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Novo regime de preço dos livros já está em vigor


Toda a pessoa que editar, reeditar, reimprimir, importar ou reimportar livros com destino ao mercado é obrigada a fixar um preço de venda ao público. O preço de venda ao público do livro, praticado pelos retalhistas, deve situar-se entre 90% e 100% do preço fixado pelo editor ou importador. O preço fixado pelo editor ou importador deve ser indicado pelo retalhista de forma legível e visível, de modo a permitir uma fácil informação do consumidor.

Os retalhistas podem estabelecer preços de venda inferiores mas apenas sobre livros que tenham sido editados pela primeira vez ou importados há mais de 18 meses. Práticas comerciais que não cumpram esta regra são proibidas.

Pode agora aplicar-se a suspensão da execução de qualquer das práticas proibidas como medida cautela, por parte da entidade fiscalizadora, a Inspeção-Geral das Atividades Culturais. Trata-se de uma medida de caráter de urgência e sem dependência de audiência de interessados. Pode ser ainda aplicada uma sanção pecuniária compulsória, atendendo ao volume de negócios do infrator no ano anterior e ao impacto negativo causado no mercado e na concorrência pelo incumprimento. O montante diário varia entre 200 e 12.500 euros. O montante máximo acumulado desta sanção não pode ultrapassar 3.750 euros para as pessoas singulares e 40.000 euros para as pessoas coletivas infratoras.

Assim, desde 16 de outubro que são proibidas as seguintes práticas, atendendo à referida data de edição ou primeira importação:

- conferir um crédito, vantagem ou compensação de valor superior a 10% do preço fixado pelo editor ou importador, para utilização em aquisição posterior de outros bens, de natureza equivalente ou de qualquer outra natureza, independentemente das regras de que dependa a sua conversão em moeda, exigibilidade e liquidação ou a que fique sujeita a sua utilização e qualquer que seja o meio de pagamento que o materialize, nomeadamente:
- quando o crédito, vantagem ou compensação é atribuído em cartão ou instrumento de fidelização;
- quando o crédito, vantagem ou compensação é atribuído através da emissão de um ou mais vales para utilização em compras posteriores.

- «Pague um e leve dois» ou «pague dois e leve três» ou quaisquer outras combinações das quais resulte uma oferta igual ou superior às referidas, sempre que exista a possibilidade da oferta recair sobre livros não editados ou importados há mais de 18 meses;

- comercializar livros com desconto imediato superior a 10% do preço fixado pelo editor ou importador;

- comercializar livros com promoção multiproduto, ou seja, oferecendo ao consumidor uma vantagem decorrente da compra simultânea de dois ou mais livros.

- desconto em todos os livros adquiridos de valor determinado ou determinável, designadamente de valor equivalente ao preço fixado pelo editor ou importador para o livro de mais baixo preço, sempre que exista a possibilidade de aquisição de livro não editado ou importado há mais de 18 meses por preço inferior a 90% do preço fixado pelo editor ou importador;

- descontos progressivos em função da quantidade de livros adquiridos, sempre que exista a possibilidade de aquisição de livro não editado ou importado há mais de 18 meses por preço inferior a 90% do preço fixado pelo editor ou importador;

Só podem ser oferecidos outros bens, prémios ou vantagens em duas situações:
- oferta agregada ao livro como oferta editorial, estando já refletida no preço fixado pelo editor ou importador;
- se constituirem um brinde ou material de promoção da obra, do autor, do editor ou do retalhista, cujo valor comercial não represente mais do que 10% do preço fixado pelo editor ou importador.

Em matéria de promoções, há novos limites. São possíveis se:
- oferta de um livro (editado ou importado há mais de 18 meses) na compra de outro livro (editado ou importado há menos de 18 meses) e cumular essa oferta com um desconto no livro comprado, imediato ou diferido, igual ou inferior a 10% do preço fixado pelo editor ou importador;
- oferta do serviço de transporte ou entrega em local convencionado de um livro (editado ou importado há menos de 18 meses) e cumulação dessa oferta com um desconto imediato ou diferido igual ou inferior a 10% do preço fixado pelo editor ou importador.

Referências
Decreto-Lei n.º 196/2015, de 16 de setembro


 

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21.10.2015