que exista intercâmbio de informações em matéria fiscal), nos 36 meses a seguir à venda;
    • na construção, ampliação ou melhoramento de habitação própria e permanente, localizada em Portugal ou noutro Estado da UE ou do EEE (desde que exista intercâmbio de informações em matéria fiscal), relativamente aos custos suportados nos 36 meses a seguir à venda;
    • no pagamento de um imóvel para habitação permanente adquirido nos 24 meses anteriores, ou na amortização do empréstimo contraído para esse efeito.

    Quando o reinvestimento seja efetuado fora de Portugal, os sujeitos passivos terão de comprovar a sua residência, e/o do seu agregado familiar, nesse local, mediante declaração emitida pela entidade competente do outro Estado.

    Se o contribuinte ainda estiver a pagar ao banco, um crédito contraído para aquisição da casa vendida, o valor a reinvestir corresponde à diferença entre o valor recebido pela venda da casa e o valor utilizado para amortização do respetivo crédito à habitação.

    O contribuinte deve manifestar a intenção de reinvestir e o respectivo montante na declaração de rendimentos respeitante ao ano da alienação.

    Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)

    Os prédios estão sujeitos ao pagamento anual de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). O IMI é devido pelas pessoas que, em 31 de dezembro do ano a que respeita, sejam proprietários ou usufrutuários dos prédios.

    Devido à entrada em vigor das novas regras de tributação do património, todos os imóveis que mudem de proprietário, seja por compra e venda, doação, herança ou por outra via, serão reavaliados segundo as novas regras de avaliação.

    Para este efeito, os proprietários de imóveis novos (a inscrever na matriz predial pela primeira vez) ou os novos proprietários de imóveis já inscritos, têm que entregar no serviço de finanças ou enviar pelo Portal das Finanças a Declaração Modelo 1 do IMI, que contém a descrição das características do imóvel, acompanhada de um conjunto de documentos, designadamente das plantas de arquitetura.

    Esta Declaração e os documentos complementares destinam-se à avaliação do imóvel, com base nas informações prestadas pelo contribuinte. Independentemente dessas informações, o perito avaliador poderá visitar os imóveis sempre que entenda conveniente.

    Refira-se ainda que as plantas a entregar com a Declaração Modelo 1, correspondem:

    • nos imóveis novos, às telas finais entregues na Câmara Municipal competente (com aposição do respetivo carimbo de entrada nos serviços);
    • nos imóveis já inscritos, às plantas de arquitetura fornecidas pelos anteriores proprietários ou obtidas nos serviços da Câmara Municipal competente ou, na impossibilidade de as obter, as plantas elaboradas à escala pelo próprio contribuinte ou por alguém a seu pedido, e assinadas pelo contribuinte que assim atesta a conformidade dos desenho com o imóvel.

    Taxas

    A taxa de IMI para terrenos situados fora de zonas urbanas e onde não é permitida a construção de imóveis, ou seja, prédios rústicos, é 0,8%.

    A taxa para apartamentos, moradias e terrenos para construção varia entre 0,3% e 0,5%.

    Aos prédios que tenham uma parte rústica e uma parte urbana, aplica-se a taxa correspondente a cada parte.

    Quando os imóveis estejam em ruínas ou devolutos há mais de um ano, as taxas acima descritas elevam-se para o triplo, ou seja, respetivamente, 2,4% e entre 0,9% e 1,5%.

    Para este efeito consideram-se devolutos os prédios que não sendo habitados, ou pertencentes a emigrantes, não tenham contratos de fornecimento de água e luz, pelo menos, e/ou não registem consumos desta natureza.

    No entanto, e apesar da inexistência dos contratos e consumos referidos, não serão considerados devolutos os imóveis:

    • destinados a habitação por curtos períodos em praias, campo, termas e quaisquer outros lugares de vilegiatura, para arrendamento temporário ou para uso próprio;
    • durante o período em que decorrem obras de reabilitação, desde que certificadas pelos municípios;
    • cuja conclusão de construção ou emissão de licença de utilização ocorreram há menos de um ano;
    • adquiridos para revenda por entidades inscritas para essa atividade ou por instituições de crédito, quando as respetivas aquisições reúnam as condições para beneficiar da isenção de Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis, durante os três anos seguintes à aquisição;
    • que sejam a residência fiscal em território nacional de emigrante português;
    • que seja a residência em território nacional de cidadão português que desempenhe no estrangeiro funções ou comissões de caráter público ao serviço do Estado Português, de organizações internacionais, ou funções de reconhecido interesse público, bem como dos seus respetivos acompanhantes autorizados.

    O IMI é pago anualmente. Os contribuintes recebem um aviso do valor a pagar, bem como do prazo e local para o fazer.

    O imposto deve ser pago:

    • numa prestação, no mês de abril, quando o seu montante seja igual ou inferior a 250 €;
    • em duas prestações, nos meses de abril e novembro, quando o seu montante seja superior a 250 e igual ou inferior a 500 €;
    • em três prestações, nos meses de abril, julho e novembro, quando o seu montante seja superior a
      500 €.

    O valor do IMI é calculado pelos Serviços de Finanças que, anualmente, enviam aos proprietários a nota de liquidação do imposto a pagar, cujo valor se obtém pela aplicação da taxa respetiva ao valor patrimonial tributário do imóvel.

    Benefícios Fiscais em IMI

    Os imóveis estão sujeitos ao pagamento anual do IMI. No entanto, em determinadas situações podem beneficiar de isenção deste imposto.

    Podem estar isentos nos primeiros anos após a compra, os imóveis adquiridos para:

    • habitação permanente do comprador, cônjuge e filhos, desde que o rendimento coletável para efeitos de IRS não seja superior a 153.300 €;
    • Prédios construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados a arrendamento para habitação permanente (exclui a casa de férias ou o arrendamento à época)
    • apenas na primeira transmissão, na parte destinada a arrendamento para habitação, desde que seja efetivamente habitado no prazo de seis meses após a aquisição (o período de isenção inicia-se a partir da data da celebração do primeiro contrato de arrendamento).

    A isenção a conceder é de três anos e apenas se aplica a prédios cujo valor patrimonial não exceda 125.000 € (ver na caderneta predial).

    Para beneficiar da isenção dos prédios destinados a habitação própria e permanente, é necessário que o proprietário comece a viver na casa ou a arrende, nos seis meses seguintes à compra, construção ou conclusão de obras. Além disso, tem de entregar o requerimento para obtenção da isenção nas finanças da área do imóvel ou enviá-lo pelo Portal das Finanças, nos 60 dias seguintes ao prazo acima referido.

    Com efeito, se o imóvel apenas tiver um ou dois proprietários, já é possível efetuar o pedido de isenção do IMI sem sair de casa. Para este efeito, deverá aceder ao Portal das Finanças, identificar-se com o seu número de contribuinte e senha de acesso, e no Menu lateral escolher sucessivamente as opções Contribuintes / Entregar / Património / Pedido de Isenção IMI.

    No entanto, o pedido de isenção do IMI apenas pode ser formulado através do preenchimento de um formulário eletrónico para as seguintes isenções:

    • imóvel para habitação própria e permanente;
    • garagens e outros complementos da habitação própria e permanente;
    • ampliação e/ou melhoramento de imóvel já isento.

    Se este requerimento for entregue depois deste prazo, ainda poderá beneficiar de isenção nos anos que faltam decorrer. Ou seja, se tiver direito a 8 anos de isenção de IMI, mas só apresentar o requerimento no 2º ano após a aquisição, beneficia apenas de isenção a partir do 3º ano e até ao 8º. Assim, essa isenção não se aplica por 8 anos, mas apenas por 6. O contribuinte perde dois anos de isenção.

    Cada sujeito passivo ou agregado familiar apenas pode beneficiar desta isenção por duas vezes. Ou seja, a partir da 2ª mudança de casa de uma família, inclusive, esta isenção já não será concedida.

    Estão isentos de IMI, os prédios destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar cujo rendimento bruto anual (do agregado), para efeitos do IRS do ano anterior, não seja superior € 11.067,41 e o valor patrimonial tributário da totalidade dos prédios rústicos e urbanos do sujeito passivo não exceda € 50.306,40.

    Para obter a isenção, o proprietário do imóvel deve aí fixar o seu domicilio fiscal e tem de a solicitar ao chefe de finanças da área do imóvel, por requerimento devidamente fundamentado, que deve ser apresentado no prazo de 60 dias contados da data de aquisição do imóvel e nunca depois de 31 de dezembro do ano de isenção solicitada.

    Empréstimo bancário

    Se recorrer a um empréstimo bancário, terá de cumprir mais algumas formalidades. Mas não se preocupe, o seu banco está aqui para o ajudar. Saiba mais sobre o crédito à habitação do Millennium bcp.

    Saiba o que fazer para obter o financiamento.

    Seguros

    A compra de uma casa, seja andar ou moradia, implica a contratação obrigatória de um seguro que cubra o risco de incêndio da casa e, se aplicável, das partes comuns (telhado, escadas, elevadores, garagem etc.) correspondentes.

    A aquisição de casa com recurso a financiamento junto do BCP Millennium importa a contratação de um seguro multirriscos habitação, mais amplo, que poderá incluir, por exemplo, riscos de danos causados por sismos, inundações, tempestades e furtos ou roubos.

    O banco também exige, normalmente, que seja celebrado um seguro de vida do devedor em que a instituição de crédito é a beneficiária, de forma a garantir que a dívida é paga à instituição de crédito em caso de morte ou invalidez do devedor.

    Consulte os seguros que temos para si.


Informação da responsabilidade de LexPoint - Informação Jurídica OnLine © Copyright 2015
Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.