Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Candidaturas a subsídio aos armadores a decorrer

Empresas

Candidaturas a subsídio aos armadores a decorrer


Os armadores nacionais podem candidatar-se ao m subsídio para atenuar os encargos sociais e fiscais com tripulações portuguesas ou comunitárias ao serviço de navios de comércio, de bandeira portuguesa de registo convencional e dos quais sejam proprietários, relativamente às despesas assumidas pelos armadores em 2014.

São ajudas para suportar o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)  e as contribuições para a segurança social, cujo prazo de candidatura decorre até 8 de novembro.

Basta estar inscrito no Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e candidatar-se. A ajuda não se aplica aos navios de passageiros e dos navios de tráfego local.

Podem também beneficiar do subsídio os armadores nacionais locatários de navios adquiridos no âmbito de contratos de locação financeira ou que sejam afretadores de navios em casco nu, com opção de compra, registados a título temporário em bandeira em registo convencional.

Subsídio

O IMT tem disponíveis 3.237.500 euros para o Projeto de «Investimento Estruturante na Marinha de Comércio Nacional», que cobre este apoio.

O subsídio a atribuir a cada armador tem por referência:
- o montante global de IRS correspondente ao ano 2014, relativo aos tripulantes embarcados;
- o montante global das contribuições entregues no ano 2014 à segurança social, relativo aos descontos efetuados aos tripulantes embarcados e ao valor suportado por parte do armador relativo aos mesmos tripulantes.

O limite máximo do subsídio a conceder está balizado pela verba disponível para este projeto e obedece aos parâmetros estabelecidos nas linhas de orientação da Comissão Europeia.

Caso o valor global das candidaturas apresentadas ultrapasse a verba disponível, o montante a atribuir a cada candidatura calcula-se por distribuição pro rata dos montantes totais apurados.

Candidaturas

As candidaturas ao subsídio devem ser dirigidas ao Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações e entregues no IMT, na Avenida das Forças Armadas, 40, 1649-022 Lisboa. A apresentação das candidaturas pelos armadores decorre até 8 de novembro.

O IMT aprecia as candidaturas e submete o processo a despacho do Secretário de Estado para homologação, identificando os montantes de apoio a conceder por armador e por navio.

Do processo deve constar a identificação do armador e o valor global do subsídio a que se candidata, discriminando, por navio, o montante de contribuições:
- para a segurança social por parte do armador relativas aos tripulantes;
- para a segurança social por parte dos tripulantes;
- IRS descontado aos mesmos tripulantes.

Para calcular o valor de subsídio a que se candidata, o armador deve utilizar o Modelo «InvEst 2014», disponível no site do IMT, , opção «Formulários - Transporte Marítimo».

Depois de preenchido deve ser entregue no IMT em suporte informático, ou enviado por correio eletrónico, para o endereço imt.tm@imt -ip.pt passando a ser parte integrante do processo de candidatura.

O requerimento deve ainda ser acompanhado dos seguintes elementos:
- modelos de «Declaração de Remunerações» dos trabalhadores ao seu serviço entregues nos serviços do sistema de segurança social e comprovativo dos pagamentos efetuados relativos ao ano de 2013 (pode ser apresentada cópia);
- declarações mensais de retenção na fonte de IRS dos trabalhadores ao seu serviço em 2013 e respetivos comprovativos de pagamento (pode ser apresentada cópia);
- listas ou rol de tripulação dos navios (pode ser apresentada cópia);
- cópia da declaração anual de rendimentos, conforme, por tripulante embarcado em navios, devidamente assinada e carimbada pela entidade patronal.

As cópias são certificadas pelos serviços do IMT por comparação com o original.

 

Referências
Despacho n.º 11338/2015, do Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, publicado na Parte C do DR IIª Série n.º 198, de 9 de outubro
Código do IRS, artigo 114.º


 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

20.10.2015