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Empresa recusa pagar IUC em execução fiscal por não ser proprietária do veículo


O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que a legalidade da liquidação que tenha dado origem a uma dívida em execução fiscal não pode ser discutida no âmbito de uma oposição a essa execução. Mas, excecionalmente pode discutir-se a legalidade da incidência subjetiva em sede de oposição à execução.

No imposto único de circulação (IUC), a Administração Tributária (AT) liquida-o sem verificar os pressupostos de facto do ato de liquidação. A liquidação faz-se a partir dos dados constantes dos registos da AT ou de outros serviços públicos, sobre a qualidade de proprietário; não são verificados.

Portanto, não sendo o executado o proprietário do veículo no ano a que respeita o IUC que lhe esteja a ser cobrado coercivamente, tal constitui fundamento de oposição à execução fiscal, pelo que não pode a oposição ser rejeitada liminarmente.

O caso

Foi instaurado contra uma empresa um processo de execução fiscal para cobrança IUC de 2011, relativamente a um veículo da qual tinha sido proprietária. A empresa deduziu oposição à execução alegando que não era proprietária do veículo no ano a que se referia a dívida.

O tribunal de 1.ª instância rejeitou liminarmente a oposição com o fundamento de que a empresa pretendia discutir a legalidade em concreto da liquidação que deu origem à dívida exequenda, e ordenou a convolação da petição inicial em requerimento de arguição de nulidade da citação endereçado ao órgão da execução fiscal.

A empresa recorreu desta decisão para o STA.

Apreciação do STA

A questão a decidir passava por saber se a invocação da oponente de que não era proprietária nem possuidora do veículo no ano a que se reportava a dívida exequenda, se pode conduzir ao fundamento de ilegitimidade.

O tribunal de 1.ª instância considerou que não, que tais factos dizem respeito à legalidade em concreto da liquidação, motivo por que não é possível discutir a questão em sede de oposição, uma vez que a lei assegura meio judicial de impugnação contra esse ato.

O STA teve um entendimento diferente do tribunal de 1.ª instância.

Embora a regra seja a de que não é possível discutir a legalidade da liquidação que deu origem à dívida, existem no entanto exceções. Assim, em determinadas situações admite-se que seja questionada a legalidade da liquidação quanto à sua incidência subjetiva, mas essa possibilidade excecional justifica-se pela falta de verificação, pela AT, dos pressupostos fácticos do ato de liquidação, relativamente a imposto deste tipo e na constatação de um erro que lhe é imputável, pois, para proceder à liquidação destes impostos, não é recolhida qualquer informação do contribuinte através de declaração, nem é feita qualquer indagação sobre quem é o real proprietário, fruídos ou possuidor dos bens referidos, antes se efetuando a liquidação a partir do conhecimento da qualidade de proprietário que conste dos registos da administração tributária ou de outros serviços públicos.

Uma das situações em que a propriedade de determinados bens é pressuposto da incidência do tributo em causa, é precisamente o IUC (o mesmo sucede com o Imposto Municipal sobre Imóveis), na medida em que a lei considera sujeitos passivos do IUC os proprietários dos veículos, considerando-se como tais as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se encontrem registados.

Assim, considerou o STA, contrariamente ao decidido pela 1.ª instância, que a alegação factual na petição inicial constitui fundamento de oposição à execução fiscal, nomeadamente de ilegitimidade, razão pela qual revogação a decisão do tribunal de 1.ª instância e determinou a prossecução do processo, a fim de averiguar se, em concreto, se comprova tal alegação.

 

Referências
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n.º 0606/15, de 9 de julho de 2015
Código de Procedimento e de Processo Tributário, artigos 204.º n.º 1 alínea b), 209.º n.º 1 alínea b)
Código do Imposto Único de Circulação, artigo 3.º

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02.10.2015