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Passageiro indemnizado por atraso no voo


O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que as transportadoras aéreas estão obrigadas a indemnizar os passageiros, mesmo em caso de cancelamento do voo devido a problemas técnicos inesperados.

O caso

Um passageiro reservou um bilhete de avião para um voo entre Quito, no Equador, e Amesterdão, na Holanda, que só pôde partir no dia seguinte ao previsto e chegou ao seu destino com um atraso de 29 horas.

O atraso deveu-se a uma avaria num dos motores da aeronave, que não arrancara por falta de alimentação de combustível, e que obrigara à substituição de duas peças que, por não estarem disponíveis no aeroporto de partida, tiveram de ser enviadas por avião desde Amesterdão.

Perante o sucedido, o passageiro intentou uma ação nos tribunais holandeses pedindo para ser indemnizado pelo atraso.

A companhia aérea contestou a ação, invocando circunstâncias extraordinárias que não podiam ter sido evitadas e que afastavam a sua obrigação de indemnizar. Alegou, ainda, que as peças defeituosas não tinham excedido o seu tempo médioa de vida útil e que o seu fabricante não tinha fornecido nenhuma indicação específica de que poderiam ocorrer falhas quando essas peças atingissem um certo tempo de vida útil.

Chamado a decidir o litígio, o tribunal holandês decidiu questionar o TJUE sobre se um problema técnico inesperado podia ser considerado uma circunstância extraordinária, passível de desonerar a transportadora da sua obrigação de indemnização.

Apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia

O TJUE respondeu que um problema técnico inesperado, não imputável a uma manutenção defeituosa e que não tenha sido detetado durante um controlo regular, não constitui uma circunstância extraordinária passível de afastar a obrigação de indemnização da companhia aérea.

Segundo o TJUE, mesmo em caso de cancelamento do voo devido a problemas técnicos inesperados, as transportadoras aéreas estão obrigadas a indemnizar os passageiros.

A obrigação de indemnizar só não existe, em caso de atraso ou cancelamento dos voos, se as transportadoras provarem que tal se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias que não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis.

Porém, as circunstâncias que rodeiam a ocorrência de problemas técnicos só podem ser qualificadas de extraordinárias se estiverem relacionadas com um evento que não seja inerente ao exercício normal da atividade da transportadora aérea e que, devido à sua natureza ou à sua origem, escape ao controlo efetivo desta última.

É o que sucede, por exemplo, quando o construtor das aeronaves revele a existência de defeitos de fabrico ocultos que afetem a segurança dos voos ou em caso de danos causados por atos de sabotagem ou de terrorismo.

Ora, uma vez que o funcionamento das aeronaves provoca inevitavelmente problemas técnicos, as transportadoras aéreas, no âmbito da sua atividade, são habitualmente confrontadas com esses problemas. Como tal, os problemas técnicos revelados aquando da manutenção das aeronaves ou devidos a uma falha nessa manutenção não podem constituir circunstâncias extraordinárias.

Assim é, também, quando a avaria seja provocada pela falha inesperada e prematura de algumas peças de uma aeronave. Apesar de se tratar de um evento imprevisível, ele é inerente ao exercício normal da atividade da transportadora aérea, sendo essa transportadora confrontada, regularmente, com esse tipo de problemas técnicos imprevistos.

Por outro lado, a prevenção dessa avaria ou a reparação ocasionada pela mesma, incluindo a substituição de uma peça prematuramente defeituosa, não escapam ao controlo efetivo da transportadora aérea, uma vez que cabe a ela assegurar a manutenção e o bom funcionamento das aeronaves que explora para as suas atividades económicas.

Por conseguinte, um tal problema técnico não pode ser considerada uma circunstância extraordinária que permita que a transportadora se recuse a indemnizar os passageiros pelos transtornos provocados com o atraso do voo.

O que não significa que ela não possa agir legalmente contra o fabricante das peças defeituosas para ser, também ela, ressarcida dos prejuízos que tenha sofrido.

 

Referências
Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, proferido no processo n.º C-257/14, de 17 de setembro de 2015
Regulamento (CE) n.° 261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, publicado no JO L n.º 46, de 17 de fevereiro de 2004, artigo 5.º n.º 3


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08.10.2015