Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Cobrança por envio excessivo de mensagens por telemóvel

Particulares

Cobrança por envio excessivo de mensagens por telemóvel


O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a utilização abusiva, por parte do cliente, de um serviço gratuito de envio de mensagens por telemóvel, não justifica que a operadora altere unilateralmente o tarifário, passando a cobrar pelo envio dessas mesmas mensagens.

O caso

Um particular adquiriu dois cartões junto de uma operadora de telecomunicações para realizar chamadas e enviar mensagens curtas. Segundo o tarifário contratado, o particular podia telefonar e enviar mensagens SMS para outros utilizadores da mesma rede a zero cêntimos, para sempre e sem quaisquer limites. Apenas as comunicações para outras redes é que seriam pagas.

Depois de ter ativado um dos cartões, o particular utilizou-o para enviar cerca de 2000 mensagens diárias para utilizadores da mesma rede publicitando serviços de informática que pretendia prestar.

Perante essa utilização, a operadora contactou-o propondo uma alteração do tarifário que passaria pela cobrança de seis cêntimos por cada mensagem escrita dirigida a outros utilizadores da mesma rede. O particular não aceitou essa proposta, mas mesmo assim a operadora alterou unilateralmente o tarifário, passando a cobrar-lhe as mensagens enviadas.

Incapaz de suportar o custo exigido e inconformado com essa atuação da operadora, o particular recorreu a tribunal pedindo para que ela fosse condenada a prestar-lhe, gratuitamente, o serviço de envio de mensagens e chamadas para outros utilizadores da sua rede de telefones móveis e a pagar-lhe uma indemnização pelos danos que lhe causara.

A operadora defendeu-se alegando que o particular não respeitara as condições de utilização ao exceder o nível de utilização razoável do serviço.

A ação foi julgada parcialmente procedente, e a operadora condenada a prestar ao cliente, gratuitamente, o serviço de envio de mensagens e chamadas para outros utilizadores da sua rede de telefones móveis e a pagar-lhe os prejuízos provocados com a alteração do tarifário.

Dessa decisão foi interposto recurso para o Tribunal da Relação do Porto e posteriormente para o STJ.

Apreciação do STJ

O STJ decidiu que, apesar de o cliente ter utilizado de forma abusiva o serviço gratuito proporcionado pela operadora, ao enviar cerca de 2.000 mensagens diárias, esta incumprira o contrato ao alterar unilateralmente o tarifário, constituindo-se na obrigação de o indemnizar pelos danos causados.

Segundo o STJ, a operadora que se tenha obrigado a proporcionar ao cliente um acesso gratuito e sem limites à sua rede, para a realização de chamadas e envio de mensagens, incumpre essa obrigação quando deixa de lhe prestar esse serviço alegando excesso de utilização do serviço gratuito.

Por outro lado, não incorre em grave abuso de direito o cliente que aproveite essa oferta para enviar mensagens com fins comerciais e por via não manual, ainda que em número muito superior ao normalmente enviado pelos utilizadores do serviço, sem que estivesse contratualmente excluída essa utilização.

O que não significa, porém, que não exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé no exercício desse direito, incorrendo em abuso do direito quando, aproveitando a possibilidade de acesso gratuito e ilimitado, envie cerca de 2000 mensagens diárias, ou seja 60000 mensagens por mês, quantidade esta que ultrapassa a razoabilidade e proporcionalidade de utilização que estão necessariamente implícitas na atribuição do acesso gratuito e ilimitado.

No entanto, o reconhecimento desse exercício abusivo não justifica nem exclui nunca o incumprimento da operadora que decida alterar unilateralmente o contrato, passando a cobrar um determinado valor por SMS sem fixar um mínimo suficientemente amplo ao qual o cliente possa continuar a aceder gratuitamente.

Essa atuação da operadora é também ela abusiva e contrária aos princípios da boa fé, quando reserve para si a fixação discricionária, em função dos perfis dos clientes, do número de chamadas que cada cliente pode efetuar gratuitamente sem disso o informar previamente.

Justificando-se, no entanto, que a sua condenação no cumprimento do contrato e na prestação ao cliente de um serviço gratuito de envio de mensagens e chamadas para outros utilizadores da sua rede fique limitada a um número máximo que permita, simultaneamente, considerar que a sua utilização não é manifestamente excessiva e que a exigência de pagamento por parte da operadora, no caso de um exercício excedente, não traduz, ela própria, um comportamento abusivo.

Por último, o STJ decidiu que fica, no entanto, afastado o direito do cliente a uma indemnização pelos prejuízos patrimoniais resultantes do incumprimento do contrato por parte da operadora quando não se tenha demonstrado que, após a alteração do tarifário, ele tenha prosseguido com o envio do número elevado de mensagens e tido que suportar o respetivo custo. O que não significa, porém, que não tenha direito a uma indemnização por danos não patrimoniais.

Referências
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n.º 233/11.4TCGMR.P1.S1, de 10 de setembro de 2015
Código Civil, artigos 251.º, 252.º, 334.º, 405.º, 437.º, 564.º, 762.º, 798.º, 799.º e 1154.º


 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

15.10.2015