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Multa por instalação e utilização de software não licenciado

 

Quais as consequências para uma empresa que instale nos seus computadores um programa informático sem as devidas licenças é o tema central desta sentença do Tribunal da Relação de Coimbra. Neste caso, apreciou a conduta de uma empresa com atividade na arquitetura e engenharia.

Este tribunal decidiu que o gestor de uma sociedade que instale nos computadores desta um programa informático sem ter obtido as necessárias licenças comete um crime de reprodução ilegítima de programa protegido, mesmo quando esse programa seja exclusivamente para uso interno da sociedade.

O crime não é cometido apenas quando alguém reproduza, divulgue e comunique ao público um programa informático protegido por lei. Pelo contrário, não é necessário que a reprodução do programa informático se destine à divulgação ou comunicação ao público, basta que o programa seja reproduzido sem a necessária autorização.

Essa reprodução consiste na fixação da obra num meio que permita a sua comunicação e a obtenção de cópias de toda ou de parte dela. Assim, existe reprodução não só quando existe uma multiplicação física de cópias do programa, feitas por exemplo em vários CD, mas também quando o programa seja instalado na memória do computador.

O caso

Uma empresa proprietária de um gabinete de projetos de engenharia e arquitetura tinha, nas suas instalações, três computadores nos quais se encontrava instalado um conhecido programa de desenho, quando só tinha licença para um.

Os dois programas relativamente aos quais não havia qualquer licença de utilização, tinham sido reproduzidos a partir do primeiro e instalados pelo sócio gerente da empresa nos outros dois computadores, sendo utilizados pelos diversos trabalhadores. Descoberta a situação, e com o intuito de a regularizar, o sócio gerente ainda adquiriu para a empresa duas licenças para dois programas de desenho.

Depois de acusados e levados a julgamento, o sócio gerente e a empresa acabaram condenados a pagar uma multa devido à prática de um crime de reprodução ilegítima de programa protegido. Inconformados com esta decisão, recorreram para a Relação defendendo que o programa e os computadores eram apenas para uso interno na empresa e que desconheciam que tivessem de adquirir novos programas, depois de adquirido o primeiro, para o poder instalar noutros computadores.

Mas sem qualquer sucesso. A Relação confirmou na íntegra a sua condenação, considerando irrelevante o facto de o programa servir apenas para uso interno da sociedade, uma vez que bastava a sua reprodução para que a conduta fosse punível. Afirmou, ainda, não ser possível afirmar que o sócio gerente desconhecesse a obrigação de possuir uma licença para cada um dos programas instalados uma vez que estava em causa uma ferramenta essencial do seu trabalho e nos computadores da sociedade encontravam-se instalados outros programas informáticos, existindo para cada instalação uma autorização, um CD original, o que significava que ele sabia que a reprodução do mesmo programa em diferentes computadores através da mesma licença não era permitida.

O sócio-gerente e a empresa não tiveram, assim, outra alternativa que não fosse pagarem as multas a que tinham sido condenados. O sócio-gerente foi condenado a 160 dias de multa à taxa diária de 8 euros, perfazendo a multa global de 1.280 euros, e a arguida foi condenada, pela prática do mesmo crime e nos termos das mesmas disposições legais, na pena de 160 dias de multa à taxa diária de 50 euros, perfazendo a multa global de 8.000 euros.

 

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no processo n.º 98/08.3EACBR.C1, de 30 de outubro 2013
Decreto-Lei n.º 252/94, de 20/10, artigo 14.º
Lei n.º 109/91, DE 17/08, artigos 9.º n.º 1 e 10.º n.º 1 e 4
Lei n.º 109/2009, de 15/09, artigos 8.º n.º 1 e 9.º


 

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19.11.2013