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Início de outro emprego durante as férias


O Tribunal da Relação de Lisboa pronunciou-se sobre as consequências para uma trabalhadora, que aceitou uma nova proposta de trabalho e iniciou funções noutro local enquanto gozava férias, depois de avisada de que o seu contrato terminaria.

A Relação entendeu que, nessas circunstâncias, a trabalhadora não está impedida de iniciar as suas novas funções ainda antes de terminado o seu contrato e durante o seu período de férias, nem perde o direito a receber a retribuição correspondente às férias e respetivo subsídio.

A lei impede o trabalhador de exercer durante as férias qualquer outra atividade remunerada, salvo se já a viesse exercendo cumulativamente ou o empregador o autorize a fazê-lo, sob pena de ter de devolver a retribuição correspondente às férias e respetivo subsídio.

No entanto, esta regra encontra fundamento e justificação essencialmente num cenário de continuidade ou manutenção da relação laboral, pois o seu objetivo é não só satisfazer interesses e necessidades de índole pessoal e familiar do próprio trabalhador como também da sua entidade patronal, que tem todo o interesse em vê-lo regressar ao serviço retemperado física, psicológica e emocionalmente, pronto para enfrentar mais um ano de trabalho.

É por essa razão que esse princípio do gozo efetivo das férias por parte do trabalhador não é absoluto no caso de contratos inferiores a seis meses ou de cessação do contrato de trabalho, podendo ser relegado para momento posterior ou ainda ser substituído ou compensado simplesmente pela correspondente remuneração.

Estando em confronto dois direitos de espécie diferente, o direito ao trabalho, por um lado, e, por outro, o direito à inatividade do trabalhador durante o gozo de férias, tem de prevalecer necessariamente o primeiro.

Até porque se para a entidade empregadora, face ao anunciado fim da relação laboral, é indiferente o maior ou menor descanso que a trabalhadora possa ter durante o seu período de férias, para esta é essencial agarrar a oportunidade surgida com a nova proposta de trabalho, evitando que outra pessoa pudesse ser contratada no seu lugar e ficar desempregada.

A Relação afirmou, ainda, que em caso de despedimento comunicado ao trabalhador para produzir efeitos em data posterior, a contagem do prazo de caducidade de um ano para a ação de impugnação do despedimento inicia-se na data da efetiva cessação do contrato de trabalho e não na data em que essa decisão lhe foi comunicada.

Por último, concluindo-se pela existência de um contrato de trabalhado ilicitamente cessado em de uma mera prestação de serviços, tem a trabalhadora direito a receber os respetivos subsídios de férias e de Natal.

O caso

Em outubro de 2001, o Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), atual Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP) contratou uma advogada para desempenhar as funções de Consultora Jurídica na Direção Jurídica, no Serviço de Contencioso, ao abrigo de um contrato individual de trabalho a termo certo.

O contrato de trabalho, foi celebrado pelo prazo de 6 meses, com início em 8 de outubro de 2001 e termo em 7 de abril de 2002, tendo como fundamento a execução de uma tarefa ocasional, especificamente definida e não duradoura, na área de processos de penhora, de informações aos tribunais e repartições de finanças, justificações e reclamação de créditos em processos de recuperação de empresas e de falência e processos de contraordenação.

Nele se previa que o IFAP suportasse, além da retribuição mensal, o pagamento da quotização anual para a Ordem dos Advogados e da contribuição mensal para a Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, beneficiando a advogada de um protocolo de assistência de cuidados médicos.

Em 8 de abril de 2002, o contrato, foi renovado por mais 30 meses, até 7 de outubro de 2004, tendo como justificação a demonstrada qualidade do trabalho da advogada e a sua imprescindibilidade. Findo o prazo máximo de duração do contrato, este caducou, tendo a advogada continuado a desempenhar as suas funções do IFAP agora ao abrigo de um contrato de prestação de serviços celebrado em 8 de outubro de 2004. Até que, em 26 de julho de 2007, o IFAP comunicou à advogada a cessação do contrato de prestação de serviços com efeitos a partir de dia 7 de outubro de 2007.

Sabendo que o seu contrato iria terminar, a advogada decidiu aceitar um proposta de trabalho que recebeu de um colégio, onde iniciou funções a partir de 10 de setembro de 2007, data em que se encontrava de férias.

Inconformada com a sua dispensa, a advogada recorreu a tribunal pedindo para que se considerasse ter estado vinculada por contrato de trabalho com o IFAP e a consequente ilicitude do seu despedimento, com direito a reintegração ou a indemnização. Pediu ainda para que lhe fossem pagas as férias e os subsídios de férias e de Natal, as quotizações para a Ordem dos Advogados, as contribuições para a Caixa de Previdência e as contribuições para a Segurança Social devidos desde outubro de 2004.

Apesar da contestação do IFAP, o tribunal entendeu declarar ilícito o despedimento da advogada e condená-lo a pagar-lhe uma indemnização de antiguidade bem como as retribuições de férias e subsídio de férias e Natal vencidos entre outubro de 2004 e outubro de 2007 e as respetivas quotizações para a Ordem dos Advogados e contribuições para a Caixa de Previdência.

Discordando desta decisão, o IFAP recorreu para a Relação defendendo que a ação fora intentada fora de prazo, pelo que caducara o direito de impugnação do despedimento, que a avença paga pela prestação de serviços já contemplava o pagamento da retribuição de férias, corresponde subsídio e subsídio de Natal, e que o comportamento da advogada era abusivo ao pedir o pagamento da remuneração de férias, subsídio de férias e de Natal depois da data em que iniciara funções noutro local.

Mas a Relação rejeitou todos estes argumentos, confirmando a decisão anterior e a condenação do IFAP.

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 3695/08.3TTLSB.L1-4, de 18 de dezembro de 2013
Código do Trabalho de 2003, artigos 223.º, 233.º e 435.º
Constituição da República Portuguesa, artigos 58.º e 59.º
Código Civil, artigo 335.º n.º 2

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17.01.2014