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Clientes de GPL engarrafado recebem pelo gás que sobra


As bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN) foram alteradas. O diploma vai introduzir mudanças na comercialização de gás com o objetivo de eliminar barreiras à mudança de comercializador retalhista e aumentar a competitividade na atividade.

Assim, prevê-se a possibilidade, a partir de 17 de janeiro de 2016, de comercialização de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) engarrafado em unidades de aferição de peso, o que vai permitir a valorização do gás que fica no fundo da garrafa, bem como a implementação de obrigações de informação e de troca de garrafas sem custos adicionais para os consumidores.

O incumprimento das novas regras pelos comercializadores retalhistas de GPL engarrafado constitui contraordenação, punível com coima, entre 500 e 3.740 euros, no caso de pessoas singulares, e entre 3.500 e 44.890 euros, no caso de pessoas coletivas

Outras alterações ao SPN traduzem-se em novas regras relativas ao acesso a centros de operação logística e a grandes instalações de armazenamento e transporte de petróleo bruto e produtos de petróleo por conduta, a separação jurídica e contabilística dos intervenientes do SPN no exercício das atividades de armazenamento, transporte e distribuição, a prestação de informação obrigatória ou à obrigação de registo e certificação pela Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis (ENMC).

Ao nível do GPL, prevê-se ainda a introdução de supervisão e alterações nas várias modalidades de comercialização: granel, canalizado ou engarrafado.

Comercialização de gás de petróleo liquefeito

O GPL pode ser comercializado nas categorias de engarrafado, canalizado e a granel.

A comercialização a retalho de GPL engarrafado é feita em regime livre, sem prejuízo da obrigação de registo de registo na ENMC.

A comercialização de GPL a granel não carece de licenciamento autónomo, mas depende do licenciamento das instalações para o respetivo armazenamento nos termos da legislação e da regulamentação aplicável.

Comercialização de GPL engarrafado

A comercialização a retalho de GPL engarrafado é exercida em regime livre, ainda que sujeita a registo na ENMC e à observância da legislação aplicável quanto às respetivas especificações técnicas.

Todos os distribuidores e operadores retalhistas de GPL engarrafado são obrigados a realizar a receção e troca de garrafas vazias de GPL, independentemente da marca, através de mecanismos de armazenamento e transporte que assegurem o tratamento não discriminatório dos consumidores e dos distribuidores e que não envolvam o pagamento de encargos adicionais para o consumidor e de acordo com princípios de racionalidade económica, eficiência operacional e segurança.

A ENMC vai regulamentar esses mecanismos, após consulta ao Conselho Nacional para os Combustíveis e à Autoridade da Concorrência, com vista a evitar o tratamento discriminatório de distribuidores e consumidores.

A comercialização de gás engarrafado pode ser feita em unidades de aferição de peso, em termos a regulamentar pelo ministro responsável pela área da energia, sob proposta da ENMC.

Comercialização de GPL a granel

Nos contratos de fornecimento de GPL a granel, no caso da propriedade da instalação de GPL ser do comercializador e não do cliente final, é obrigatório, no final do contrato, conceder a opção de transmissão da propriedade da instalação, incluindo o respetivo depósito, ao cliente final ou à entidade que o cliente final escolha como novo fornecedor.

Caso essa opção de transmissão não seja exercida no prazo de 30 dias, pode qualquer um dos interessados recorrer ao mecanismo de mediação da ENMC.

Monitorização da qualidade de serviço aos consumidores

A partir de 17 de janeiro prevê-se a monitorização da qualidade de serviço, que cabe à
ENMC. Esta entidade fará auditorias aos comercializadores retalhistas, com vista à avaliação dos seguintes aspetos:
- qualidade dos combustíveis;
- conformidade legal do equipamento de distribuição de combustíveis e sistemas de apoio;
- regularidade da quantidade do combustível disponibilizado ao consumidor;
- atendimento dos clientes;
- os meios de apoio disponibilizados aos clientes para abastecimento;
- as condições das infraestruturas destinadas ao público.

A auditoria vai obedecer a critérios estabelecidos pelo Regulamento da Qualidade de Abastecimento dos Combustíveis, a aprovar pela ENMC e implicará a apresentação de um relatório individualizado por operador que permita aferir a qualidade do serviço prestado. Para este efeito vai ser estabelecida uma metodologia que permita a ordenação qualitativa dos comercializadores retalhistas relativamente à qualidade do serviço prestado.

Os comercializadores retalhistas colaboram com as ações e os procedimentos de inspeção de qualidade do combustível objeto de comercialização e do serviço prestado, fornecendo o combustível estritamente necessário à recolha da amostragem, em conformidade com as normas e os procedimentos legais aplicáveis e com as fichas de especificação de produto, sem direito ao reembolso do valor, ficando assegurado o direito de verificar e contestar os resultados.

A ENMC, no âmbito do sistema metrológico nacional, procede ainda à realização de verificações extraordinárias ao equipamento métrico de distribuição de combustíveis.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 244/2015, de 19 de outubro
Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro

 

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27.10.2015