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Impugnar judicialmente retenção na fonte


Segundo o Supremo Tribunal Administrativo (STA), independentemente de quem impugna a retenção na fonte a título definitivo - substituto ou substituído - o prazo para apresentar a necessária reclamação graciosa é de dois anos a contar do final do ano em que ocorreu a retenção.

O caso

Uma empresa com sede na Holanda adquiriu em maio de 2007 € 1.570.000.000 em títulos da dívida a que se refere o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos da Dívida. Desses títulos recebeu, em junho de 2007, dividendos no valor de € 686.875, dos quais o Banco que os pagou reteve na fonte € 137.375, entregando-o com ao Fisco em julho de 2007. Porém, tais valores estavam isentos de IRC, ao abrigo do referido regime.

Discordando de retenção efetuada, a empresa apresentou em novembro de 2009 reclamação graciosa, qual foi indeferida por se ter considerado que foi apresentada fora de prazo. Entendeu o Fisco que a retenção na fonte é passível de reclamação graciosa pelo próprio substituído no prazo de dois anos a contar do facto da retenção, e não do ano em que esta se processou, pelo que, tendo a retenção ocorrido em julho de 2007, o prazo de reclamação terminaria em julho de 2009.

Do indeferimento da reclamação graciosa foi apresentada impugnação judicial, a qual foi julgada procedente pelo tribunal de 1.ª instância. Desta decisão, pela Fazenda Pública, foi interposto recurso para o STA.

Apreciação do STA

A questão em apreciação consiste em saber se o prazo de dois anos para o substituído apresentar reclamação graciosa da retenção na fonte se inicia no final do ano a que se reporta a retenção, ou antes, na data em que o substituto procedeu à entrega do imposto retido.

O Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT) relativamente à impugnação em caso de retenção permite ao substituto (quem retém na fonte) a possibilidade de eliminar o erro traduzido na entrega de imposto superior ao que efetivamente reteve na fonte, e permite ao substituído reagir contra a própria retenção. Ou seja, no caso do substituído, está em causa a devolução do próprio imposto que se mostre indevido, enquanto relativamente ao substituto trata-se de repor a diferença entre o imposto entregue e o que foi retido na medida em que aquele seja maior que este.

Por outro lado, o mesmo CPPT estabelece que a correção do erro do substituto opera por desconto do excesso nas entregas seguintes da mesma natureza a efetuar no ano do pagamento indevido e, caso não seja possível a referida correção, o substituto que quiser impugnar reclamará graciosamente no prazo de 2 anos a contar do termo do prazo nele referido.

Assim, o substituto pode corrigir o erro na entrega através do tal desconto, ou, na impossibilidade de dele lançar mão, pode deduzir impugnação com o mesmo propósito. Isto é, na impossibilidade de deduzir o excesso através do seu desconto, o substituto pode ainda apresentar impugnação a fim de reaver o que entregou a mais, desde que apresente previamente reclamação graciosa nos subsequentes dois anos.

Portanto, segundo o STA, não há dúvidas que a reclamação do substituto terá de ser apresentada no prazo de dois anos a contar do final do ano em que ocorreu o erro. O mesmo regime aplica-se à impugnação que seja deduzida pelo substituído quanto à retenção de imposto na fonte a título definitivo e no mesmo prazo de dois anos.

A Fazenda Pública não põe em causa que o substituído dispõe de igual prazo de dois anos para apresentar a reclamação graciosa. Contudo defende que esse prazo deve ser contado a partir da data da entrega do imposto pelo substituto, e não a partir do final do ano em que ocorreu a retenção.

O STA discorda deste entendimento, não vendo motivo para, à luz das regras de interpretação da lei, distinguir o termo do prazo consoante a reclamação seja apresentada pelo substituto ou pelo substituído. Para o tribunal a lei é clara ao estabelecer que a impugnação do substituído se rege pelas mesmas regras aplicáveis ao substituto, não prevendo qualquer exceção quanto a prazos.

Concluindo, o substituído que quiser questionar a retenção de imposto na fonte a título definitivo dispõe do prazo de dois anos a contar do final do ano em que ocorreu a retenção para apresentar a necessária reclamação graciosa. Neste caso, tendo a retenção na fonte ocorrido em 2007, o prazo de 2 anos apenas terminaria no final de 2009.

Referências
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n.º 0403/15, de 23 de setembro de 2015
Código de Procedimento e Processo Tributário, artigo 132.º

 

 

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29.10.2015