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Produtos Financeiros

 

Os produtos financeiros têm tratamento fiscal específico. De forma a facilitar-lhe a vida, preparámos esta informação, de forma a esclarecer as suas dúvidas sobre esta matéria.

Depósitos à Ordem

Os juros pagos pelas entidades bancárias estão sujeitos à taxa de 28% a título definitivo, ou 22,4% tratando-se de sujeito passivo residente na Região Autónoma dos Açores, se o sujeito passivo optar pelo não englobamento destes juros. Neste caso, o valor do imposto é retido pelo banco aquando do pagamento dos juros.

No entanto, se o contribuinte optar pelo englobamento destes rendimentos com os demais rendimentos por si auferidos, incluindo-os na sua declaração de IRS, o valor dos juros é adicionado aos restantes rendimentos para apurar qual a taxa de IRS aplicável.

A esta taxa acrescerá:
- em 2017, a sobretaxa de IRS que varia conforme o rendimento do titular, sendo que abaixo dos 20.261 €, não se aplica:

  • rendimento coletável entre 20.261 € e 40.552 € - 0,88%
  • rendimento coletável entre 40.552 € e 80.640 €- 2,75%
  • rendimento coletável superior a 80.640 € - 3,21%
- a taxa adicional de solidariedade no valor de 2,5%, na parte do rendimento colectável que seja superior a 80.000 e inferior a 250.000 euros, e 5% na parte em que o rendimento seja superior a 250.000 €.

Assim, a opção pelo englobamento só é vantajosa para os contribuintes que sejam abrangidos pelos escalões inferiores do IRS, cujos rendimentos sejam tributados a uma taxa inferior a 28% (ou 22,4% tratando-se de sujeito passivo residente na Região Autónoma dos Açores), considerando para o efeito a taxa de IRS, a taxa de solidariedade e a sobretaxa extraordinária, porque o montante retido pelo banco a título de imposto vai ser tido em conta no valor final de IRS.

Para efeitos de englobamento o contribuinte deve:

- solicitar ao seu banco uma declaração relativa aos rendimentos obtidos e ao imposto retido na fonte e deve inserir os respectivos valores no anexo E da sua declaração de rendimentos;
- a declaração do banco deve ser anexada à declaração de rendimentos se a declaração for entregue numa repartição de finanças, ou enviada para o serviço de finanças quando a declaração de rendimentos for enviada por transmissão electrónica de dados.

Em caso de morte do titular da conta, a transmissão do seu saldo ao cônjuge, unido de facto, descendentes ou ascendentes não está sujeita a qualquer imposto, uma vez que qualquer transmissão de bens para estes familiares está isenta de imposto do selo.
Está também isenta de imposto do selo, a transmissão do saldo de contas bancárias para o Estado e outras entidades públicas, instituições de segurança social, pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e de mera utilidade pública e instituições particulares de solidariedade social.

No entanto, a transmissão desse saldo a outras pessoas ou entidades está sujeita a imposto do selo à taxa de 10%, devendo observar-se as seguintes regras:
- o saldo da conta considera-se pertencente em partes iguais aos respetivos titulares, salvo prova em contrário (assim, numa conta com três titulares, por morte de um deles, considera-se que um terço do saldo da conta fará parte da herança);
- o saldo das contas que estejam em nome de qualquer herdeiro ou legatário, e que pudessem ser movimentados pelo autor da herança, será igualmente considerado parte da herança, salvo prova em contrário.

O banco só poderá autorizar o levantamento do saldo da conta, depois de confirmar que foi pago o imposto do selo ou, nos casos em que existe isenção, de que foi efetuada a participação da transmissão gratuita de bens ao Serviço de Finanças.

Caso contrário, e se o beneficiário do saldo da conta não pagar o Imposto do selo, o banco será responsável pelo pagamento desse valor à Direção-Geral dos Impostos.

O saldo a descoberto destas contas está sujeito a imposto do selo, à taxa de 0,07% sobre a média mensal dos saldos em dívida.

Sobre os juros do saldo a descoberto incide também imposto de selo à taxa de 4%.

Depósitos a Prazo

Residente
Os juros pagos pelas entidades bancárias estão sujeitos à taxa de 28% a título definitivo, ou 22,4% tratando-se de sujeito passivo residente na Região Autónoma dos Açores, se o sujeito passivo optar pelo não englobamento dos juros. Neste caso, o valor do imposto é retido pelo banco aquando do pagamento dos juros.

No entanto, se o contribuinte optar pelo englobamento destes rendimentos com os demais rendimentos por si auferidos, incluindo-os na sua declaração de IRS, o valor dos juros é adicionado aos restantes rendimentos para apurar qual a taxa de IRS aplicável.

A esta taxa acrescerá:
- em 2017, a sobretaxa de IRS que varia conforme o rendimento do titular, sendo que abaixo dos 20.261 €, não se aplica:

  • rendimento coletável entre 20.261 € e 40.552 € - 0,88%
  • rendimento coletável entre 40.552 € e 80.640 €- 2,75%
  • rendimento coletável superior a 80.640 € - 3,21%

- a taxa adicional de solidariedade no valor de 2,5%, na parte do rendimento colectável que seja superior a 80.000 e inferior a 250.000 euros e 5% na parte em que o rendimento seja superior a 250.000 €.

Assim, a opção pelo englobamento só é vantajosa para os contribuintes que sejam abrangidos pelos escalões inferiores do IRS, cujos rendimentos sejam tributados a uma taxa inferior a 28% (ou 22,4% no caso de sujeito passivo residente na Região Autónoma dos Açores), considerando para o efeito a taxa de IRS, a taxa de solidariedade e a sobretaxa extraordinária, porque o montante retido pelo banco a título de imposto vai ser tido em conta no valor final de IRS.

Para efeitos de englobamento o contribuinte deve:
- solicitar ao seu banco uma declaração relativa aos rendimentos obtidos e ao imposto retido na fonte e deve inserir os respectivos valores no anexo E da sua declaração de rendimentos;
- a declaração do banco deve ser anexada à declaração de rendimentos se a declaração for entregue numa repartição de finanças, ou enviada para o serviço de finanças quando a declaração de rendimentos for enviada por transmissão electrónica de dados.

Os rendimentos de depósito bancário de importâncias aplicadas até 31.12.2011, constituídos por prazos superiores a 5 anos, cujos prazos não sejam prorrogados, contam para efeitos de IRS pelos seguintes valores:
- 80% do seu valor se a data de vencimento ocorrer após 5 anos e antes de 8 anos a contar da data da emissão ou constituição;
- 40% do seu valor se a data de vencimento dos rendimentos ocorrer após 8 anos a contar da emissão ou constituição.

Se se tratar de depósitos a prazo em que o capital investido fique imobilizado por um período mínimo de 5 anos e a remuneração se vença no final do período contratualizado, não pagam imposto:
- 1/5 do rendimento, se o reembolso tiver lugar entre os 5 e os 8 anos de vigência do contrato;
Ou
- 3/5 do rendimento, se o reembolso tiver lugar depois dos primeiros 8 anos de vigência do contrato.

Os rendimentos de juros dos cidadãos residentes em qualquer Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste caso desde que exista obrigação administrativa em matéria fiscal equivalente à estabelecida na União Europeia, serão tributados à taxa aplicável no país em que resida. Para este efeito, o banco está obrigado a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira o valor dos juros pagos e a identificação do beneficiário. Seguidamente a Autoridade Tributária e Aduaneira prestará as mesmas informações às autoridades tributárias do país onde resida o beneficiário dos juros, para garantir que estes são aí tributados.

Para evitar a dupla tributação destes rendimentos, de acordo com as regras vigentes em cada país, o valor retido na fonte em Portugal será deduzido ao imposto devido no país de residência até à concorrência da parte da coleta proporcional a esses rendimentos.

Esta é uma das consequências diretas da entrada em vigor das regras de tributação dos rendimentos da poupança sobre a forma de juros.

Em caso de morte do titular da conta, a transmissão do seu saldo ao cônjuge, unido de facto, descendentes ou ascendentes não está sujeita a qualquer imposto, uma vez que qualquer transmissão de bens a estes familiares está isenta de imposto do selo.

Está também isenta de imposto do selo, a transmissão do saldo de contas bancárias para o Estado e outras entidades públicas, instituições de segurança social, pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e de mera utilidade pública e instituições particulares de solidariedade social.

No entanto, a transmissão desse saldo a outras pessoas ou entidades está sujeita a imposto do selo à taxa de 10%, devendo observar-se as seguintes regras:
- o saldo da conta considera-se pertencente em partes iguais aos respetivos titulares, salvo prova em contrário (assim, numa conta com 3 titulares, por morte de um deles, considera-se que um terço do saldo da conta fará parte da herança);
- o saldo das contas que estejam em nome de qualquer herdeiro ou legatário, e que pudessem ser movimentados pelo autor da herança, será igualmente considerado parte da herança, salvo prova em contrário.

O banco só poderá autorizar o levantamento do saldo da conta, depois de confirmar que foi pago o imposto do selo ou, nos casos em que existe isenção, de que foi efetuada a participação da transmissão gratuita de bens ao Serviço de Finanças. Caso contrário, e se o beneficiário do saldo da conta não pagar o Imposto do selo, o banco será responsável pelo pagamento desse valor à Direção-Geral dos Impostos.

O saldo a descoberto destas contas está sujeito a imposto do selo, à taxa de 0,07% sobre a média mensal dos saldos em dívida.

Sobre os juros do saldo a descoberto incide também imposto de selo à taxa de 4%.

Não residente

Os juros vencidos estão sujeitos a retenção na fonte definitiva à taxa de 28%.

Se o titular dos juros residir em país que tenha celebrado com Portugal Convenção para evitar a Dupla Tributação (CDT), pode ser aplicada a taxa de retenção prevista na CDT. Para o efeito, o titular não residente deve cumprir as formalidades impostas na CDT para a aplicação da taxa reduzida.

Para efeitos de aplicação das convenções, a prova de residência deve ser feita até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto que deveria ter sido retido. Esta prova de residência tem a validade de um ano, contado da certificação pela autoridade competente do Estado de residência do titular dos rendimentos. Neste caso a dedução não pode ultrapassar o imposto pago no estrangeiro nos termos previstos na convenção.

Para solicitar um reembolso de imposto ao abrigo de uma CDT deverá enviar, à Direcção de Serviços das Relações Internacionais, o formulário adequado ao tipo de rendimento em questão, devidamente certificado e autenticado pelas autoridades fiscais do país de residência do beneficiário efetivo dos rendimentos. O reembolso do imposto retido pode ser solicitado no prazo de dois anos contados a partir do termo do ano em que se verificou o facto gerador do imposto.

Se o Estado de residência do titular tiver celebrado com Portugal convénio ou acordo que permita a tributação no país de residência e em conformidade com a legislação aplicável neste Estado, os juros serão tributados no Estado de residência à taxa aí aplicável, sem prejuízo, na retenção na fonte em Portugal à taxa de 28%. Para evitar a dupla tributação, o titular do rendimento tem direito a um crédito de imposto por dupla tributação internacional, dedutível até à concorrência da parte da coleta proporcional a esses rendimentos líquidos.

Para este efeito, o banco deve informar a Autoridade Tributária e Aduaneira sobre a identidade e residência do titular não residente, a identidade e endereço do Banco, o número de conta do titular e o montante dos juros. Por seu turno, a Autoridade Tributária e Aduaneira comunicará estas informações às autoridades fiscais do Estado onde resida o titular por forma a garantir a tributação nesse Estado.

Estão sujeitos a retenção na fonte, a título definitivo, à taxa liberatória de 35% os juros recebidos por entidade não residente sem estabelecimento estável em território português, que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal mais favorável constante da lista aprovada pelo Ministro das Finanças.

Conta Poupança-Habitação

Os juros pagos pelas entidades bancárias estão sujeitos à taxa de 28%, ou 22,4% tratando-se de sujeito passivo residente na Região Autónoma dos Açores, a título definitivo, se o sujeito passivo optar pelo não englobamento dos mesmos na sua Declaração de rendimentos.

Neste caso, o valor do imposto é retido pelo banco aquando do pagamento dos juros.

No entanto, se o contribuinte optar pelo englobamento destes rendimentos com os demais rendimentos por si auferidos, incluindo-os na sua declaração de IRS, o valor dos juros é adicionado aos restantes rendimentos para apurar qual a taxa de IRS aplicável.

A esta taxa acrescerá:
- em 2017, a sobretaxa de IRS que varia conforme o rendimento do titular, sendo que abaixo dos 20.261 €, não se aplica:

  • rendimento coletável entre 20.261 € e 40.552 € - 0,88%
  • rendimento coletável entre 40.552 € e 80.640 €- 2,75%
  • rendimento coletável superior a 80.640 € - 3,21%

- a taxa adicional de solidariedade no valor de 2,5%, na parte do rendimento colectável que seja superior a 80.000 e inferior a 250.000 € e 5% na parte em que o rendimento seja superior a 250.000 €.

Assim, a opção pelo englobamento só é vantajosa para os contribuintes que sejam abrangidos pelos escalões inferiores do IRS, cujos rendimentos sejam tributados a uma taxa inferior a 28% (ou 22,4% tratando-se de sujeito passivo residente na Região Autónoma dos Açores), considerando para o efeito a taxa de IRS, a taxa de solidariedade e a sobretaxa extraordinária, porque o montante retido pelo banco a título de imposto vai ser tido em conta no valor final de IRS.

Para efeitos de englobamento o contribuinte deve:
- solicitar ao seu banco uma declaração relativa aos rendimentos obtidos e ao imposto retido na fonte e deve inserir os respectivos valores no anexo E da sua declaração de rendimentos;
- a declaração do banco deve ser anexada à declaração de rendimentos se a declaração for entregue numa repartição de finanças, ou enviada para o serviço de finanças quando a declaração de rendimentos for enviada por transmissão electrónica de dados.

Em caso de morte do titular da conta, a transmissão do seu saldo ao cônjuge, unido de facto, descendentes ou ascendentes não está sujeita a qualquer imposto, uma vez que qualquer transmissão de bens a estes familiares está isenta de imposto do selo.

Está também isenta de imposto do selo, a transmissão do saldo de contas bancárias ao Estado e outras entidades públicas, a instituições de segurança social, a pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e de mera utilidade pública e a instituições particulares de solidariedade social.

No entanto, a transmissão desse saldo a outras pessoas ou entidades está sujeita a imposto do selo à taxa de 10%, devendo observar-se as seguintes regras:
- o saldo da conta considera-se pertencente em partes iguais aos respetivos titulares, salvo prova em contrário (assim, numa conta com 3 titulares, por morte de um deles, considera-se que um terço do saldo da conta fará parte da herança);
- o saldo das contas que estejam em nome de qualquer herdeiro ou legatário, e que pudessem ser movimentados pelo autor da herança, será igualmente considerado parte da herança, salvo prova em contrário.

O banco só poderá autorizar o levantamento do saldo da conta, depois de confirmar que foi pago o imposto do selo ou, nos casos em que existe isenção, de que foi efetuada a participação da transmissão gratuita de bens ao Serviço de Finanças. Caso contrário, e se o beneficiário do saldo da conta não pagar o Imposto do selo, o banco será responsável pelo pagamento desse valor à Autoridade Tributária e Aduaneira.

Ações

Dividendos

Residentes

Os dividendos pagos por ações nacionais, ou qualquer outro tipo de lucros distribuídos, estão sujeitos a uma retenção na fonte definitiva à taxa de 28% (ou 22,4% tratando-se de sujeito passivo residente na Região Autónoma dos Açores). O imposto é deduzido ao valor dos dividendos distribuídos ou colocados à disposição, pela entidade que os distribui.

No entanto, o contribuinte pode optar por englobar este rendimento na sua declaração, o mesmo apenas será considerado em 50% do montante total dos dividendos que lhe sejam distribuídos ou que sejam colocados à sua disposição, e será tributado de acordo com a taxa aplicável ao seu escalão de rendimentos.

A esta taxa acrescerá:
- em 2017, a sobretaxa de IRS que varia conforme o rendimento do titular, sendo que abaixo dos 20.261 €, não se aplica:

  • rendimento coletável entre 20.261 € e 40.552 € - 0,88%
  • rendimento coletável entre 40.552 € e 80.640 €- 2,75%
  • rendimento coletável superior a 80.640 € - 3,21%

- a taxa adicional de solidariedade no valor de 2,5%, na parte do rendimento colectável que seja superior a 80.000 e inferior a 250.000 € e 5% na parte em que o rendimento seja superior a 250.000 €.

Para este efeito terá que solicitar no seu banco uma declaração relativa aos rendimentos obtidos e ao imposto retido na fonte, e inserir os valores respetivos no anexo E da declaração de rendimentos, relativo aos rendimentos de capital.

Estão sujeitos à taxa de 35% os dividendos distribuídos que sejam colocados a favor de entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português, que sejam domiciliadas numa jurisdição sujeita a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças.

Mais-Valias

As mais-valias obtidas pela venda de ações estão sujeitas à aplicação de uma taxa de 28% (ou 22,4% tratando-se de sujeito passivo residente na Região Autónoma dos Açores), salvo se o titular do rendimento optar pelo englobamento na sua declaração de rendimentos.

Se o contribuinte optar pelo englobamento destes rendimentos com os demais rendimentos por si auferidos, incluindo-os na sua declaração de IRS, o valor das mais-valias é adicionado aos restantes rendimentos para apurar qual a taxa de IRS aplicável.

A esta taxa acrescerá:
- em 2017, a sobretaxa de IRS que varia conforme o rendimento do titular, sendo que abaixo dos 20.261 €, não se aplica:

  • rendimento coletável entre 20.261 € e 40.552 € - 0,88%
  • rendimento coletável entre 40.552 € e 80.640 €- 2,75%
  • rendimento coletável superior a 80.640 € - 3,21%

- a taxa adicional de solidariedade no valor de 2,5%, na parte do rendimento coletável que seja superior a 80.000 e inferior a 250.000 € e 5% na parte em que o rendimento seja superior a 250.000 €.

Note-se que a opção pelo englobamento só é vantajosa para os contribuintes que sejam abrangidos pelos escalões inferiores do IRS, cujos rendimentos sejam tributados a uma taxa inferior a 28% (ou 22,4% tratando-se de sujeito passivo residente na Região Autónoma dos Açores), considerando para o efeito a taxa de IRS, a taxa de solidariedade e a sobretaxa extraordinária, porque o montante retido pelo banco a título de imposto vai ser tido em conta no valor final de IRS.

O contribuinte está obrigado a apresentar o anexo G junto com a sua declaração de rendimentos anual, sendo que, caso pretenda optar pelo englobamento deve assinalar no campo específico constante no mencionado anexo.

Nas situações em que o contribuinte opte pelo englobamento, o saldo negativo (entre as mais e as menos valias realizados com a transacção de acções), pode ser deduzido aos rendimentos com a mesma natureza que o titular venha a apurar nos cinco anos seguintes.

Se optar pelo englobamento, terá de englobar todos os rendimentos da mesma categoria.

Não residentes

Dividendos

O montante total dos dividendos de acções nacionais distribuídos ou colocados à disposição está sujeito a retenção na fonte definitiva à taxa de 28%.

Se existir Convenção para evitar a Dupla Tributação (CDT) celebrada entre Portugal e o país de residência do titular não residente, a taxa de retenção na fonte pode ser a prevista na CDT devendo, para o efeito, ser accionada aplicação da mesma.

Ficam sujeitos a retenção na fonte à taxa liberatória de 35%, os dividendos distribuídos ou colocados à disposição por entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português, que sejam domiciliadas num país, território ou região, sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista dos "paraísos fiscais".

Mais-valias

As mais-valias obtidas por não residentes com a venda de ações de sociedades com sede ou direção efetiva em Portugal, estão isentas de IRS. No entanto, esta isenção não se aplica:
- se tratar de mais valias realizadas com a transmissão onerosa de acções em sociedades residentes em território português cujo ativo seja constituído em mais de 50% por bens imobiliários aqui situados;
- se tratar de sociedades gestoras de participações sociais, se encontrem em relação de domínio, como dominantes, de sociedades residentes em território português, cujo ativo seja constituído em mais de 50% por bens imobiliários aqui situados;
- a pessoa residir num país, território ou região, sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista dos" paraísos fiscais", Neste caso, as mais-valias apuradas estão sujeitas a IRS à taxa de 35%.

Nas situações enunciadas nos dois primeiros pontos, o saldo positivo entre as mais e as menos valias é tributado à taxa de 28%.

Imposto de selo

As transmissões gratuitas de acções estão sujeitas a imposto de selo à taxa de 10% exceto quando sejam transmitidas para o cônjuge, unido de facto, descendente ou ascendente de quem transmite.

Obrigações

Residentes

Juros e mais-valias

Os juros das obrigações nacionais estão sujeitos à retenção na fonte definitiva, à taxa de 28% (ou 22,4% tratando-se de sujeito passivo residente na Região Autónoma dos Açores).

No entanto, se o contribuinte optar pelo englobamento destes juros com os outros rendimentos por si auferidos, incluindo-os na sua declaração de IRS, estes ficam sujeitos a retenção na fonte provisória, à taxa já referida de 28% (ou 22,4% tratando-se de sujeito passivo residente na Região Autónoma dos Açores).

Se o sujeito passivo optar pelo englobamento, deve solicitar ao Banco um documento comprovativo dos juros retidos e deve declarar os valores no Anexo E da declaração de rendimentos.

Se optar pelo englobamento, terá de englobar todos os rendimentos da mesma categoria.

A esta taxa acrescerá:
- em 2017, a sobretaxa de IRS que varia conforme o rendimento do titular, sendo que abaixo dos 20.261 €, não se aplica:

  • rendimento coletável entre 20.261 € e 40.552 € - 0,88%
  • rendimento coletável entre 40.552 € e 80.640 €- 2,75%
  • rendimento coletável superior a 80.640 € - 3,21%

- a taxa adicional de solidariedade no valor de 2,5%, na parte do rendimento coletável que seja superior a 80.000 e inferior a 250.000 € e 5% na parte em que o rendimento seja superior a 250.000 €.

Assim, a opção pelo englobamento só é vantajosa para os contribuintes que sejam abrangidos pelos escalões inferiores do IRS, cujos rendimentos sejam tributados a uma taxa inferior a 28% (ou 22,4% tratando-se de sujeito passivo residente na Região Autónoma dos Açores), considerando para o efeito a taxa de IRS, a taxa de solidariedade e a sobretaxa extraordinária, porque o montante retido pelo banco a título de imposto vai ser tido em conta no valor final de IRS.

Se se tratar de obrigações em que o capital investido fique imobilizado por um período mínimo de 5 anos e a remuneração se vença no final do período contratualizado, não pagam imposto:
- 1/5 do rendimento, se o reembolso tiver lugar entre os 5 e os 8 anos de vigência do contrato;
Ou
- 3/5 do rendimento, se o reembolso tiver lugar depois dos primeiros 8 anos de vigência do contrato.

Mais-Valias

As mais-valias obtidas pela venda de obrigações estão sujeitas à aplicação de uma taxa de 28% (ou 22,4% tratando-se de sujeito passivo residente na Região Autónoma dos Açores), salvo se o titular do rendimento optar pelo englobamento na sua declaração de rendimentos.

Se o contribuinte optar pelo englobamento destes rendimentos com os demais rendimentos por si auferidos, incluindo-os na sua declaração de IRS, o valor das mais-valias é adicionado aos restantes rendimentos para apurar qual a taxa de IRS aplicável.

A esta taxa acrescerá:
- em 2017, a sobretaxa de IRS que varia conforme o rendimento do titular, sendo que abaixo dos 20.261 €, não se aplica:

  • rendimento coletável entre 20.261 € e 40.552 € - 0,88%
  • rendimento coletável entre 40.552 € e 80.640 €- 2,75%
  • rendimento coletável superior a 80.640 € - 3,21%

- a taxa adicional de solidariedade no valor de 2,5%, na parte do rendimento coletável que seja superior a 80.000 e inferior a 250.000 € e 5% na parte em que o rendimento seja superior a 250.000 €.

A opção pelo englobamento só é vantajosa para os contribuintes que sejam abrangidos pelos escalões inferiores do IRS, cujos rendimentos sejam tributados a uma taxa inferior a 28% (ou 22,4% tratando-se de sujeito passivo residente na Região Autónoma dos Açores), considerando para o efeito a taxa de IRS, a taxa de solidariedade e a sobretaxa extraordinária, porque o montante retido pelo banco a título de imposto vai ser tido em conta no valor final de IRS.

Não Residentes

Juros

Os juros de obrigações nacionais de que sejam beneficiários não residentes estão isentos de tributação, excepto se:
- o beneficiário dispuser, em território português de estabelecimento estável ao qual os rendimentos sejam imputáveis;
- ou se o beneficiário for uma entidade domiciliada em região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista dos" paraísos fiscais", caso em que serão tributados à taxa de 35%.

Nas situações em que não haja lugar a isenção, o sujeito passivo não residente, sem estabelecimento estável em território português, é tributado à taxa de 28%.

Todavia, se existir Convenção para evitar a dupla tributação (CDT) entre Portugal e o país de residência do titular das obrigações, pode ser aplicada a taxa de retenção prevista na Convenção. Para o efeito, o titular deve observar os formalismos previstos na mesma.

Sem prejuízo da retenção na fonte em Portugal, o não residente pode ainda ser tributado à taxa aplicável no país de residência, se existir exista convenção ou acordo celebrado entre Portugal e o país de residência. Para este efeito, o Banco tem de prestar toda a informação necessária à Autoridade Tributária e Aduaneira que, por sua vez, comunicará tais informações às autoridades fiscais do país onde resida o titular por forma a garantir a tributação efectiva nesse país.

Mais-Valias

Estão isentas de tributação, em Portugal, as mais-valias resultantes da transmissão de obrigações nacionais, integradas ou não, em sistemas centralizados reconhecidos nos termos do Código dos Valores Mobiliários, realizadas por titular não residente sem estabelecimento estável em território português. Esta isenção não se aplica se o beneficiário efetivo dispuser, em território português, de estabelecimento estável ao qual os rendimentos sejam imputáveis, caso em que, o saldo anual positivo é tributado à taxa especial de 28%.

Se o beneficiário for uma entidade domiciliada em região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista dos paraísos fiscais, as mais-valias apuradas estão sujeitas a IRS à taxa de 35%.

Imposto de selo

As transmissões gratuitas de obrigações estão sujeitas a imposto de selo à taxa de 10% exceto quando sejam transmitidas para o cônjuge, unido de facto, descendente ou ascendente de quem transmite.

Obrigações Internacionais, emitidas por entidade Não Residente

Juros

Residentes

Estão sujeitos a retenção na fonte à taxa de 28% (ou 22,4% tratando-se de sujeito passivo residente na Região Autónoma dos Açores) os juros vencidos de obrigações internacionais de que seja titular um residente em território português, aquando do pagamento dos juros ou da colocação à disposição.

Se os juros estiverem sujeitos a imposto no país da sociedade emitente das obrigações, o titular tem direito a um crédito de imposto por dupla tributação internacional.

Se existir Convenção para Eliminar a Dupla Tributação (CDT) entre Portugal e o país de residência da sede da empresa emitente, a taxa de retenção na fonte pode ser a prevista no CDT. Para o efeito, o titular deve cumprir os formalismos previstos no CDT no país da sede da sociedade emitente. Neste caso, o crédito de imposto tem como limite máximo o imposto pago no estrangeiro.

Nas restantes situações, o sujeito passivo tem direito a um crédito de imposto dedutível até à concorrência da parte da coleta do IRS proporcional aos juros líquidos, que corresponde à menor das seguintes importâncias:
- imposto pago no estrangeiro;
- fração da coleta do IRS, calculada antes da dedução, correspondente aos rendimentos que no país em causa possam ser tributados, líquidos das deduções específicas.

Se o contribuinte optar pelo englobamento destes rendimentos com os demais rendimentos por si auferidos, incluindo-os na sua declaração de IRS, o valor das mais-valias é adicionado aos restantes rendimentos para apurar qual a taxa de IRS aplicável.

A esta taxa acrescerá:
- em 2017, a sobretaxa de IRS que varia conforme o rendimento do titular, sendo que abaixo dos 20.261 €, não se aplica:

  • rendimento coletável entre 20.261 € e 40.552 € - 0,88%
  • rendimento coletável entre 40.552 € e 80.640 €- 2,75%
  • rendimento coletável superior a 80.640 € - 3,21%

- a taxa adicional de solidariedade no valor de 2,5%, na parte do rendimento coletável que seja superior a 80.000 e inferior a 250.000 € e 5% na parte em que o rendimento seja superior a 250.000 €.

Assim, a opção pelo englobamento só é vantajosa para os contribuintes que sejam abrangidos pelos escalões inferiores do IRS, cujos rendimentos sejam tributados a uma taxa inferior a 28% (ou 22,4% tratando-se de sujeito passivo residente na Região Autónoma dos Açores), considerando para o efeito a taxa de IRS, a taxa de solidariedade e a sobretaxa extraordinária, porque o montante retido pelo banco a título de imposto vai ser tido em conta no valor final de IRS.

Se o sujeito passivo optar pelo englobamento, deve solicitar um documento comprovativo dos juros retidos e deve declarar os valores no Anexo E da declaração de rendimentos.

São tributados à taxa de 35% os juros vencidos de obrigações internacionais emitidas por entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português, que sejam domiciliadas numa jurisdição sujeita a um regime fiscal mais favorável, constantes da portaria aprovada pelo Ministro das Finanças que lista dos "paraísos fiscais"

Mais-Valias

As mais-valias obtidas pela venda de obrigações internacionais estão sujeitas à aplicação de uma taxa de 28% (ou 22,4% tratando-se de sujeito passivo residente na Região Autónoma dos Açores), salvo se o titular do rendimento optar pelo englobamento na sua declaração de rendimentos.

Se o contribuinte optar pelo englobamento destes rendimentos com os demais rendimentos por si auferidos, incluindo-os na sua declaração de IRS, o valor das mais-valias é adicionado aos restantes rendimentos para apurar qual a taxa de IRS aplicável.

A esta taxa acrescerá:
- em 2017, a sobretaxa de IRS que varia conforme o rendimento do titular, sendo que abaixo dos 20.261 €, não se aplica:

  • rendimento coletável entre 20.261 € e 40.552 € - 0,88%
  • rendimento coletável entre 40.552 € e 80.640 €- 2,75%
  • rendimento coletável superior a 80.640 € - 3,21%

- a taxa adicional de solidariedade no valor de 2,5%, na parte do rendimento coletável que seja superior a 80.000 e inferior a 250.000 € e 5% na parte em que o rendimento seja superior a 250.000 €.

A opção pelo englobamento só é vantajosa para os contribuintes que sejam abrangidos pelos escalões inferiores do IRS, cujos rendimentos sejam tributados a uma taxa inferior a 28% (ou 22,4% tratando-se de sujeito passivo residente na Região Autónoma dos Açores), considerando para o efeito a taxa de IRS, a taxa de solidariedade e a sobretaxa extraordinária, porque o montante retido pelo banco a título de imposto vai ser tido em conta no valor final de IRS.

Não residentes

Não estão sujeitos a tributação em Portugal nem os juros vencidos de obrigações internacionais, nem as mais-valias realizadas com a transmissão onerosa das mesmas.

Warrants

Mais-Valias

Residente

O saldo anual positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultante de operações relativas a warrants autónomos é tributado à taxa especial de 28% (ou 22,4% tratando-se de sujeito passivo residente na Região Autónoma dos Açores), sem prejuízo do seu titular poder optar pelo englobamento.

Caso o sujeito passivo residente opte pelo englobamento, o saldo negativo entre as mais e menos-valias apurado num determinado ano pode ser reportado para os cinco anos seguintes, podendo ser deduzido aos rendimentos da mesma natureza que o titular venha a auferir nesses cinco anos.

Se o contribuinte optar pelo englobamento destes rendimentos com os demais rendimentos por si auferidos, incluindo-os na sua declaração de IRS, o valor das mais-valias é adicionado aos restantes rendimentos para apurar qual a taxa de IRS aplicável.

A esta taxa acrescerá:
- em 2017, a sobretaxa de IRS que varia conforme o rendimento do titular, sendo que abaixo dos 20.261 €, não se aplica:

  • rendimento coletável entre 20.261 € e 40.552 € - 0,88%
  • rendimento coletável entre 40.552 € e 80.640 €- 2,75%
  • rendimento coletável superior a 80.640 € - 3,21%

- a taxa adicional de solidariedade no valor de 2,5%, na parte do rendimento coletável que seja superior a 80.000 e inferior a 250.000 € e 5% na parte em que o rendimento seja superior a 250.000 €.

Não residente

As mais-valias realizadas com a transmissão onerosa de Warrants autónomos emitidos e negociados em território português estão isentas de IRS-

A isenção não é aplicável se o titular não residente estiver domiciliado numa jurisdição sujeita a um regime fiscal mais favorável, constantes da portaria aprovada pelo Ministro das Finanças que lista dos "paraísos fiscais".

 

Certificados

Residente

Rendimentos de capitais

A diferença positiva entre o valor mínimo e o valor dos certificados é considerada como rendimento de capitais sujeito a IRS.

Os rendimentos de capitais decorrentes de certificados são tributados via retenção na fonte, a título provisório, à taxa de 28% (ou 22,4% tratando-se de sujeito passivo residente na Região Autónoma dos Açores), no momento da colocação à disposição.

Como o sujeito passivo tem de englobar estes rendimentos ilíquidos pode deduzir à coleta do IRS o montante já pago a título de imposto.

Estando sujeitos a englobamento estes rendimentos são tributados à taxa de IRS que vier a ser aplicada à globalidade dos rendimentos do sujeito passivo e estão ainda sujeitos:
- em 2017, à sobretaxa de IRS que varia conforme o rendimento do titular, sendo que abaixo dos 20.261 €, não se aplica:

  • rendimento coletável entre 20.261 € e 40.552 € - 0,88%
  • rendimento coletável entre 40.552 € e 80.640 €- 2,75%
  • rendimento coletável superior a 80.640 € - 3,21%

- à taxa adicional de solidariedade no valor de 2,5% na parte do rendimento colectável que seja superior a 80.000 e inferior a 250.000 €, e 5% na parte em que o rendimento seja superior a 250.000 €.

Mais-valias

As mais-valias resultantes de operações com certificados são tributadas à taxa de 28% (ou 22,4% tratando-se de sujeito passivo residente na Região Autónoma dos Açores), sem prejuízo do contribuinte optar pelo seu englobamento.

Caso o sujeito passivo residente opte pelo englobamento, o saldo negativo entre as mais e menos-valias apurado num determinado ano pode ser reportado para os cinco anos seguintes, podendo ser deduzido aos rendimentos da mesma natureza que o titular venha a auferir nesses cinco anos.

Neste caso, o sujeito passivo deve preencher e entregar o Anexo G juntamente com a sua declaração de IRS.

Em caso de englobamento estes rendimentos estão ainda sujeitos:
- em 2017, à sobretaxa de IRS que varia conforme o rendimento do titular, sendo que abaixo dos 20.261 €, não se aplica:

  • rendimento coletável entre 20.261 € e 40.552 € - 0,88%
  • rendimento coletável entre 40.552 € e 80.640 €- 2,75%
  • rendimento coletável superior a 80.640 € - 3,21%

- à taxa adicional de solidariedade no valor de 2,5% na parte do rendimento colectável que seja superior a 80.000 e inferior a 250.000 €, e 5% na parte em que o rendimento seja superior a 250.000 €.

A opção pelo englobamento só será vantajosa caso o rendimento do titular seja tributado a uma taxa de IRS inferior ou igual 28% (ou 22,4% tratando-se de sujeito passivo residente na Região Autónoma dos Açores), já contando com a sobretaxa e a taxa adicional de solidariedade.

Não Residente
Rendimentos de capitais

Os rendimentos de capitais são tributados a uma taxa de retenção na fonte definitiva de 28% no momento da colocação à disposição.

Se o titular dos juros residir em país que tenha celebrado com Portugal Convenção para evitar a Dupla Tributação (CDT), pode ser aplicada a taxa de retenção prevista na CDT. Para o efeito, o titular não residente deve cumprir as formalidades impostas para a aplicação da taxa reduzida prevista na mesma.

Mais-valias

Estão isentas as mais-valias realizadas por um titular não residente e sem estabelecimento estável ao qual as mesmas possam ser imputadas.

A isenção não é aplicável se o titular não residente estiver domiciliado numa jurisdição sujeita a um regime fiscal mais favorável, constantes da portaria aprovada pelo Ministro das Finanças que lista os “paraísos fiscais”.

Imposto de selo

As transmissões gratuitas de certificados estão sujeitas a imposto de selo à taxa de 10% exceto quando sejam transmitidas para o cônjuge, unido de facto, descendente ou ascendente de quem transmite.

Futuros e Opções

Os rendimentos obtidos em contratos de futuros e opções sobre ações ou índices sobre essas ações celebrados na bolsa, são tributados em IRS à taxa autónoma de 28%.

Estes rendimentos são considerados mais valias e podem ser englobados na declaração de rendimentos dos sujeitos passivos, caso em que a retenção passa a ter a natureza de imposto por conta.

Note-se que, se o contribuinte optar pelo englobamento destes rendimentos com os demais rendimentos por si auferidos, incluindo-os na sua declaração de IRS, o seu valor é adicionado aos restantes rendimentos para apurar qual a taxa de IRS aplicável.

A esta taxa acrescerá:
- em 2017, a sobretaxa de IRS que varia conforme o rendimento do titular, sendo que abaixo dos 20.261 €, não se aplica:

  • rendimento coletável entre 20.261 € e 40.552 € - 0,88%
  • rendimento coletável entre 40.552 € e 80.640 €- 2,75%
  • rendimento coletável superior a 80.640 € - 3,21%

- a taxa adicional de solidariedade no valor de 2,5%, na parte do rendimento coletável que seja superior a 80.000 e inferior a 250.000 € e 5% na parte em que o rendimento seja superior a 250.000 €.

Se sujeito passivo residente optar pelo englobamento, o saldo negativo entre as mais e menos-valias apurado num determinado ano pode ser reportado para os cinco anos seguintes, podendo ser deduzido aos rendimentos da mesma natureza que o titular venha a auferir nesses cinco anos.

Fundos de Investimento Mobiliário (FIM)

Residentes

Rendimentos das Unidades de Participação (distribuição e resgate)

Os rendimentos das Unidades de Participação (UP) dos FIM, obtidos em território português, por sujeito passivo de IRS, estão sujeitos a retenção na fonte, a título definitivo, à taxa de 28% de IRS.

O contribuinte pode optar pelo englobamento dos rendimentos pagos por unidades de participação em FIM na sua declaração modelo 3. Nesse caso, o imposto retido passa a ter natureza de imposto por conta, sendo deduzido ao imposto a pagar pelo titular da participação, se houver, ou devolvido, se pago em excesso.

Optando pelo englobamento destes rendimentos com os demais rendimentos por si auferidos, incluindo-os na sua declaração de IRS, o seu valor é adicionado aos restantes rendimentos para apurar qual a taxa de IRS aplicável.

A esta taxa acrescerá:
- em 2017, à sobretaxa de IRS que varia conforme o rendimento do titular, sendo que abaixo dos 20.261 €, não se aplica:

  • rendimento coletável entre 20.261 € e 40.552 € - 0,88%
  • rendimento coletável entre 40.552 € e 80.640 € - 2,75%
  • rendimento coletável superior a 80.640 € - 3,21%
- a taxa adicional de solidariedade no valor de 2,5%, na parte do rendimento colectável que seja superior a 80.000 e inferior a 250.000 € e 5% na parte em que o rendimento seja superior a 250.000 €.

Os rendimentos das Unidades de Participação (UP) dos FIM, obtidos em território português, por sujeito passivo de IRS, se forem obtidos no âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola, estão também sujeitos a retenção na fonte, a título definitivo, à taxa de 28% de IRS.

Mais-valias

O saldo positivo entre as mais e as menos-valias resultante da transmissão onerosa de unidades de participação (UP) nacionais, é tributado à taxa de 28% (ou 22,4% tratando-se de sujeito passivo residente na Região Autónoma dos Açores).

Se sujeito passivo residente optar pelo englobamento, o saldo negativo entre as mais e menos-valias apurado num determinado ano pode ser reportado para os  cinco anos seguintes, podendo ser deduzido aos rendimentos da mesma natureza que o titular venha a auferir nesses cinco anos.

Note-se que, se o contribuinte optar pelo englobamento destes rendimentos com os demais rendimentos por si auferidos, incluindo-os na sua declaração de IRS (anexo G), o seu valor é adicionado aos restantes rendimentos para apurar qual a taxa de IRS aplicável.

A esta taxa acrescerá:
- a sobretaxa de IRS de 3,5% na parte que exceda o valor anual da retribuição mínima garantida (7.070 €) deduzidas as contribuições para a segurança social;
- em 2017, a sobretaxa de IRS que varia conforme o rendimento do titular, sendo que abaixo dos 20.261 €, não se aplica:

  • rendimento coletável entre 20.261 € e 40.552 € - 0,88%
  • rendimento coletável entre 40.552 € e 80.640 €- 2,75%
  • rendimento coletável superior a 80.640 € - 3,21%

Não residentes

Se o titular for não residente para efeitos fiscais, sem estabelecimento estável, os rendimentos das Unidades de Participação estão sujeitos à taxa de 10%. Para este efeito, o titular tem de fazer prova perante a Autoridade Tributária da qualidade de não residente, até ao final do prazo de entrega do imposto. Se não o fizer, será aplicada a taxa de 28%.

Se o titular não residente estiver domiciliado numa jurisdição sujeita a um regime fiscal mais favorável, constante da portaria aprovada pelo Ministro das Finanças que lista os “paraísos fiscais”, a taxa aplicável será de 35%.

Mais-valias

As mais-valias realizadas por não residente sem estabelecimento estável em território português com a transmissão onerosa de unidades de participação em FIM nacionais estão sujeitas à taxa de IRS de 10%. Para este efeito, o titular tem de fazer prova perante a Autoridade Tributária da qualidade de não residente, até ao final do prazo de entrega do imposto. Se não o fizer, será aplicada a taxa de 28%.

Se o titular não residente estiver domiciliado numa jurisdição sujeita a um regime fiscal mais favorável, constante da portaria aprovada pelo Ministro das Finanças que lista os “paraísos fiscais”, a taxa aplicável será de 35%.
Fundos de Investimento Imobiliário (FII)

Residente

Os rendimentos das Unidades de Participação (UP) dos FII, obtidos em território português, por sujeito passivo de IRS, estão sujeitos a retenção na fonte, a título definitivo, à taxa de 28% de IRS.

O contribuinte pode optar pelo englobamento dos rendimentos pagos por unidades de participação em FIM na sua declaração modelo 3. Nesse caso, o imposto retido passa a ter natureza de imposto por conta, sendo deduzido ao imposto a pagar pelo titular da participação, se houver, ou devolvido, se pago em excesso.

Optando pelo englobamento destes rendimentos com os demais rendimentos por si auferidos, incluindo-os na sua declaração de IRS, o seu valor é adicionado aos restantes rendimentos para apurar qual a taxa de IRS aplicável.

A esta taxa acrescerá:
- em 2017, à sobretaxa de IRS que varia conforme o rendimento do titular, sendo que abaixo dos 20.261 €, não se aplica:

  • rendimento coletável entre 20.261 € e 40.552 € - 0,88%
  • rendimento coletável entre 40.552 € e 80.640 €- 2,75%
  • rendimento coletável superior a 80.640 € - 3,21%

- a taxa adicional de solidariedade no valor de 2,5%, na parte do rendimento coletável que seja superior a 80.00 e inferior a 250.000 € e 5% na parte em que o rendimento seja superior a 250.000 €.

Os rendimentos das Unidades de Participação (UP) dos FIM, obtidos em território português, por sujeito passivo de IRS, se forem obtidos no âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola, estão também sujeitos a retenção na fonte, a título definitivo, à taxa de 28% de IRS.

Mais-Valias

O saldo positivo entre as mais e as menos-valias resultante da transmissão onerosa de unidades de participação (UP) nacionais, é tributado à taxa de 28% (ou 22,4% tratando-se de sujeito passivo residente na Região Autónoma dos Açores), sem prejuízo do seu titular optar pelo englobamento.

Se sujeito passivo residente optar pelo englobamento, o saldo negativo entre as mais e menos-valias apurado num determinado ano pode ser reportado para os cinco anos seguintes, podendo ser deduzido aos rendimentos da mesma natureza que o titular venha a auferir nesses cinco anos.

No entanto, se o contribuinte optar pelo englobamento destes rendimentos com os demais rendimentos por si auferidos, incluindo-os na sua declaração de IRS, o valor das mais-valias é adicionado aos restantes rendimentos para apurar qual a taxa de IRS aplicável.

A esta taxa acrescerá:
- a sobretaxa de IRS de 3,5% na parte que exceda o valor anual da retribuição mínima garantida (7.070 euros) deduzidas as contribuições para a segurança social;

- em 2017, a sobretaxa de IRS que varia conforme o rendimento do titular, sendo que abaixo dos 20.261 €, não se aplica:

  • rendimento coletável entre 20.261 € e 40.552 € - 0,88%
  • rendimento coletável entre 40.552 € e 80.640 €- 2,75%
  • rendimento coletável superior a 80.640 € - 3,21%

- a taxa adicional de solidariedade no valor de 2,5%, na parte do rendimento colectável que seja superior a 80.00 e inferior a 250.000 € e 5% na parte em que o rendimento seja superior a 250.000 €.

 

Rendimentos prediais

Não residente

Se o titular for não residente para efeitos fiscais, sem estabelecimento estável, os rendimentos das Unidades de Participação estão sujeitos à taxa de 10%. Para este efeito, o titular tem de fazer prova perante a Autoridade Tributária da qualidade de não residente, até ao final do prazo de entrega do imposto. Se não o fizer, será aplicada a taxa de 28%.

Se o titular não residente estiver domiciliado numa jurisdição sujeita a um regime fiscal mais favorável, constante da portaria aprovada pelo Ministro das Finanças que lista os “paraísos fiscais”, a taxa aplicável será de 35%.

Mais-valias

As mais-valias realizadas por não residente sem estabelecimento estável em território português com a transmissão onerosa de unidades de participação em FIM nacionais estão sujeitas à taxa de IRS de 10%. Para este efeito, o titular tem de fazer prova perante a Autoridade Tributária da qualidade de não residente, até ao final do prazo de entrega do imposto. Se não o fizer, será aplicada a taxa de 28%.

Se o titular não residente estiver domiciliado numa jurisdição sujeita a um regime fiscal mais favorável, constante da portaria aprovada pelo Ministro das Finanças que lista os “paraísos fiscais”, a taxa aplicável será de 35%.

Fundos de Capital de Risco (FCR)

Os rendimentos provenientes de participações em FCR estão sujeitos a retenção de IRS na fonte, a titulo definitivo, à taxa de 10%, exceto quando auferidos por entidades isentas, ou por não residentes sem estabelecimento estável.

Nestes dois casos excluem-se da não sujeição:
- as entidades que sejam residentes em países, territórios ou regiões sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças e;
- as entidades não residentes sejam detidas, direta ou indiretamente, em mais de 25% por entidades residentes.

Para efeitos de dispensa de retenção, as entidades isentas, bem como as entidades não residentes estão obrigadas a fazer prova perante a entidade pagadora da sua qualidade, respectivamente, de entidade isenta ou de não residente.

No entanto, se o contribuinte optar pelo englobamento destes rendimentos com os demais rendimentos por si auferidos, incluindo-os na sua declaração de IRS, o seu valor é adicionado aos restantes rendimentos para apurar qual a taxa de IRS aplicável.

A esta taxa acrescerá:
- a sobretaxa de IRS de 3,5% na parte que exceda o valor anual da retribuição mínima garantida (7.070 euros) deduzidas as contribuições para a segurança social;
- em 2017, a sobretaxa de IRS que varia conforme o rendimento do titular, sendo que abaixo dos 20.261 €, não se aplica:

  • rendimento coletável entre 20.261 € e 40.552 € - 0,88%
  • rendimento coletável entre 40.552 € e 80.640 €- 2,75%
  • rendimento coletável superior a 80.640 € - 3,21%

- a taxa adicional de solidariedade no valor de 2,5%, na parte do rendimento colectável que seja superior a 80.000 e inferior a 250.000 € e 5% na parte em que o rendimento seja superior a 250.000 €.

Neste caso, o valor dos rendimentos será tributado apenas sobre 50% do seu valor na parte em que correspondam a dividendos obtidos pelo fundo, e o imposto pago pelo Fundo por retenção na fonte terá a natureza de imposto por conta, sendo deduzido ao imposto a pagar pelo titular da participação, se houver, ou devolvido, se pago em excesso.

Mais-valias

O saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação de unidades de participação, obtido por sujeito passivo de IRS fora do âmbito de uma actividade comercial, industrial ou agrícola é tributado à taxa de 10%.

Se sujeito passivo residente optar pelo englobamento, o saldo negativo entre as mais e menos-valias apurado num determinado ano pode ser reportado para os cinco anos seguintes, podendo ser deduzido aos rendimentos da mesma natureza que o titular venha a auferir nesses cinco anos.

No entanto, se o contribuinte optar pelo englobamento destes rendimentos com os demais rendimentos por si auferidos, incluindo-os na sua declaração de IRS, o seu valor é adicionado aos restantes rendimentos para apurar qual a taxa de IRS aplicável.

A esta taxa acrescerá:

- a sobretaxa de IRS de 3,5% na parte que exceda o valor anual da retribuição mínima garantida (7.070 €) deduzidas as contribuições para a segurança social;
- em 2017, a sobretaxa de IRS que varia conforme o rendimento do titular, sendo que abaixo dos 20.261 €, não se aplica:

  • rendimento coletável entre 20.261 € e 40.552 € - 0,88%
  • rendimento coletável entre 40.552 € e 80.640 €- 2,75%
  • rendimento coletável superior a 80.640 € - 3,21%

- a taxa adicional de solidariedade no valor de 2,5%, na parte do rendimento coletável que seja superior a 80.000 e inferior a 250.000 € e 5% na parte em que o rendimento seja superior a 250.000 €.

Fundos de Fundos

Residentes

Os rendimentos das Unidades de Participação (UP) dos Fundos de Fundos, obtidos em território português, por sujeito passivo de IRS, estão sujeitos a retenção na fonte, a título definitivo, à taxa de 28% de IRS.

O contribuinte pode optar pelo englobamento dos rendimentos pagos por estas unidades de participação na sua declaração modelo 3. Nesse caso, o imposto retido passa a ter natureza de imposto por conta, sendo deduzido ao imposto a pagar pelo titular da participação, se houver, ou devolvido, se pago em excesso.

Optando pelo englobamento destes rendimentos com os demais rendimentos por si auferidos, incluindo-os na sua declaração de IRS, o seu valor é adicionado aos restantes rendimentos para apurar qual a taxa de IRS aplicável.

A esta taxa acrescerá:
- em 2017, à sobretaxa de IRS que varia conforme o rendimento do titular, sendo que abaixo dos 20.261 €, não se aplica:

  • rendimento coletável entre 20.261 € e 40.552 € - 0,88%
  • rendimento coletável entre 40.552 € e 80.640 €- 2,75%
  • rendimento coletável superior a 80.640 € - 3,21%

- a taxa adicional de solidariedade no valor de 2,5%, na parte do rendimento coletável que seja superior a 80.00 e inferior a 250.000 € e 5% na parte em que o rendimento seja superior a 250.000 €.

Os rendimentos das Unidades de Participação (UP) dos FIM, obtidos em território português, por sujeito passivo de IRS, se forem obtidos no âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola, estão também sujeitos a retenção na fonte, a título definitivo, à taxa de 28% de IRS.

Mais-valias

O saldo positivo entre as mais e as menos-valias resultante da transmissão onerosa de unidades de participação (UP) nacionais, é tributado à taxa de 28% (ou 22,4% tratando-se de sujeito passivo residente na Região Autónoma dos Açores).

Se sujeito passivo residente optar pelo englobamento, o saldo negativo entre as mais e menos-valias apurado num determinado ano pode ser reportado para os cinco anos seguintes, podendo ser deduzido aos rendimentos da mesma natureza que o titular venha a auferir nesses cinco anos.

Note-se que, se o contribuinte optar pelo englobamento destes rendimentos com os demais rendimentos por si auferidos, incluindo-os na sua declaração de IRS, o seu valor é adicionado aos restantes rendimentos para apurar qual a taxa de IRS aplicável.

A esta taxa acrescerá:
- em 2017, a sobretaxa de IRS que varia conforme o rendimento do titular, sendo que abaixo dos 20.261 €, não se aplica:

  • rendimento coletável entre 20.261 € e 40.552 € - 0,88%
  • rendimento coletável entre 40.552 € e 80.640 €- 2,75%
  • rendimento coletável superior a 80.640 € - 3,21%

- a taxa adicional de solidariedade no valor de 2,5%, na parte do rendimento coletável que seja superior a 80.000 e inferior a 250.000 € e 5% na parte em que o rendimento seja superior a 250.000 €.

Não residentes

Se o titular for não residente para efeitos fiscais, sem estabelecimento estável, os rendimentos das Unidades de Participação estão sujeitos à taxa de 10%. Para este efeito, o titular tem de fazer prova perante a Autoridade Tributária da qualidade de não residente, até ao final do prazo de entrega do imposto. Se não o fizer, será aplicada a taxa de 28%.

Se o titular não residente estiver domiciliado numa jurisdição sujeita a um regime fiscal mais favorável, constante da portaria aprovada pelo Ministro das Finanças que lista os “paraísos fiscais”, a taxa aplicável será de 35%.

Mais-valias

As mais-valias realizadas por não residente sem estabelecimento estável em território português com a transmissão onerosa de unidades de participação em FIM nacionais estão sujeitas à taxa de IRS de 10%. Para este efeito, o titular tem de fazer prova perante a Autoridade Tributária da qualidade de não residente, até ao final do prazo de entrega do imposto. Se não o fizer, será aplicada a taxa de 28%.

Se o titular não residente estiver domiciliado numa jurisdição sujeita a um regime fiscal mais favorável, constante da portaria aprovada pelo Ministro das Finanças que lista os “paraísos fiscais”, a taxa aplicável será de 35%.

Fundos de Investimento Imobiliário em Recursos Florestais (FIIRF)

Os rendimentos provenientes de participações em FIIRF estão sujeitos a retenção de IRS na fonte, a titulo definitivo, à taxa de 10%, exceto quando auferidos por entidades isentas, ou por não residentes sem estabelecimento estável excluindo os residentes em países, territórios ou regiões sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável.

Nestes dois casos exclui-se da não sujeição:
- As entidades que sejam residentes em países, territórios ou regiões sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças e;
- As entidades não residentes detidas, direta ou indiretamente, em mais de 25% por entidades residentes.

Quando englobados, os rendimentos provenientes destas participações apenas são tributados em 50% do seu valor.

No entanto, se o contribuinte optar pelo englobamento destes rendimentos com os demais rendimentos por si auferidos, incluindo-os na sua declaração de IRS, o seu valor é adicionado aos restantes rendimentos para apurar qual a taxa de IRS aplicável.

A esta taxa acrescerá:
- em 2017, a sobretaxa de IRS que varia conforme o rendimento do titular, sendo que abaixo dos 20.261 €, não se aplica:

  • rendimento coletável entre 20.261 € e 40.552 € - 0,88%
  • rendimento coletável entre 40.552 € e 80.640 €- 2,75%
  • rendimento coletável superior a 80.640 € - 3,21%

- a taxa adicional de solidariedade no valor de 2,5%, na parte do rendimento coletável que seja superior a 80.000 e inferior a 250.000 € e 5% na parte em que o rendimento seja superior a 250.000 €.

Seguros Vida

As importâncias despendidas, obrigatória ou facultativamente, pela entidade patronal com seguros e operações do ramo “vida”, desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respectivos beneficiários, bem como as que, não constituindo direitos adquiridos individualizados dos respectivos beneficiários, sejam por estes objecto de resgate, adiantamento, remição ou qualquer outra forma de antecipação da correspondente disponibilidade, ou, em qualquer caso, de recebimento de capital, são considerados rendimentos de trabalho dependente e são tributados enquanto tais.

Por outro lado, os rendimentos decorrentes de aplicações em seguros de vida encontram-se sujeitos a IRS enquanto rendimentos de capitais, sendo esse rendimento constituído pela diferença positiva entre os montantes recebidos (a título de resgate, adiantamento ou vencimento) e os respectivos prémios pagos ou importâncias recebidas.

Os rendimentos de seguros de vida encontram-se sujeitos à tributação dos rendimentos de capitais a uma taxa de retenção na fonte, a título definitivo, à taxa de 28% (ou 22,4% tratando-se de sujeito passivo residente na Região Autónoma dos Açores).

Contudo, estes rendimentos estão sujeitos a uma tributação diferenciada, em função do tempo de detenção da aplicação e, desde que as entregas efectuadas pelo investidor na primeira parte da vigência do contrato representem pelo menos 35% dessas entregas, situação em que tais rendimentos são tributados nos seguintes termos:

- se o reembolso ou exclusão ocorrer antes de decorridos 5 anos de vigência do contrato, 100% do montante dos rendimentos é tributado mediante retenção na fonte definitiva à taxa de 28% (ou 22,4% tratando-se de sujeito passivo residente na Região Autónoma dos Açores);
- se o resgate ou reembolso ocorrer entre o 5.º e o 8º ano de vigência do contrato, aplica-se a taxa de 28% (ou 22,4% tratando-se de residente na região Autónoma dos Açores) sobre 80% do montante dos rendimentos;
- se o resgate ocorrer decorridos 8 ou mais anos de vigência do contrato, ao rendimento obtido aplica-se a taxa de 28% (ou 22,4% tratando-se de residente na região Autónoma dos Açores) sobre 40% do montante dos rendimentos.

O contribuinte pode optar pelo englobamento destes rendimentos com os demais rendimentos por si auferidos, incluindo-os na sua declaração de IRS, e o seu valor é adicionado aos restantes rendimentos para apurar qual a taxa de IRS aplicável.

A esta taxa acrescerá:
- em 2017, a sobretaxa de IRS que varia conforme o rendimento do titular, sendo que abaixo dos 20.261 €, não se aplica:

  • rendimento coletável entre 20.261 € e 40.552 € - 0,88%
  • rendimento coletável entre 40.552 € e 80.640 €- 2,75%
  • rendimento coletável superior a 80.640 € - 3,21%

- a taxa adicional de solidariedade no valor de 2,5%, na parte do rendimento coletável que seja superior a 80.000 e inferior a 250.000 € e 5% na parte em que o rendimento seja superior a 250.000 €.

Se optar pelo englobamento, a retenção na fonte efetuada terá a natureza de retenção na fonte provisória.

Plano Poupança-Reforma (PPR)

Os PPR beneficiam de um regime fiscal que facilita a capitalização na fase de poupança e não penaliza a fase de reembolso sem que o legislador tenha consagrado uma isenção fiscal para os rendimentos gerados, mas antes um diferimento da sua tributação, bem assim como, um regime de tributação mais favorável, verificadas determinadas condições.

Benefícios

São dedutíveis à coleta do IRS 20% das entregas efetuadas em PPR, por cada sujeito passivo, desde que o valor de cada entrega seja investido por um mínimo de 5 anos, exceto em caso de morte, com os seguintes limites, dependentes da idade do contribuinte, com referência a 1 de janeiro:

- 400 euros/ano no caso de sujeitos passivos com idade inferior a 35 anos;
- 350 euros/ano no caso de sujeitos passivos se tiverem idade compreendida entre 35 e 50 anos;
- 300 euros/ ano no caso de sujeitos passivos com mais de 50 anos.

Não são dedutíveis à coleta os valores aplicados pelos sujeitos passivos após a data da passagem à reforma.

Em 2017, a soma das deduções à coleta com estes seguros, adicionando as deduções de com despesas de saúde e com seguros de saúde, despesas de educação e formação, encargos com imóveis, pensões de alimentos, exigência de fatura e encargos com lares não pode exceder, por agregado familiar, e, no caso de tributação conjunta, após aplicação do divisor 2, os seguintes limites:

- para contribuintes que tenham um rendimento coletável igual ou inferior a 7.091 € em 2017, sem limite;
- para contribuintes que tenham um rendimento coletável superior a 7.091 € e igual ou inferior a 80.640 €, o limite resultante da aplicação da seguinte fórmula:

1 000 € + [ 2 500 € - 1 000 €) x [ 80.640 € - Rendimento Coletável]] / 80.640 €  - 7.091 €;

- para contribuintes que tenham um rendimento coletável superior a 80.640 €, o montante de 1.000 €.

Nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo, estes limites são majorados em 5% por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo do IRS.

Reembolso e tributação das importâncias seguras

A tributação do valor reembolsado depende da opção feita pelo subscritor para o respectivo reembolso ou resgate e pode consistir numa das seguintes três formas:

  • obter o reembolso através de uma pensão vitalícia mensal, que será tributada por retenção na fonte provisória de acordo com as regras previstas para os rendimento da categoria H de IRS às taxas aplicáveis aos escalões de rendimentos do titular, beneficiando ainda da aplicação das deduções específicas;
  • obter o reembolso do valor total disponível, correspondente às entregas líquidas efetuadas ao longo do Plano, acrescidas de juros, caso e que o rendimento será tributado de acordo com as regras da categoria E do IRS, uma vez que é considerado rendimento de capitais sendo deduzido por retenção na fonte ao valor a receber;
  • ou
  • obter o reembolso parcial do valor investido, acrescido dos juros, sendo o remanescente convertido numa renda vitalícia, caso em que a tributação se efetua, sobre cada parte, de acordo com cada uma das modalidades acima referidas.

Tributação dos reembolsos sob a forma de rendimentos de capitais:

A tributação dos PPRs é adiada para o momento do reembolso e, por regra, o reembolso só pode ter lugar relativamente às entregas sobre as quais tenham decorrido cinco anos. Neste caso, os rendimentos apenas contam em 40% para efeitos de tributação em IRS, à taxa autónoma de 20% (ou 16% caso se trate de sujeito passivo residente na Região Autónoma dos Açores), todavia, o saldo deste Planos pode ser movimentado, sem penalização fiscal, nas seguintes situações:

  • reforma por velhice ou idade igual ou superior a 60 anos da pessoa segura, ou do seu cônjuge quando o PPR constitua um bem comum do casal (para efeitos de reembolso em vida ou por morte do subscritor, a natureza de bem comum destes Planos é comprovada por certidão do registo civil de onde conste o estado civil do participante à data da subscrição e, se for caso disso, por convenção antenupcial);
  • desemprego de longa duração, os trabalhadores que estejam há mais de 12 meses desempregados e inscritos nos respetivos centros de emprego - comprovada por declaração emitida pelo centro de emprego onde o subscritor se encontre inscrito;
  •  incapacidade permanente para o trabalho ou doença grave da pessoa segura ou de qualquer membro do agregado familiar; as pessoas que se encontrem numa das seguintes situações, comprovadas por sentença judicial onde conste a incapacidade permanente, ou por certificação dos órgãos periciais nomeados para este efeito pelo Instituto de Seguros de Portugal:
    • sejam titulares de pensões de invalidez por qualquer regime de proteção social, nomeadamente da segurança social ou da função pública;
    • sejam titulares de pensão por acidentes de trabalho ou doença profissional, desde que o grau de incapacidade não seja inferior a 60%;
    • não sendo titulares de nenhuma destas pensões, tenham uma incapacidade permanente causada por ato da responsabilidade de terceiro que as impeça de auferir mais de um terço da remuneração correspondente ao exercício normal da sua profissão; 
  • morte do participante, ou do seu cônjuge quando o PPR constitua bem comum do casal (para efeitos de reembolso em vida ou por morte do subscritor, a natureza de bem comum destes Planos é comprovada por certidão do registo civil de onde conste o estado civil do participante à data da subscrição e, se for caso disso, por convenção antenupcial;
  • frequência ou ingresso do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar em curso do ensino profissional ou do ensino superior, quando geradores de despesas no ano respetivo;
  • pagamento de prestações de crédito à aquisição de habitação própria e permanente - nos casos de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do participante, as prestações que são por este devidas a título de mutuário no respetivo contrato, na proporção da titularidade do participante no caso de contitularidade do crédito, salvo nos casos em que por força do regime de bens do casal o plano de poupança seja um bem comum. Constitui meio de prova a declaração emitida pela instituição de crédito mutuante que ateste os montantes das prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca para cujo pagamento é afeto o valor de reembolso do plano de poupança.

Fora das situações referidas, a tributação dos rendimentos de capitais é feita da seguinte forma: se os valores aplicados na primeira metade da vigência do contrato representarem menos de 35% das entregas, e o reembolso ocorrer antes de decorridos 5 anos, o total do rendimento obtido é tributado por retenção na fonte definitiva à taxa de 21,5% (ou 17,2% tratando-se de sujeito passivo residente na Região Autónoma dos Açores).

A título de penalização, a dedução à coleta fica sem efeito devendo a mesma ser acrescida à coleta do IRS no ano em que ocorrer o pagamento, agravado em 10% por cada ano ou fração, desde a data em que foi obtido o benefício até à data do reembolso total ou parcial do saldo (acrescendo à coleta de IRS desse ano).

Se os valores aplicados na primeira metade dos contratos representarem 35% ou mais das entregas e:
 - o reembolso ocorrer entre o 5º e o 8º ano o rendimento é tributado, por retenção na fonte a título definitivo, à taxa de 21,5% (ou 17,2% tratando-se de sujeito passivo residente na Região Autónoma dos Açores) sobre 80% do rendimento;
- o reembolso ocorrer após o oitavo ano de vigência do contrato, o rendimento é tributado, por retenção na fonte definitiva, à taxa de 21,5% (ou 17,2% tratando-se de sujeito passivo residente na Região Autónoma dos Açores) sobre 40% do rendimento.

Utilização dos PPR’s para Despesas de Educação

Quando o titular tenha optado pela componente Poupança-Educação, pode obter o reembolso do saldo dos seus PPE ou PPR/E, para financiar as despesas de ingresso ou frequência, dele ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar, num curso do ensino profissional ou do ensino superior.  

Para este efeito, o titular do PPE ou PPR/E deverá comprovar o valor das despesas suportadas nesse ano mediante apresentação dos seguintes documentos:

  • cópia do cartão de contribuinte;
  • atestado de residência passado pela Junta de Freguesia;

E ainda:

  • Para o 1º ano do curso - recibo ou certificado de inscrição emitido pelo estabelecimento de ensino respetivo, com expressa indicação do fim a que se destina;
  • Para os anos subsequentes - certificado de frequência com aproveitamento no ano transato, emitido pelo estabelecimento de ensino superior respetivo, com expressa indicação do fim a que se destina.
O reembolso para efeitos de Despesas de Educação só pode ser efetuado uma vez em cada ano e está sujeito aos seguintes limites anuais, por educando:
- 2.500 €, em caso de inscrição ou frequência de curso em estabelecimento de ensino situado.
  • No território do continente, para os educandos com residência habitual no mesmo território;
  • Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, para os educandos com residência habitual  na mesma Região da localização do estabelecimento de ensino;

- 3.750 €, em caso de inscrição ou frequência de curso em estabelecimento de ensino situado:

  • No território do continente, para os educandos com residência habitual nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
  • Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, para os educandos com residência habitual no território do continente;
  • Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, para os educandos com residência habitual na outra Região Autónoma que não a da localização do estabelecimento de ensino;

- 5.000 euros, em caso de inscrição ou frequência de curso em estabelecimento de ensino situado no estrangeiro, para os educandos com residência habitual no território do continente ou das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Contas Poupança-Reformado

Os juros das contas poupança-reformado beneficiam de isenção de IRS na parte do saldo que não ultrapasse 10.500 €.

Se o saldo da conta for superior a este valor, os juros relativos à parte do saldo que o ultrapasse pagam 28% de IRS. O banco deduz este imposto ao valor dos juros.

Quando transmitido ao cônjuge, unido de facto, descendentes ou ascendentes, o saldo desta conta não está sujeito a qualquer imposto. Na ausência destes familiares, sendo transmitido aos demais herdeiros legítimos (como, por exemplo, irmãos, sobrinhos, primos e outros colaterais até ao 4º grau) está sujeito a imposto de selo à taxa de 10%.

Planos Poupança-Ações (PPA)

Os rendimentos dos PPA (diferença positiva entre o valor devido aquando do encerramento dos PPA e as importâncias entregues pelo subscritor), são tributadas em sede de IRS, por retenção na fonte definitiva, à taxa de 21,5% (ou 17,2% tratando-se de sujeito passivo residente na Região Autónoma dos Açores).

A subscrição de Planos Poupança-Ações permitia, até ao ano fiscal de 2004, a obtenção de benefícios fiscais, reduzindo ao valor do IRS a pagar uma percentagem do valor investido.

Este benefício foi extinto, mas as condições de manutenção e reembolso dos planos subscritos e reforçados até 2004, mantêm-se para todos os valores investidos que permitiram ao titular do Plano obter o benefício fiscal.

Contribuições para Fundos de Pensões

São dedutíveis à coleta do IRS 20% das entregas aplicadas em fundos de pensões, por cada sujeito passivo, desde que o valor de cada entrega permaneça investido por um mínimo de 5 anos, exceto em caso de morte, com os seguintes limites, dependentes da idade do Cliente, com referência a 1 de janeiro:

  • 400 euros/ano no caso de sujeitos passivos com idade inferior a 35 anos;
  • 350 euros/ano no caso de sujeitos passivos se tiverem idade compreendida entre 35 e 50 anos;
  • 300 euros/ano no caso de sujeitos passivos com mais de 50 anos.

Os limites acima referidos integram-se na soma dos benefícios fiscais dedutíveis à coleta, previstos no Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Em 2017, a soma das deduções à coleta com estes seguros, adicionando as deduções de com despesas de saúde e com seguros de saúde, despesas de educação e formação, encargos com imóveis, pensões de alimentos, exigência de fatura e encargos com lares não pode exceder, por agregado familiar, e, no caso de tributação conjunta, após aplicação do divisor 2, os seguintes limites:

- para contribuintes que tenham um rendimento coletável igual ou inferior a 7.091 € em 2017, sem limite;
- para contribuintes que tenham um rendimento coletável superior a 7.091 € e igual ou inferior a 80.640 €, o limite resultante da aplicação da seguinte fórmula:

1 000 € + [ 2 500 € - 1 000 €) x [ 80.640 € - Rendimento Coletável]] / 80.640 €  - 7.091 €;

- para contribuintes que tenham um rendimento coletável superior a 80.640 €, o montante de 1.000 €.

Nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo, estes limites são majorados em 5% por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo do IRS.

Tributação sobre o rendimento de pensões:

Quando o rendimento seja recebido sob a forma de rendimento de pensões, sob a forma de rendas (prestações mensais) e sejam observadas as condições de reembolso, será tributado por retenção na fonte provisória de acordo com as regras previstas para os rendimentos da categoria H de IRS às taxas aplicáveis aos escalões de rendimentos do titular, beneficiando ainda da aplicação das deduções específicas.

Tributação sob a forma de rendimento de capitais:

Se os valores aplicados na primeira metade da vigência do contrato representarem menos de 35% das entregas, e o reembolso ocorrer antes de decorridos 5 anos, o total do rendimento obtido é tributado por retenção na fonte definitiva à taxa de 21,5% (ou 17,2% tratando-se de sujeito passivo residente na Região Autónoma dos Açores).

Se os valores aplicados na primeira metade dos contratos representarem 35% ou mais das entregas e:
- o reembolso ocorrer entre o 5º e o 8º ano o rendimento é tributado, por retenção na fonte a título definitivo, à taxa de 21,5% (ou 17,2% tratando-se de sujeito passivo residente na Região Autónoma dos Açores) sobre 80% do rendimento;
- o reembolso ocorrer após o oitavo ano de vigência do contrato, o rendimento é tributado, por retenção na fonte definitiva, à taxa de 21,5% (ou 17,2% tratando-se de sujeito passivo residente na Região Autónoma dos Açores) sobre 40% do rendimento.

Dívida Pública

Residentes

Estão sujeitos à taxa de 28% os rendimentos obtidos em território português dos valores mobiliários representativos de dívida pública e não pública, incluindo os valores mobiliários de natureza monetária, designadamente bilhetes do Tesouro e papel comercial, as obrigações perpétuas, as obrigações convertíveis em ações, outros valores mobiliários convertíveis e os instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 ou de fundos próprios de nível 2 que cumpram os requisitos legais, independentemente da moeda em que essa dívida seja emitida, integrados em sistema centralizado gerido por entidade residente em território português ou por entidade gestora de sistema de liquidação internacional estabelecida em outro Estado membro da União Europeia ou, ainda, de Estado membro do Espaço Económico Europeu desde que, neste caso, este esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia.

Estes rendimentos ser englobados na declaração de rendimentos dos sujeitos passivos, caso em que a retenção passa a ter a natureza de imposto por conta.

Note-se que, se o contribuinte optar pelo englobamento destes rendimentos com os demais rendimentos por si auferidos, incluindo-os na sua declaração de IRS, o seu valor é adicionado aos restantes rendimentos para apurar qual a taxa de IRS aplicável.

A esta taxa acrescerá:
- em 2017, a sobretaxa de IRS que varia conforme o rendimento do titular, sendo que abaixo dos 20.261 €, não se aplica:

  • rendimento coletável entre 20.261 € e 40.552 € - 0,88%
  • rendimento coletável entre 40.552 € e 80.640 €- 2,75%
  • rendimento coletável superior a 80.640 € - 3,21%

- a taxa adicional de solidariedade no valor de 2,5%, na parte do rendimento coletável que seja superior a 80.000 e inferior a 250.000 € e 5% na parte em que o rendimento seja superior a 250.000 €.

Não residentes

Os valores mobiliários representativos de dívida pública e não pública, incluindo os valores mobiliários de natureza monetária, designadamente bilhetes do Tesouro e papel comercial, as obrigações perpétuas, as obrigações convertíveis em ações, outros valores mobiliários convertíveis e os instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 ou de fundos próprios de nível 2 que cumpram os requisitos legais, independentemente da moeda em que essa dívida seja emitida, integrados em sistema centralizado gerido por entidade residente em território português ou por entidade gestora de sistema de liquidação internacional estabelecida em outro Estado membro da União Europeia ou, ainda, de Estado membro do Espaço Económico Europeu desde que, neste caso, este esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, beneficiam de um regime especial de tributação.

Assim, são isentos de IRS os rendimentos obtidos em território português, dos valores mobiliários referidos. Esta isenção abrange os rendimentos qualificados como rendimentos de capitais ou como mais-valias para efeitos de IRS, incluindo, nomeadamente, os ganhos obtidos na transmissão dos valores mobiliários, bem como os devidos no momento do vencimento do cupão ou na realização de operações de reporte, mútuos ou equivalentes. Esta isenção aplica-se apenas a não residentes.

Na data do vencimento do cupão ou do reembolso dos valores mobiliários abrangidos pelo referido regime, as entidades registadoras diretas que mantêm as contas de entidades sujeitas a retenção na fonte de IRS retêm o imposto sobre os rendimentos relativos aos valores mobiliários abrangidos pelo presente Regime à taxa de 28%.

No entanto, esta retenção na fonte tem natureza de pagamento por conta do imposto devido a final.

O reembolso do imposto que tenha sido indevidamente retido na fonte na data do vencimento do cupão ou do reembolso a beneficiário de isenção de IRS que não seja obrigado à entrega de declaração de rendimentos de IRS pode ser requerido, por este ou por um seu representante, no prazo máximo de seis meses a contar da data em que foi efetuada a retenção, através de formulário a apresentar junto da entidade registadora direta.

Decorrido esse prazo, o reembolso do imposto indevidamente retido deve ser solicitado através de formulário dirigido ao diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira no prazo de dois anos contados a partir do termo do ano em que tenha sido efetuada a retenção do imposto.

Nestas situações, o reembolso do imposto retido na fonte deve ser efetuado até ao final do terceiro mês posterior à apresentação do formulário e dos elementos que comprovem os pressupostos de que depende a isenção e, em caso de incumprimento desse prazo, acrescem à quantia a reembolsar juros indemnizatórios calculados a taxa idêntica à aplicável aos juros compensatórios a favor do Estado.

Tem de ser efetuada prova pelo não residente dessa qualidade. No caso de pessoas singulares, essa prova faz-se através de certificado de residência ou documento equivalente emitido pelas autoridades fiscais, documento emitido por consulado português comprovativo da residência no estrangeiro ou documento especificamente emitido com o objetivo de certificar a residência por entidade oficial que integre a administração pública central, regional ou demais administração periférica, estadual indireta ou autónoma do respetivo Estado.

Este documento é necessariamente o original ou cópia devidamente autenticada, sendo válido pelo período de três anos a contar da respectiva data de emissão, a qual não pode ser posterior a três meses em relação à data em que a retenção deva ser efetuada, devendo o beneficiário efetivo informar imediatamente a entidade registadora das alterações verificadas nos pressupostos de que depende a isenção.

Certificados de Depósito

Os certificados de depósito beneficiam do regime fiscal dos depósitos a prazo.



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