Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Filhos maiores com pensão até aos 25 anos

Particulares


Filhos maiores com pensão até aos 25 anos


Entraram dia 1 em vigor as alterações ao Código Civil e ao Código de Processo Civil quanto ao regime de alimentos de filhos maiores ou emancipados foi alterado, que permitem aos filhos maiores manter a sua pensão até aos 25 anos, desde que continuem a estudar e a recebê-la diretamente.

O Código do Processo Civil atualiza as regras sobre alimentos a filhos maiores ou emancipados e o Código Civil prevê alterações quanto a alimentos devidos ao filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou declaração de nulidade ou anulação do casamento.

Segundo as novas regras, em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação de casamento se, no momento em que atingir a maioridade ou for emancipado o filho não tiver ainda completado a sua formação profissional, a obrigação de prover ao sustento dos filhos e de assumir as despesas relativas à sua segurança, saúde e educação mantem-se, na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete.

A manutenção da pensão fixada em benefício do filho enquanto menor para depois da maioridade, pode agora prolongar-se até que o filho complete 25 anos de idade.

Tal não acontecerá em três casos:
- se o processo de educação ou formação profissional do filho estiver concluído antes daquela data;
- se tiver sido livremente interrompido; ou
- se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência.

De acordo com o Código do Processo Civil, o progenitor que assuma a título principal o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores que não podem sustentar-se a si mesmos pode agora exigir ao outro progenitor o pagamento de uma contribuição para o sustento e educação dos filhos.

Essa contribuição pode ser entregue, no todo ou em parte, aos filhos maiores ou emancipados, mediante decisão do juiz ou por acordo dos pais.

Quando surja a necessidade de se providenciar sobre alimentos a filhos maiores ou emancipados, em casos de despesas com os filhos maiores ou emancipados e alimentos devidos ao filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, as regras a seguir são as que estão previstas no Código Civil para os menores.

Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação de casamento, os alimentos devidos ao filho e a forma de os prestar são regulados por acordo dos pais, sujeito a homologação, que pode ser recusada se o acordo não corresponder ao interesse do menor.

 

Referências
Lei n.º 122/2015, de 1 de setembro
Código Civil, artigo 1905.º
Código do Processo Civil, artigo 989.º

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

 

06.10.2015