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Forma de provar despesas realizadas em IRC/IRS


Os meros documentos internos, desacompanhados de provas adicionais que permitam concluir pela sua veracidade, não são idóneos à comprovação dos custos por parte do contribuinte que deles se pretende valer.

De acordo com recente decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), tratando-se de gastos sem suporte documental externo, compete ao contribuinte, por qualquer meio ao seu alcance, a alegação e prova de que se verificou a despesa, não obstante essa omissão ou insuficiência formal.

O caso

Um contribuinte foi alvo de uma ação de inspeção tributária que incidiu sobre IRS e IVA dos anos de 1997 e 1998 no âmbito da qual foram desconsiderados custos que apenas tinham como suporte documental, documentos internos, sem qualquer outro tipo comprovativos de tais despesas.

Em sede de julgamento da impugnação judicial deduzida, uma testemunha veio afirmar que a Câmara e a Junta de Freguesia, padres, sacristãos, coveiros e irmandades, não emitiam documentos relativos aos montantes que recebiam. O tribunal de 1.ª instância julgou a impugnação improcedente e o contribuinte interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo (STA).

Apreciação do STA

O Código do IRC (aplicável ao caso, mesmo tratando-se de IRS) considera, na redação vigente à data dos factos, custos ou perdas (atualmente têm a designação de “gastos”) os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora. Além disso, estabelece ainda que não são dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável, os encargos não devidamente documentados.

O Código do IRC não define o conceito de “documento justificativo” nem quais as exigências formais concretas que o conteúdo desse documento deve cumprir, ou seja, não se sabe se bastará um simples documento interno ou se será preciso uma fatura completa para considerado o custo como documentado. Em relação ao IVA, a situação é diferente, já que para que seja possível deduzir o IVA suportado na aquisição de bens ou serviços, a mesma só é possível se tiver como suporte documental uma fatura.

Entende o STA que, em sede de IRC e IRS, o documento comprovativo e justificativo dos custos não tem de assumir as formalidades essenciais exigidas para as faturas em sede de IVA. Para o tribunal, a exigência de prova documental não se confunde nem se esgota na exigência de fatura, bastando apenas um documento escrito, em princípio externo e com menção das características fundamentais da operação. Assim, os requisitos das faturas não são exigências de validade formal das faturas para efeitos de IRC ou IRS, mas apenas para efeitos de dedução do IVA.

No caso em apreço o suporte documental é constituído apenas por documentos internos que não identificam as principais características das operações efetuadas.

No entendimento do STA, o mero documento interno desacompanhado de provas adicionais que permitam concluir pela sua veracidade, não é idóneo à comprovação dos custos por parte do contribuinte que deles se pretende valer. Porém, a falta de documento externo pode ser suprida por outros meios de prova que demonstrem de forma inequívoca a justeza do lançamento efetuado.

Sucede que, neste caso, o contribuinte não trouxe quaisquer elementos de prova ao processo, no momento próprio, que permitissem concluir diferentemente pela relevância de tais valores enquanto custos fiscalmente dedutíveis para efeitos de IRS.

Embora tivesse sido produzida prova testemunhal, a mesmo não teve a virtualidade de se substituir aos necessários documentos externos em falta, uma vez que se tratou de um depoimento genérico que não concretiza nas suas diversas vertentes os valores dos “custos” constantes dos documentos internos.

 

Referências
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n.º 028/15, de 9 de setembro de 2015
Código do Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Coletivas, artigos 23.º, 45.º n.º 1 alínea g).

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30.10.2015