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Empresas

Injunção para cobrar dívidas de transações comerciais


O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que os fiadores da empresa devedora, enquanto pessoas singulares, não podem ser parte no procedimento especial que seja intentado pela empresa credora para cobrança de uma dívida resultante de uma transação comercial.

O caso

Uma empresa celebrou com outra um contrato de franchising, tendo os sócios da franchisada constituindo-se seus fiadores, garantindo o pagamento de todas e quaisquer obrigações emergentes desse contrato.

A franchisada não pagou algumas das faturas emitidas pelo franchisador, que, assim, intentou um procedimento de injunção contra ela e contra os fiadores reclamando o seu pagamento.

Mas o tribunal declarou a nulidade de todo o processo em relação aos fiadores, por estes não serem empresas e não poder, por isso, ser admitido contra eles o requerimento de injunção por atraso no pagamento de transações comerciais.

Inconformado com essa decisão, o franchisador recorreu para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL negou provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida e a impossibilidade dos fiadores da empresa, enquanto pessoas singulares, serem parte no procedimento especial para cobrança da dívida.

Segundo o TRL, o regime especial criado para os atrasos no pagamento em transações comerciais só abrange o conhecimento das questões relacionadas com a falta de pagamento de transações entre empresas ou entre empresas e entidades públicas.

Ora, os representantes e fiadores particulares de uma empresa não podem ser considerados como empresas para efeitos da aplicação desse regime especial.

A sua obrigação, enquanto fiadores, é autónoma, própria e distinta da entidade afiançada, não podendo ser discutida e apreciada no âmbito desse procedimento especial exclusivamente destinado à efetivação da responsabilidade pelo não pagamento do preço num contrato celebrado entre empresas comerciais.

O carácter restritivo desse procedimento especial não permite que nele possam ser partes pessoas singulares, distintas da figura da empresa comercial, ou que nele se discuta um tipo de responsabilidade juridicamente autónoma e própria relativamente ao das empresas celebrantes.

As partes têm que ser unicamente empresas comerciais. O fiador da empresa celebrante, enquanto pessoa singular, assume uma obrigação própria e autónoma distinta da entidade afiançada. Logo não pode ser parte nesse procedimento especial.

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 127769/13.3YIPRT.L1-7, de 8 de setembro de 2015
Decreto-Lei nº 32/2003, de 17/02, artigos 2.º e 3.º


 

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09.10.2015