Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Conselho aprovou fim do roaming na UE em 2017

Particulares

Conselho aprovou fim do roaming na UE em 2017


Os consumidores vão passar a a ter um novo direito na Europa - o direito de acesso, uso e distribuição de conteúdos online independentemente da localização - decorrente do fim das tarifas de itinerância (roaming) a partir de 2017.

As novas regras para acabar com o roaming na UE a partir de meados de 2017 foram aprovadas pelo Conselho no início deste mês. A nova legislação incluirá igualmente as primeiras disposições à escala da União Europeia (UE) para acautelar o acesso aberto à Internet.

Depois desta posição do Conselho prevê-se que o Parlamento Europeu adote o texto na sua sessão plenária do final deste mês. Depois o texto final será aprovado por ambas as instituições, será publicado provavelmente em novembro. Deverá entrar em vigor três dias depois.

Garantia de acesso à Internet aberta

O novo regulamento prevê que os utilizadores finais têm o direito de aceder a informações e conteúdos e de os distribuir, de utilizar e fornecer aplicações e serviços e utilizar equipamento terminal à sua escolha, através do seu serviço de acesso à Internet, independentemente da localização do utilizador final ou do fornecedor, ou da localização, origem ou destino da informação, do conteúdo, da aplicação ou do serviço.

Esta regra é aplicável sem prejuízo do direito da UE ou do direito nacional conforme com o direito da União relativos à legalidade dos conteúdos, aplicações ou serviços.

Os acordos entre os prestadores de serviços de acesso à Internet e os utilizadores finais sobre as condições comerciais e técnicas e sobre as características dos serviços de acesso à Internet, tais como preços, volumes de dados ou velocidade, e quaisquer práticas comerciais utilizadas por prestadores de serviços de acesso à Internet, não limitam o exercício do referido direito de acesso livre pelos utilizadores finais.

Os prestadores de serviços de acesso à Internet terão de tratar equitativamente todo o tráfego, ao
prestarem serviços de acesso à Internet, sem discriminações, restrições ou interferências, e
independentemente do emissor e do recetor, do conteúdo acedido ou distribuído, das
aplicações ou serviços utilizados ou prestados, ou do equipamento terminal utilizado.

Prestação de serviços regulados de itinerância a nível retalhista

Quando as novas regras estiverem em aplicação, caso um prestador de serviços de itinerância
aplique uma sobretaxa pelo consumo de serviços regulados de itinerância a nível retalhista que exceda os limites definidos de uma política de utilização responsável, deve satisfazer os seguintes requisitos (excluindo o IVA):
- sobretaxa aplicada a chamadas de itinerância reguladas efetuadas, a mensagens SMS itinerantes reguladas enviadas e a serviços regulados de itinerância de dados não pode exceder as tarifas grossistas máximas;
- a soma entre o preço de retalho doméstico e a sobretaxa aplicada às chamadas de itinerância reguladas efetuadas, às mensagens SMS itinerantes reguladas enviadas ou aos serviços regulados de itinerância de dados não pode exceder 0,19 EUR por minuto, 0,06 EUR por mensagem SMS e 0,20 EUR por megabyte utilizado, respetivamente;
- a sobretaxa aplicada a chamadas itinerantes reguladas recebidas não pode exceder a média ponderada dos preços máximos de terminação móvel na UE.

Até 31 de dezembro de 2015, a Comissão vai adotar atos de execução que estabeleçam a média ponderada dos preços máximos de terminação móvel.

Entre 30 de abril de 2016 e 14 de junho de 2017 prevê-se a aplicação de sobretaxas de itinerância transitórias a nível retalhista. Os prestadores de serviços de itinerância podem aplicar uma sobretaxa para além do preço de retalho doméstico referente à prestação de serviços regulados de itinerância a nível retalhista.

Os prestadores de serviços de itinerância não podem aplicar sobretaxas a mensagens SMS itinerantes reguladas recebidas nem a mensagens de correio vocal em itinerância recebidas. Tal não obsta à aplicação de outros encargos, nomeadamente respeitantes à audição dessas mensagens.

 

Referências
Regulamento sobre a itinerância e a Internet aberta: posição do Conselho em primeira leitura


 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

16.10.2015