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Alterado regime especial de proteção na invalidez


O regime especial de proteção na invalidez foi alterado, em conjunto com as regras sobre o complemento por dependência. As alterações entram em vigor a 1 de janeiro de 2016.

O diploma do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social adota um novo conceito de incapacidade permanente para o trabalho determinante de invalidez especial, que irá substituir a lista de doenças até agora existente. Passará a aplicar-se, a título experimental, a Tabela Nacional de Funcionalidades (TNF) nas peritagens médicas de avaliação de incapacidade permanente para o trabalho, deficiência e dependência, para efeitos de atribuição de prestações sociais nas respetivas eventualidades.

O acesso à proteção especial na invalidez passa a depender da verificação de condições objetivas especiais de incapacidade permanente para o trabalho, independentemente da doença causadora da situação de incapacidade. A nova TNF vai passar a ser usada como complemento na peritagem médica, para fundamentar as suas decisões.

Assim, a TNF vai aplicar-se durante seis meses, a título experimental, a partir de 1 de janeiro de 2016, na avaliação das situações de incapacidade permanente para o trabalho, deficiência e dependência, efetuadas pelo sistema de verificação de incapacidades, pela Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações e pelos serviços de verificação de incapacidades das regiões autónomas.

Regime especial de proteção social na invalidez

As novas regras definem o regime especial de proteção social na invalidez no âmbito do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário do sistema previdencial, do regime não contributivo do subsistema de solidariedade e do regime de proteção social convergente.

Neste âmbito, abrange os beneficiários dos referidos regimes de proteção social que se encontrem em situação de incapacidade permanente para o trabalho não suprível através de produtos de apoio ou de adaptação ao, ou do posto de trabalho, decorrente de doença de causa não profissional ou de responsabilidade de terceiros, que clinicamente se preveja evoluir para uma situação de dependência ou morte num período de três anos.

A proteção especial na eventualidade invalidez passa a ser assegurada através da atribuição das seguintes prestações pecuniárias mensais:
- pensão de invalidez especial atribuível aos beneficiários do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário;
- pensão de aposentação por invalidez atribuível aos beneficiários do regime de proteção social convergente;
- pensão social de invalidez especial atribuível aos beneficiários do regime não contributivo;
- complemento por dependência atribuível aos beneficiários de qualquer dos regimes de proteção social, independentemente da qualidade de pensionista.

Prazo de garantia para atribuição da pensão de invalidez

O prazo de garantia para atribuição da pensão de invalidez aos beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente continuará a ser de três anos civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações.

Passa a prever-se um prazo de garantia para atribuição da pensão de invalidez aos beneficiários do regime do seguro social voluntário, que é de 36 meses.

Processo de atribuição das prestações

O processo de atribuição das prestações deve ser instruído, para além do requerimento, com os seguintes documentos:
- informação clínica emitida por médico especializado, comprovando a doença que origina a situação de incapacidade permanente para o trabalho ou de dependência;
- deliberação dos serviços de verificação de incapacidades competentes nos respetivos regimes de proteção social, de que o requerente se encontra em situação de incapacidade permanente para o trabalho, para efeitos de atribuição de pensão de invalidez especial;
- deliberação dos serviços de verificação de incapacidades competentes nos respetivos regimes de proteção social, de que o requerente se encontra em situação de dependência, para efeitos de atribuição do complemento por dependência.

Regime de proteção social convergente

As regras sobre cálculo da pensão, montante mínimo, o complemento por dependência e o processo de atribuição das prestações aplica-se também aos subscritores da Caixa
Geral de Aposentações (CGA) inscritos nesta Caixa a partir de 1 de setembro de 1993.

No cálculo da pensão de aposentação dos subscritores inscritos na CGA antes de 1 de setembro de 1993, o tempo de serviço apurado na parcela P1 é acrescido em 50% com o limite, no cômputo das parcelas P1 e P2, do número máximo de anos de serviço relevantes em vigor na data do reconhecimento da incapacidade permanente, nos termos da fórmula legal de cálculo, não havendo lugar ao pagamento de contribuições relativamente a esse acréscimo.

Compete à CGA ou às respetivas entidades empregadoras, conforme os beneficiários se encontrem aposentados ou em atividade, respetivamente, a atribuição do complemento por dependência, bem como suportar os respetivos encargos.

Pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência em situação de dependência

A partir de 1 de janeiro de 2016 são abrangidos pelas regras de proteção social das situações de dependência os pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral de segurança social, do regime do seguro social voluntário, do regime não contributivo e equiparados, bem como os aposentados por invalidez do regime de proteção social convergente no âmbito do regime especial de proteção na invalidez, que se encontrem em situação de dependência.

São ainda abrangidos os beneficiários dos referidos regimes, portadores de doença suscetível de originar invalidez especial no âmbito do regime especial de proteção na invalidez, desde que se encontrem em situação de dependência.

Constituem condições de atribuição do complemento por dependência:
- a manifestação de vontade do interessado;
- a qualidade de pensionista ou de beneficiário;
- a certificação da situação de dependência e respetivo grau.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro
Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto
Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, artigos 2.º e 6.º
Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, artigos 11.º e 12.º
Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, artigo 5.º
Lei n.º 11/2014, de 6 de março

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26.10.2015