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Novas regras para descontos e preços de livros


O regime do preço fixo do livro foi alterado e republicado. O diploma foi publicado hoje e alarga o leque de práticas proibidas, modifica o regime sancionatório e atualiza vários conceitos incluindo o de livro, feira, reedição, livro esgotado, livro usado e manual escolar. Por exemplo, compras do género «pague 1 e leve 2» ou que façam acumular vantagens num cartão de fidelização vão acabar para muitos livros.

As novas regras entram em vigor a 16 de outubro e aplicam-se a todos os livros do catálogo dos editores ou importadores, independentemente da data da sua edição original, reedição ou importação. A única exceção recai sobre os casos de edição, reedição e reimpressão de livros, em que o editor tem de indicar na ficha técnica do livro o mês e ano da primeira edição e, cumulativamente e sempre que aplicável, o mês e ano da reedição ou da republicação.

O regime jurídico do preço fixo do livro, de 1996, foi alterado em 2000 e vai agora ser atualizado face às alterações tecnológicas e com o objetivo de eliminar algumas práticas comerciais consideradas pouco saudáveis.

Refira-se que as regras relativas à fixação do preço não se alteram. Toda a pessoa que editar, reeditar, reimprimir, importar ou reimportar livros com destino ao mercado é obrigada a fixar para os mesmos um preço de venda ao público. O preço fixa-se para a unidade constituída pelo livro e para quaisquer elementos a ele agregados como oferta editorial.

Novas proibições na venda ao público

Mantém-se a regra de que o preço de venda ao público do livro, praticado pelos retalhistas, deve situar-se entre 90% e 100% do preço fixado pelo editor ou importador. Preço mais baixo só para livros editados pela primeira vez ou importados há mais de 18 meses. Custos ou remunerações de serviços suplementares prestados e que tenham sido acordados com o consumidor, como o custo da entrega em local convencionado, também podem ser acrescentados pelo retalhista ao preço efetivo do livro.

Não cumprir as nova proibições constitui contraordenação punível com coima entre 250 e 3.740 euros, no caso das pessoas singulares, e 350 a 12.500 euros no caso das pessoas coletivas.

A partir de 16 de outubro, passa a ser proibida a comercialização de livros em certas condições promocionais (independentemente do seu formato):

  • comercializar livros com desconto imediato superior a 10% do preço fixado pelo editor ou importador;
  • comercializar livros com promoção multiproduto, ou seja, oferecendo ao consumidor uma vantagem decorrente da compra simultânea de dois ou mais livros. Nesta prática proibida, independentemente do número de livros integrado na promoção ou do número mínimo de livros que o consumidor é convidado a adquirir, é possível a sua aquisição por preço inferior a 90% do fixado pelo editor ou importador, nomeadamente, nas seguintes situações:

- «Pague um e leve dois» ou «pague dois e leve três» ou quaisquer outras combinações das quais resulte uma oferta igual ou superior às referidas, sempre que exista a possibilidade da oferta recair sobre livros não editados ou importados há mais de 18 meses;

- livro comercializado em conjuntos promocionais com um ou mais livros não editados ou importados há  mais de 18 meses com um preço de comercialização global e único inferior a 90% da soma dos preços fixados pelo editor ou importador para cada um dos livros do conjunto;

- desconto em todos os livros adquiridos de valor determinado ou determinável, designadamente de valor equivalente ao preço fixado pelo editor ou importador para o livro de mais baixo preço, sempre que exista a possibilidade de aquisição de livro não editado ou importado há mais de 18 meses por preço inferior a 90% do preço fixado pelo editor ou importador;

- descontos progressivos em função da quantidade de livros adquiridos, sempre que exista a possibilidade de aquisição de livro não editado ou importado há mais de 18 meses por preço inferior a 90% do preço fixado pelo editor ou importador;

  • comercialização do livro com a respetiva aquisição, conferindo um crédito, vantagem ou compensação de valor superior a 10% do preço fixado pelo editor ou importador, para utilização em aquisição posterior de outros bens, de natureza equivalente ou de qualquer outra natureza, independentemente das regras de que dependa a sua conversão em moeda, exigibilidade e liquidação ou a que fique sujeita a sua utilização e qualquer que seja o meio de pagamento que o materialize, nomeadamente:

- quando o crédito, vantagem ou compensação é atribuído em cartão ou instrumento de fidelização;

- quando o crédito, vantagem ou compensação é atribuído através da emissão de um ou mais vales para utilização em compras posteriores.

Com as novas regras também não será possível oferecer bens de outra natureza, prémios ou outras vantagens não pecuniárias, na compra de livro editado ou importado há menos de 18 meses, mas há exceções.

Assim, podem ser oferecidos outros bens, prémios ou vantagens em duas situações:
- oferta agregada ao livro como oferta editorial, estando já refletida no preço fixado pelo editor ou importador;
- se constituirem um brinde ou material de promoção da obra, do autor, do editor ou do retalhista, cujo valor comercial não represente mais do que 10% do preço fixado pelo editor ou importador.

Outras práticas não são proibidas neste âmbito, mas têm de cumprir as regras em matéria de práticas individuais restritivas do comércio, nomeadamente da venda com prejuízo. É o caso de duas condições promocionais:
- oferta de um livro (editado ou importado há mais de 18 meses) na compra de outro livro (editado ou importado há menos de 18 meses) e cumular essa oferta com um desconto no livro comprado, imediato ou diferido, igual ou inferior a 10% do preço fixado pelo editor ou importador;
- oferta do serviço de transporte ou entrega em local convencionado de um livro (editado ou importado há menos de 18 meses) e cumulação dessa oferta com um desconto imediato ou diferido igual ou inferior a 10% do preço fixado pelo editor ou importador.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 196/2015, de 16 de setembro
Decreto-Lei n.º 216/2000, de 2 de setembro
Decreto-Lei n.º 176/96, de 21 de setembro

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01.10.2015