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Mercados públicos, imobiliário e construção:novo instituto substitui InCI em novembro


A partir de 1 de novembro, o atual Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI) vai mudar de nome e ver as suas atribuições atualizadas, na sequência da nova orgânica que cria o novo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC).

Os atuais membros do conselho diretivo vão manter-se no exercício dos cargos, em regime de substituição, até à nomeação definitiva dos novos membros.

Segundo o Ministério da Economia, a reestruturação decorre da necessidade de modernizar o InCI e de dar resposta ao novo modelo de governação dos contratos públicos. Além da regulação do setor da construção e do imobiliário, o InCI passou também a monitorizar os contratos públicos, pelo que se tornou necessário rever as suas atribuições e adequar o nome à nova realidade.

O novo IMPIC é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio. É tutelado pelo Ministério da Economia. As orientações estratégicas e a fixação dos objetivos em matéria de habitação e reabilitação urbana, e o acompanhamento da sua execução, cabem ao ministros responsáveis pelas áreas da economia, das finanças, do ambiente, do ordenamento do território e da
reabilitação urbana.

O IMPIC tem sede em Lisboa e jurisdição sobre todo o país. Cabe-lhe regular e fiscalizar o setor da construção e do imobiliário, dinamizar, supervisionar e regulamentar as atividades desenvolvidas neste setor, produzir informação estatística e análises setoriais e assegurar a atuação coordenada dos organismos estatais no setor, bem como a regulação dos contratos públicos.

Os órgãos do IMPIC são três: o conselho diretivo, o fiscal único e o conselho consultivo.

Poderes de fiscalização e de inspeção

O IMPIC aplica medidas administrativas e de natureza cautelar previstas na legislação aplicável ao setor da construção e do imobiliário.

No exercício das suas atribuições de fiscalização e inspeção às empresas e empresários que exercem atividade no setor da construção e do imobiliário, o IMPIC realiza ações de fiscalização e de inspeção às entidades do setor da construção e do imobiliário, fiscalizando, por exemplo, o cumprimento dos deveres legais que sobre as mesmas impendem no âmbito das medidas de combate ao branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.

Sempre que souber, suspeitar ou tiver razões suficientes para suspeitar, que teve lugar, está em curso ou foi tentada uma operação suscetível de configurar a prática do crime de branqueamento ou de financiamento do terrorismo, deve informar de imediato a Procuradoria-Geral da República e a Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária.

No âmbito da fiscalização, o IMPIC solicita a prestação de informações, elementos e documentos relativos a sociedades e empresários em nome individual ou entidades equiparadas, junto de quaisquer entidades públicas, designadamente das autarquias locais, dos organismos e dos serviços que integram a administração fiscal e a segurança social.

Solicita ainda às autoridades administrativas e policiais a realização de diligências que se mostrem necessárias ao desempenho das suas funções.

Poder sancionatório

Compete ao IMPIC investigar as infrações cometidas no domínio da construção e do imobiliário e
das plataformas eletrónicas, bem como, instaurar os correspondentes procedimentos contraordenacionais.

É o presidente do conselho diretivo do IMPIC que decide sobre a aplicação de medidas cautelares, bem como sobre os processos e aplicar as coimas e as sanções acessórias previstas na lei.

O IMPIC deve participar às autoridades competentes os factos de que tome conhecimento no desempenho das suas funções que indiciem a prática de infrações cuja apreciação e punição não seja da sua competência.

Poderes de autoridade

Os trabalhadores do IMPIC que desempenhem funções de inspeção e fiscalização no setor da construção e do imobiliário, quando determinado pelo presidente do conselho diretivo, gozam de várias prerrogativas, como seja o acesso livre e inspeção de sedes, estabelecimentos, instalações e serviços, dentro dos respetivos horários de funcionamento, sempre que se encontrem em efetivo funcionamento ou sempre que neles se encontrem funcionários ou representantes legais das mesmas, bem como consulta e analise livre, em todos os locais onde tenham que exercer a sua função, de toda a documentação e equipamentos que considerem pertinentes para o exercício das funções de inspeção e fiscalização.

Podem levantar autos de notícia, ou de advertência, relativos às infrações detetadas e efetuar as notificações que se mostrem necessárias para o desenvolvimento das ações, bem como juntar aos autos os elementos requisitados ou apreendidos relevantes para a investigação ou como meio de prova. Podem também identificar pessoas e entidades, respetivos trabalhadores e testemunhas, em casos de incumprimenrto da legislação ou suspeita.

São os funcionários do IMPIC que aplicam e executam as medidas cautelares de suspensão da atividade e de encerramento de estabelecimentos ou outras previstas na lei, no âmbito da atividade cuja fiscalização incumbe ao IMPIC, com exceção das medidas cautelares e de
suspensão de apreciação de procedimentos administrativos.

Cabe ainda aos trabalhadores do IMPIC:
- proceder à apreensão de objetos, documentos e equipamentos que sejam necessários para a prova dos ilícitos praticados ou para fazer cessar a prática do ilícito ou obstar à sua continuação, nos termos do regime do ilícito de mera ordenação;
- solicitar a intervenção de autoridades administrativas e policiais, quando necessário ao desempenho das suas funções.

Referências
Decreto-Lei n.º 232/2015, de 13 de outubro
Decreto -Lei n.º 11/2014, de 22 de janeiro

 

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23.10.2015