Um investimento responsável exige que conheça as suas implicações e que esteja disposto a aceitá-las.

O Reforma Ativa PPR 2ª Série materializa-se num Contrato de Seguro Ligado a Fundos de Investimento, qualificado como Instrumento de Captação de Aforro Estruturado (ICAE).

Trata-se de um PPR, sob a forma de Unit-Linked sem capital e sem taxa garantida, direcionado a quem pretende investir na reforma com uma visão de médio/longo prazo e com tolerância ao risco.

Na data da subscrição do Reforma Ativa PPR 2ª Série, o Cliente tem a possibilidade de optar por uma das 2 escolhas de investimento disponíveis, predefinidas:

Ciclo de Vida

Opção em que é o Segurador que distribui as entregas efetuadas por cada uma das 3 diferentes Estratégias de investimento existentes, de acordo com a idade do Cliente.

Para os Clientes mais jovens (idades < 35 anos), o Segurador seleciona as Estratégias de Investimento com risco mais elevado; à medida que a idade do Cliente vai aumentando, as entregas serão gradualmente alocadas/investidas nas Estratégias de Investimento mais conservadoras, sem necessidade de intervenção do Cliente.

Escolha Livre

Opção em que é o Cliente (Tomador do Seguro) que decide a distribuição das entregas que efetuar, por cada uma das diferentes Estratégias de Investimento, conforme as suas preferências de investimento, aversão ao risco e análise dos mercados.

O Cliente poderá escolher mais do que uma Estratégia de Investimento, alocando montantes parciais da sua entrega a diferentes Estratégias de Investimento. Durante a vigência do contrato, o Cliente poderá fazer alocações (totais ou parciais) a diferentes Estratégias de Investimento. Assim, o Cliente pode selecionar as Estratégias de Investimento que mais se adequam aos seus objetivos, através de uma única apólice de Reforma Ativa PPR 2ª Série.

Estratégias de Investimento

O Reforma Ativa PPR 2ª Série tem 3 Estratégias de Investimento disponíveis, com diferentes graus de risco sem garantia de capital e rendimento:

• Estratégia Agressiva Ações (máximo 55% Ações)
• Estratégia Moderada (máximo 30% Ações)
• Estratégia Proteção (máximo 10% Ações)

Alteração da lógica de investimento durante o contrato

Durante a vigência do contrato, o Cliente pode alterar as escolhas de investimento disponíveis, ou seja, pode escolher passar de uma lógica de investimento de acordo com o Ciclo de Vida para a lógica de Escolha Livre, ou vice-versa.

Caso tenha optado pela Escolha Livre, o Cliente pode a qualquer momento decidir alterar a distribuição das suas entregas pelas Estratégias de investimento disponíveis.

Caso tenha optado pelo Ciclo de Vida, a mudança de estratégia é feita automaticamente pelo Segurador.

Entidade Comercializadora:

Rede de balcões/agências do Banco Comercial Português, S.A., Sociedade Aberta. Sede: Praça D. João I, n.º 28, 4000-295 Porto - Capital Social 5.600.738.053,72 Euros - N.º único de matrícula e de identificação fiscal 501525882. Mediador de Seguros Ligado n.º 207074605 - Data de Registo: 26/06/2007. Autorização para intermediação de seguros dos Ramos Vida e Não Vida dos Seguradores Ocidental - Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, S.A., Ocidental - Companhia Portuguesa de Seguros, S.A. e Médis - Companhia Portuguesa de Seguros de Saúde, S.A. e ainda com a Ocidental – Sociedade Gestora de Fundos de Pensões. Informações e outros detalhes do registo disponíveis em www.asf.com.pt.
O Mediador não está autorizado a celebrar contratos de seguro em nome do Segurador nem a receber prémios de seguro para serem entregues ao Segurador. O Mediador não assume a cobertura dos riscos inerentes ao contrato do seguro, que são integralmente assumidos pelo Segurador.

Entidade Gestora:

Ocidental - Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, S.A., com sede na Av. Dr. Mário Soares (Tagus Park), Edifício 10, piso 1, em Porto Salvo com o Capital Social de € 22.375.000, com o NIPC e Matrícula na CRC de Lisboa n.º 501836926, legalmente autorizada a exercer a atividade seguradora em Portugal, não se desresponsabilizando a rede de balcões/agências do Banco Comercial Português, S.A., Sociedade Aberta pela comercialização do produto.

Em caso de morte da Pessoa Segura durante a vigência do contrato, a Ocidental Vida pagará (num prazo máximo de 20 dias úteis, a partir da receção da documentação necessária para o efeito) o valor das correspondentes Unidades de Conta, calculado de acordo com o estabelecido no Artigo 11.º das Condições Gerais da apólice.

Durante a vigência do contrato são permitidas entregas extraordinárias de prémios, reservando-se o Segurador o direito de, em qualquer momento, suspender a aceitação de novos prémios extraordinários.

Os prémios e encargos legais são devidos, antecipadamente.

Idade de subscrição

O Reforma Ativa PPR 2ª Série pode ser subscrito a partir dos 18 anos de idade da Pessoa Segura.

Prazo

Por defeito: até aos 99 anos de idade da Pessoa Segura.
Por opção do Cliente: Duração mínima de 5 anos, assegurando que no final do prazo a Pessoa Segura tenha pelo menos 60 anos de idade.

Comissões

• Comissão de subscrição: 0%
• Comissão de mudança de estratégia: sobre o valor reafectado entre as Estratégias de investimento disponíveis não incide comissão, podendo ser efetuadas no máximo 12 reafectações por ano de vigência da apólice.
• Comissão de transferência: sobre o valor da poupança acumulada transferido para outro fundo PPR, PPE ou PPR/E não incide comissão de transferência.
• Comissão de reembolso antecipado: 1% no 1.º ano, 0,5% no 2.º e 3. ano de vigência do contrato, 0% a partir do 4.º ano de contrato, aplicável sobre o valor das Unidades de Conta reembolsado, quando o reembolso ocorrer fora das condições previstas no art.º 4º, n.ºs 1 a 4 do Decreto-Lei 158/2002, de 2 de julho. Imputável à Pessoa Segura. O reembolso parcial e o valor das Unidades de Conta remanescente não poderão ser inferiores a 250,00 €.
• Comissão de gestão financeira: a comissão de gestão financeira incide sobre o valor global líquido diário do Fundo, sendo cobrada mensalmente no mês subsequente àquele a que corresponde. Comissão de gestão financeira por Estratégia (máxima) imputável ao fundo:
• Estratégia Agressiva Ações - 1,75%
• Estratégia Moderada - 1,75%
• Estratégia Proteção - 1,75%
• Custo da apólice: na primeira entrega acresce o custo de apólice, no valor de 5,00 €.

Alteração do valor das Unidades de Conta

O atraso no pagamento do Prémio, os reembolsos parciais ou as eventuais alterações nos encargos a cargo do Tomador do Seguro, desde que permitidos por lei, ocasionam, automaticamente, uma retificação do valor das Unidades de Conta.

Entregas

Poderão ser efetuadas entregas com a seguinte periodicidade e valores mínimos:

• Entregas Únicas: 500,00 €
• Entregas Regulares:
• Mensais: 30,00 €
• Trimestrais: 90,00 €
• Semestrais: 180,00 €
• Anuais: 360,00 €
• Entregas Extraordinárias: 30,00 €

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Beneficiários

Em caso de vida: a Pessoa Segura.
Em caso de morte: Possibilidade de livre designação de beneficiários em caso de morte, sem prejuízo da intangibilidade da legítima.

Na falta de expressa designação beneficiária e quando o autor da sucessão tenha sido a Pessoa Segura, pode ser exigido pelo cônjuge sobrevivo ou demais herdeiros legitimários, independentemente do regime de bens do casal, o reembolso da totalidade do valor do plano de poupança e sem prejuízo da intangibilidade da legítima. Quando o autor da sucessão seja o cônjuge da Pessoa Segura e, por força do regime de bens do casal, o PPR seja um bem comum, pode ser exigido pelo cônjuge sobrevivo ou demais herdeiros o reembolso da quota-parte respeitante ao falecido.

Reembolso

Opções de reembolso:

Reembolso de acordo com as condições previstas na lei: quando o Cliente atinge as condições legalmente previstas para reembolso de apólice PPR surgem 3 opções de reembolso:

• Opção Reforma: Cliente pode optar pelo reembolso total da apólice (contrato termina);
• Opção Renda Programada: Cliente pode optar pela conversão do capital acumulado em reembolsos parciais programados/automáticos, de periodicidade mensal / trimestral / semestral / anual, num efeito de acumulação. Este mecanismo de reembolsos parciais automáticos durará enquanto existirem Unidades de Conta afetas à apólice e, no máximo, até à data de vencimento. Estes reembolsos parciais automáticos terão um valor constante, a definir pelo Cliente, com um mínimo de 250,00 €;
• Reembolso Parcial: Cliente pode solicitar o reembolso parcial nos termos legalmente previstos.

Reembolso fora das condições previstas na lei, nas circunstâncias previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais:

• Reembolso Total: Cliente pode optar pelo reembolso total da apólice (contrato termina);
• Reembolso Parcial: O reembolso parcial do valor das Unidades de Conta está sujeito às seguintes condições:
• o montante mínimo para cada reembolso parcial é de 250,00 €;
• após o reembolso parcial, o valor das Unidades de Conta remanescente não poderá ser inferior a 250,00 €.

Mecanismo de reembolso parcial

Lógica de "Ciclo de Vida": havendo reembolso parcial, o montante solicitado será desmobilizado de cada uma das Estratégias de investimento de forma proporcional.

Lógica de "Escolha Livre": havendo reembolso parcial, por default, o montante solicitado será desmobilizado de cada uma das Estratégias de investimento de forma proporcional, havendo porém a possibilidade de o próprio Cliente poder escolher de que Estratégia de investimento pretende desmobilizar o montante parcial a resgatar.

Condições de Reembolso

O reembolso das importâncias seguras pode ocorrer nos seguintes casos:

a) reforma por velhice da Pessoa Segura;
b) desemprego de longa duração da Pessoa Segura ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar;
c) incapacidade permanente para o trabalho da Pessoa Segura ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar, qualquer que seja a sua causa;
d) doença grave da Pessoa Segura ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar;
e) a partir dos 60 anos de idade da Pessoa Segura;
f) utilização para pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente da Pessoa Segura.

O reembolso efetuado ao abrigo das alíneas a), e) e f) só se pode verificar quanto a entregas relativamente às quais já tenham decorrido pelo menos cinco anos, após as respetivas datas de aplicação.

Porém, decorrido que seja o prazo de cinco anos após a data da primeira entrega, a Pessoa Segura pode exigir o reembolso da totalidade do valor ao abrigo das alíneas a), e) e f) se o montante das entregas efetuadas na primeira metade da vigência do contrato representar, pelo menos, 35% da totalidade das entregas.

Fora das situações acima previstas o reembolso pode ser exigido a qualquer tempo, nos termos contratualmente estabelecidos e com as consequências previstas na legislação fiscal aplicável.

Por morte, aplicam-se as seguintes regras quanto ao reembolso:

• quando o autor da sucessão tenha sido a Pessoa Segura, pode ser exigido pelo cônjuge sobrevivo ou demais herdeiros legitimários, independentemente do regime de bens do casal, o reembolso da totalidade do valor do plano de poupança, salvo quando solução diversa resultar de testamento ou cláusula beneficiária a favor de terceiro, e sem prejuízo da intangibilidade da legítima;
• quando o autor da sucessão tenha sido o cônjuge da Pessoa Segura e, por força do regime de bens do casal, o PPR seja um bem comum, pode ser exigido pelo cônjuge sobrevivo ou demais herdeiros o reembolso da quota-parte respeitante ao falecido.

Estratégias de Investimento - Política de Investimentos

O Reforma Ativa PPR 2ª Série disponibiliza 3 Estratégias de investimento, com diferentes graus de risco (sem garantia de capital e rendimento):

Estratégia Agressiva Ações (limite máximo 55% Ações)

Esta Estratégia (fundo autónomo) adequa-se a Clientes que desejam ter uma maior diversificação dos seus investimentos, numa ótica de valorização do seu capital a longo prazo não existindo contudo quaisquer garantias tanto de capital como de rendimento.

A carteira será estruturada com o objetivo de valorização do capital investido a longo prazo e atingir uma rendibilidade superior à de aplicações tradicionais, destinando-se a investidores com apetência pelo risco. A política de investimentos da Estratégia Agressiva - Ações está orientada para uma exposição relevante aos mercados de ações europeus mas também poderá investir em ações de outros mercados nomeadamente América, Ásia e Países Emergentes. A restante carteira poderá incluir obrigações de dívida pública e corporate e investimentos alternativos.

A exposição às diferentes classes de ativos poderá resultar do investimento direto nesses ativos ou do investimento em fundos de investimento de uma ou mais sociedades gestoras.

Ficha de Infomação Mensal - Estratégia Agressiva Ações

Estratégia Moderada (limite máximo 30% Ações)

Esta Estratégia (fundo autónomo) adequa-se a Clientes que desejem ter uma diversificação dos seus investimentos numa ótica de valorização do seu capital a médio longo prazo não existindo contudo quaisquer garantias tanto de capital como de rendimento.

A carteira será estruturada com o objetivo de valorizar o capital investido a médio-longo prazo e atingir uma rendibilidade superior à de aplicações tradicionais, destinando-se a investidores com apetência moderada por risco.

A política de investimentos da Estratégia Moderada está orientada para uma exposição predominantemente a obrigações de dívida pública e corporate, com maior incidência nos mercados Euro. A restante carteira incluirá exposição, não superior a 45%, a ações ou investimentos alternativos. A exposição às diferentes de classes de ativos poderá resultar do investimento direto nesses ativos ou do investimento em fundos de investimento de uma ou mais sociedades gestoras.

Ficha de Infomação Mensal - Estratégia Moderada

Estratégia Proteção (limite máximo 10% Ações)

Esta Estratégia (fundo autónomo) adequa-se a Clientes que desejem ter uma diversificação dos seus investimentos numa ótica de valorização do seu capital a médio prazo não existindo contudo quaisquer garantias tanto de capital como de rendimento.

A carteira será estruturada com o objetivo de valorizar o capital investido a médio prazo e atingir uma rendibilidade superior à de aplicações tradicionais, mas com uma estratégia que privilegia a integridade do Capital. Destina-se a investidores com pequena tolerância ao risco.

A política de investimentos da Estratégia Proteção está orientada para uma exposição predominantemente a obrigações de dívida pública e corporate, com maior incidência nos mercados Euro. Apenas uma pequena parte da carteira, não superior a 25%, poderá ter exposição a ações ou investimentos alternativos. A exposição às diferentes de classes de ativos poderá resultar do investimento direto nesses ativos ou do investimento em fundos de investimento de uma ou mais sociedades gestoras.

Ficha de Infomação Mensal - Estratégia Proteção

Mudança de Estratégia de Investimento

Caso a opção de investimento seja a "Escolha Livre": o Tomador/Pessoa Segura pode a qualquer momento decidir alterar a afetação do seu investimento às Estratégias de investimento disponíveis, no máximo 12 vezes ao ano, sem incorrer em custos. Nesta operação da escolha da afetação do seu investimento a outra(s) Estratégia(s) - o Cliente define a percentagem ou o valor (montante) que pretende afetar, indicando de que Estratégia de investimento pretende retirar o montante e a qual Estratégia pretende associar esse mesmo montante.

Caso a opção de investimento seja o "Ciclo de Vida" (temporariamente indisponível): a alteração de estratégia é feita automaticamente pelo Segurador em cada data de aniversário da Pessoa Segura.

Datas Relevantes

Após a subscrição, cada entrega, deduzida dos encargos de subscrição, é debitada no 2º dia útil e investida no(s) Fundo(s) correspondente(s) à(s) Estratégia(s) de Investimento selecionada(s) pela aquisição de unidades de conta (UC) calculadas à cotação do 4º dia útil seguinte. A visualização em carteira do valor investido pela correspondente apólice de seguro ocorrerá ao 5º dia útil após a data de subscrição.

Para subscrever o Reforma Ativa PPR 2ª Série aceda aqui à simulação.

Informação Legal:

•  Condições Gerais
•  Documento de Informação Fundamental (Estratégia Agressiva Ações)
•  Documento de Informação Fundamental (Estratégia Moderada)
•  Documento de Informação Fundamental (Estratégia Proteção)

Não dispensa a consulta da informação pré-contratual e contratual legalmente exigida.

Segurador e Mediador de Seguros e entidade comercializadora.

O regime fiscal descrito é o vigente à data da elaboração deste documento, não recaindo sobre o Segurador qualquer ónus ou encargo em consequência da sua alteração.

20% das entregas efetuadas em PPR são dedutíveis à coleta de IRS, por cada sujeito passivo, com os seguintes limites (dependentes da idade do sujeito passivo, com referência a 1 de janeiro do ano em que a entrega seja efetuada):

• 400,00 € no caso de sujeitos passivos com idade inferior a 35 anos (investimento mínimo de 2.000,00 € por sujeito passivo);
• 350,00 € no caso de sujeitos passivos se tiverem idade compreendida entre 35 e 50 anos (investimento mínimo de 1.750,00 €, por sujeito passivo);
• 300,00 € no caso de sujeitos passivos com mais de 50 anos (investimento mínimo de 1.500,00 €, por sujeito passivo).

A soma da generalidade das deduções à coleta (incluindo benefícios fiscais)1 não pode, porém, exceder, por agregado familiar, os limites fixados na seguinte tabela:

Rendimento coletável após aplicação do divisor do quociente familiar (Euros)	Limite (Euros)2
Igual ou inferior a 7 091	Sem limite
Superior a 7 091 e igual ou inferior a 80 640	Entre 2 500 (aplicável a rendimentos mais baixos) e 1 000 (aplicável a rendimentos mais altos), sendo o limite fixado através da seguinte fórmula:
Superior a 80 640	1 000

1 - Não estão sujeitas a estes limites as deduções à coleta relativas: (i) aos dependentes do agregado familiar e aos ascendentes que vivam em comunhão de habitação com o sujeito passivo, (ii) as despesas gerais familiares, (iii) às pessoas com deficiência e (iv) à dupla tributação internacional.
2 - Nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo, os limites são majorados em 5 % por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo do IRS.

A fruição do benefício fica sem efeito, devendo ser acrescidas à coleta do IRS do ano em que ocorrer o pagamento, as importâncias deduzidas majoradas em 10% por cada ano ou fração decorridos desde o exercício do direito à dedução, se aos participantes for atribuído qualquer rendimento ou for concedido o reembolso fora das situações previstas na lei, salvo em caso de morte do subscritor ou quando tenham decorrido, pelo menos, cinco anos a contar da respetiva entrega.

Não são dedutíveis à coleta os valores aplicados pelos sujeitos passivos após a data da passagem à reforma.

Regime fiscal no reembolso

Tributação dos rendimentos obtidos

A tributação dos rendimentos obtidos no PPR depende da forma como é efetuado o reembolso:

• sob a forma de capital (mesmo em caso de morte): o rendimento para efeitos fiscais, composto pela diferença entre os montantes reembolsados e as correspondentes entregas efetuadas, é tributado autonomamente, por retenção na fonte, à taxa de 20%, mas apenas sobre dois quintos do seu valor, o que corresponde a uma taxa efetiva de 8%.

Quando o reembolso ocorrer fora das situações previstas no art. 4.º, n.ºs 1 a 4, do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, o rendimento para efeitos fiscais é composto pela diferença entre os montantes reembolsados e as correspondentes entregas efetuadas, sendo tributado por retenção na fonte à taxa de 21,5%. Se o montante das entregas efetuadas na primeira metade da vigência do contrato representar pelo menos 35% da totalidade dos valores aplicados:

• e o reembolso ocorrer após 8 anos de vigência do contrato, apenas dois quintos do rendimento são tributados, o que corresponde a uma taxa de retenção de 8,6%;
• e o reembolso ocorrer entre o 5.º e o 8.º ano de vigência do contrato, apenas quatro quintos do rendimento são tributados, o que corresponde a uma taxa efetiva de 17,2%;
• sob a forma de renda: se forem atribuídas prestações regulares e periódicas, será aplicado o regime de tributação correspondente à Categoria H do IRS (pensões), incluindo as regras sobre retenção na fonte.

Se forem atribuídas prestações fora das situações previstas no art. 4.º, n.ºs 1 a 4, do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, o reembolso é tributado de acordo com as regras descritas na alínea anterior relativamente a situação equivalente.

Regime fiscal na transmissão por morte

Não incide Imposto do Selo na transmissão por morte de valores aplicados em fundos de poupança-reforma.

Não dispensa a consulta da informação pré-contratual e contratual legalmente exigida