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Alimentos a filhos maiores ou emancipados: garantia de estudos pagos até aos 25 anos


O regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados foi alterado. O diploma altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, e entra em vigor a 1 de outubro.

Com as novas regras em vigor, filhos maiores ainda a estudar podem receber diretamente a contribuição para o seu sustento e podem manter a sua pensão até aos 25 anos, desde que continuem a estudar.

Assim, o Código Civil passa a prever novas regras em matéria de alimentos devidos ao filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou declaração de nulidade ou anulação do casamento. O Código do Processo Civil é alterado no que respeita às regras sobre alimentos a filhos maiores ou emancipados.

Alimentos a filhos maiores

Em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação de casamento, o Código Civil prevê que, se no momento em que atingir a maioridade ou for emancipado o filho não tiver ainda completado a sua formação profissional, a obrigação de prover ao sustento dos filhos e de assumir as despesas relativas à sua segurança, saúde e educação mantem-se, na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete.

Para estes efeitos, o Código Civil passa a prever a manutenção para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade.

As exceções a esta regra são três:
- se o processo de educação ou formação profissional do filho estiver concluído antes daquela data;
- se tiver sido livremente interrompido; ou
- se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência.

Passa ainda a prever-se, no âmbito do Código do Processo Civil, que o progenitor que assume a título principal o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores que não podem sustentar-se a si mesmos pode exigir ao outro progenitor o pagamento de uma contribuição para o sustento e educação dos filhos.

O juiz pode decidir, ou os pais acordarem, que essa contribuição é entregue, no todo ou em parte, aos filhos maiores ou emancipados.

Homologação de acordo

Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação de casamento, os alimentos devidos ao filho e a forma de os prestar são regulados por acordo dos pais, sujeito a homologação.

A homologação é recusada se o acordo não corresponder ao interesse do menor.

Quando surja a necessidade de se providenciar sobre alimentos a filhos maiores ou emancipados, em casos de despesas com os filhos maiores ou emancipados e alimentos devidos ao filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, as regras a seguir são as que estão previstas no Código Civil para os menores.

Referências
Lei n.º 122/2015, de 1 de setembro
Código Civil, artigo 1905.º
Código do Processo Civil, artigo 989.º


 

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11.09.2015