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Incentivos à contratação volta à Madeira


O Programa de Incentivos à Contratação (PIC), que apoia a criação de novos postos de trabalho e incentivar a conversão de contratos a termo em contratos sem termo na Madeira, foi regulamentado. A medida estava suspensa desde 31 de julho, sendo que as candidaturas que deram entrada até esta data continuam ativas. A reabertura das candidaturas está planeada para a 2ª quinzena de outubro.

O PIC destina-se a apoiar as entidades empregadoras, de natureza privada, que admitam desempregados inscritos no pelo Instituto de Emprego da Madeira (IEM), através de contratos, a tempo inteiro, sem termo ou a termo certo pelo prazo mínimo de 12 meses.

O diploma entrou em vigor no dia 15 de outubro e prevê o aumento da contratação de desempregados inscritos no Instituto de Emprego da Madeira.

As entidades que pretendam candidatar-se devem usar o formulário de candidatura fornecido pelo IEM.

O apoio à criação de postos de trabalho reveste a forma de subsídio não reembolsável e corresponde ao valor de 10 ou mais Indexante dos Apoios Sociais (IAS).

Assim, por cada posto de trabalho criado (contrato de trabalho, escrito, a tempo inteiro e sem termo) é concedido um apoio financeiro no seguinte montante:
- 4.192,20 euros (10xIAS) - desempregado inscrito no IEM há pelo menos 6 meses (apoio reduzido para 1676,88 euros em caso de contrato a termo até 12 meses);
- 5.030,64 euros (12xIAS) - jovem até 30 anos inclusive, inscrito no IEM há pelo menos
90 dias consecutivos;
- 5.869,08 euros (14xIAS) - desempregado de longa duração;
- 6.707,52 euros (16xIAS) - desempregado de muito longa duração, desempregado com idade igual ou superior a 45 anos, inscrito no IEM há pelo menos 90 dias consecutivos, ou por beneficiário do rendimento social de inserção há pelo menos 90 dias consecutivos;
- 7.545,96 euros (18xIAS) - pessoa com deficiência ou incapacidade há pelo menos 90 dias consecutivos (apoio reduzido para 1676,88 euros em caso de contrato a termo até 12 meses).

As entidades empregadoras, beneficiárias deste apoio, que convertam os contratos a termo certo em contratos sem termo, beneficiam dos seguintes prémios:
- 2.096,10 euros - se a conversão ocorrer antes de perfazer metade do tempo de duração do contrato a termo;
- 1.048,05 euros - no caso da conversão ocorrer no termo do contrato.

Condições de acesso

Podem candidatar-se aos apoios pessoas singulares, com idade igual ou superior a 18 anos, ou pessoas coletivas de direito privado

Devem preencher várias condições, nomeadamente:
- não tenham situações respeitantes a salários em atraso;
- tenham a sua situação regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança
Social;
- não tenham sido condenadas em processocrime ou contraordenacional por violação,
praticada com dolo ou negligência grosseira, de legislação de trabalho sobre discriminação
no trabalho e emprego, nos últimos 2 anos, salvo se, da sanção aplicada no âmbito desse processo resultar prazo superior, caso em que se aplica este último;
- estejam regularmente constituídas, licenciadas para o exercício da atividade e, se legalmente exigido, registadas à data da aprovação da candidatura, e tenham sede, sucursal
ou filial na Madeira;
- não se encontrem em situação de incumprimento no que respeita a apoios comunitários, nacionais ou regionais, independentemente da sua natureza e objetivos, designadamente os concedidos pelo IEM e Fundo Social Europeu (FSE).

Para beneficiar dos apoios as entidades empregadoras devem respeitar cinco condições:
- celebrar contrato de trabalho a tempo inteiro, com desempregado inscrito no IEM (nunca pode ser sócio da entidade empregadora);
- haver criação líquida de emprego e sua manutenção posterior;
- remuneração cumprindo a Retribuição Mínima Mensal Garantida em vigor na Madeira e, quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho;
- outros requisitos da regulamentação específica do IEM e no contrato de concessão de incentivos;
- proibição de contratar desempregados que tenham prestado serviços para a empresa nos 12 meses anteriores.

Os destinatários dos prémios à criação de postos de trabalho são:
- desempregados inscritos há pelo menos 6 meses;
- jovens com idade até aos 30 anos inclusive, inscritos no IEM  há pelo menos 90 dias consecutivos;
- desempregados de longa duração e de muito longa duração;
- desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, inscritos no IEM há pelo menos 90 dias consecutivos;
- beneficiários do Rendimento Social de Inserção há pelo menos 90 dias consecutivos;
- pessoas com deficiência ou incapacidade há pelo menos 90 dias consecutivos.

Referências
Madeira - Portaria n.º 191/2015, de 14 de outubro


 

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21.10.2015