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Novos direitos nos contratos de «time-sharing»


O regime jurídico da habitação periódica foi novamente alterado, por ter transposto incorretamente a Diretiva comunitária que veio ampliar a proteção do consumidor relativamente a determinados aspetos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca.

O diploma do Ministério da Economia já está em vigor desde dia 21 de outubro, e complementa o de 2011 que passou a incluir os contratos de revenda e de troca, mas deixou de fora alguns aspetos de proteção dos consumidores neste âmbito.

Assim, passa a prever-se, no direito real de habitação periódica, o aumento para três meses e 14 dias do prazo de retratação do consumidor, quando o profissional não o informe sobre os elementos referidos no documento complementar, bem como a punição como contraordenação para o proprietário ou vendedor de direitos de habitação turística que não informe devidamente o comprador dos elementos constantes do formulário normalizado pré-contratual. As coimas ascendem a mais de 99 mil euros.

Quanto aos contratos de revenda, passa a prever-se a proibição de entrega de sinais ou quaisquer contrapartidas. A partir de 21 de outubro é proibido qualquer pagamento de sinal, constituição de garantias, reserva de montantes em contas ou o reconhecimento expresso de dívidas, bem como a prestação de qualquer outra contrapartida ao profissional ou a terceiros pelo consumidor, antes da conclusão da venda ou antes de, por qualquer outro meio, se ter posto fim ao contrato de revenda.

Formulário pré-contratual

Passa a constituir contraordenação o incumprimento do dever de informação ao consumidor sobre o formulário normalizado de informação pré-contratual. Este contém informações exatas que, de uma forma clara, precisa e compreensível, descrevam o empreendimento turístico, bem como os direitos e obrigações decorrentes do contrato.

O proprietário ou o vendedor de direitos de habitação turística deve entregar gratuitamente (em papel ou suporte duradouro facilmente acessível ao consumidor), em tempo útil e antes de o consumidor ficar vinculado pelo contrato ou proposta.

A partir de amanhã, falhar neste dever de informação ou em qualquer dos elementos informativos que o constituem acarreta o pagamento de uma coima entre 9.975,94 e 99.759,40 euros.

A aplicação das coimas e sanções acessórias cabe agora ao inspetor-geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e não à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade, extinta em 2011.

Resolução do contrato

O adquirente do direito real de habitação periódica continua a ter o direito de resolver o contrato de aquisição sem indicar o motivo e sem quaisquer encargos, no prazo de 14 dias seguidos a contar em que celebre o contrato ou da data em que lhe seja entregue o contrato (ou o formulário de resolução, consoante a que for posterior e após os 14 dias).

Mas, se o mesmo não contiver os elementos referidos no documento complementar, o consumidor passa a ter um prazo de três meses e 14 dias seguidos (e não 94 dias com se previa até agora) a contar do momento da assinatura por ambas as partes, para resolver o contrato que assinou.

O documento complementar contém elementos como, nomeadamente:
- o valor relativo do direito;
- a indicação de que a aquisição do direito real de habitação periódica não acarreta quaisquer despesas, encargos ou obrigações para além dos estipulados no contrato;
- a declaração do proprietário do empreendimento turístico que ateste que este foi ou será construído de acordo
com o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos e que obedece aos requisitos das instalações, classificação e funcionamento previstos nos regulamentos;
- a identificação da entidade responsável pela exploração e administração do empreendimento;
- a indicação das garantias prestadas.

O direito de resolução caduca ainda no prazo de um ano e 14 dias seguidos, se o vendedor não preencher e fornecer ao adquirente o formulário de resolução do contrato.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 245/2015, de 20 de outubro
Decreto-Lei n.º 37/2011, de 10 de março, artigos 16.º, 54.º, 58.º e 59.º
Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de agosto
Diretiva 2008/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, publicado no JO L n.º 33, de 03-02-2009

 

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23.10.2015