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Novos modelos de fatura, recibo e fatura-recibo


A parti de 1 de janeiro próximo, entram em vigor novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo (antigos recibos-verdes), bem como as respetivas instruções de preenchimento, tendo presente a nova redação das disposições do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) sobre a emissão de recibos e faturas que resultou da reforma do IRS e da lei do Orçamento do Estado para 2015.
Recorde-se que, de acordo com o Código do IRS, estão obrigados à emissão de fatura, recibo ou fatura-recibo, os sujeitos passivos de IRS titulares de rendimentos empresariais e profissionais (Categoria B), a saber:

  • decorrentes de transmissões de bens e prestações de serviços de qualquer atividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária, incluindo os rendimentos auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer atividade de prestação de serviços, incluindo as de carácter científico, artístico ou técnico, qualquer que seja a sua natureza, ainda que conexa com atividades comerciais, industriais, agrícolas, silvícolas ou pecuárias;
  • pelas importâncias recebidas dos seus clientes, ainda que a título de provisão, adiantamento ou reembolso de despesas; e
  • pelos rendimentos provenientes da propriedade intelectual ou industrial ou da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu titular originário.

Alternativamente, os titulares destes rendimentos podem também emitir fatura - nos termos previstos no Código do IVA - por cada transmissão de bens, prestação de serviços ou outras operações efetuadas e documento de quitação de todas as importâncias recebidas.

No caso de atos isolados, os sujeitos passivos que pratiquem uma só operação tributável podem cumprir a obrigação de faturação no Portal das Finanças, através da emissão de uma fatura e de um recibo ou de uma fatura-recibo.

O preenchimento e a emissão da fatura, do recibo e da fatura-recibo efetuam-se obrigatoriamente por via eletrónica no Portal das Finanças, devendo ser adotados os procedimentos aí previstos, mediante autenticação com o respetivo número de identificação fiscal e com a senha de acesso.

A fatura, recibo e fatura-recibo são emitidos em duplicado, devendo o original ficar com o cliente e o duplicado ser arquivado pelo titular do rendimento.

Em casos excecionais, como é, designadamente, o caso de impossibilidade de emissão por via eletrónica, os sujeitos passivos podem imprimir no Portal das Finanças a fatura, o recibo ou a fatura-recibo sem preenchimento, os quais serão numerados sequencialmente.

Nesta situação, a fatura, recibo e fatura-recibo deverão ser recolhidos no sistema informático pelos titulares de rendimentos, por ordem cronológica e sequência numérica, até ao 5.º dia útil seguinte:

  • ao do momento em que o imposto é devido, no caso da fatura e da fatura-recibo; ou
  • ao do momento do recebimento, no caso do recibo.

Referências
Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro
Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro
Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, artigo 115.º
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, artigo 29.º


 

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13.10.2015