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Plataformas eletrónicas de contratação pública


Já acabou no passado dia 16 de outubro o prazo para que o Gabinete Nacional de Segurança (GNS) tem para publicar as novas normas técnicas para as comunicações e as trocas de dados e de informações processadas através de plataformas eletrónicas previstas no Código dos Contratos Públicos (CCP), bem como para o respetivo arquivo.

As novas regras para as plataformas eletrónicas de contratação pública, que obrigam à real interoperabilidade com o Portal dos Contratos Públicos e outros sistemas de entidades públicas, entram hoje em vigor. Hoje era também o prazo dado pela lei ao GNS para publicar as novas normas. Segundo informação disponível no site desta entidade, as normas estão ainda a ser elaboradas.

A nova lei dá às empresas gestoras das plataformas eletrónicas até 15 de dezembro para solicitar a credenciação das respetivas equipas de segurança. Depois, o GNS terá mais 60 dias para concluir o processo de credenciação.

A lista oficial de Plataformas Eletrónicas Credenciadas encontra-se em atualização.

O responsável por emitir as licenças necessárias ao exercício da atividade de gestão de plataformas eletrónicas (são emitidas por 10 anos), monitorizar e fiscalização a atividade é o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), nova designação do Instituto da Construção e do Imobiliário a partir do próximo mês. A entidade credenciadora das plataformas e dos auditores de segurança é o GNS.

Acesso, escolha livre e disponibilização

A livre escolha, pelas entidades adjudicantes, dos prestadores e dos serviços de certificação eletrónica que pretendem usar no âmbito dos procedimentos de formação de contratos públicos, tem de estar garantido por parte das empresas gestoras das plataformas a partir do dia 15 de dezembro.

A partir dessa data o acesso às plataformas eletrónicas não pode constituir um fator de restrição aos procedimentos de formação de contratos públicos. Apenas se admitem limitações de acesso justificadas por razões de manutenção ou avaria dos sistemas. O registo dos operadores económicos nas plataformas, na modalidade gratuita, não pode exceder três dias úteis.

A manutenção dos dados dos operadores económicos e dos utilizadores deve ser feita pelos próprios utilizadores de forma autónoma e gratuita (excluindo a designação e identificação fiscal dos operadores económicos, e o email de cada utilizador).

As operações de manutenção das plataformas eletrónicas que limitem a disponibilidade de serviço, devem ser realizadas entre as 00h00 e as 8h00, nos dias úteis, ou aos sábados, domingos e feriados nacionais, a qualquer hora, com vista a minorar os constrangimentos causados aos utilizadores. Salvo situações urgentes, estas operações devem ser comunicadas aos utilizadores, na página de entrada da plataforma, com 72 horas de antecedência.

Uma plataforma eletrónica integra toda a infraestrutura tecnológica constituída por um conjunto de aplicações, meios e serviços informáticos necessários ao funcionamento dos procedimentos eletrónicos de contratação pública nacional, sobre a qual se desenrolam os referidos procedimentos.

As entidades adjudicantes devem adquirir os serviços de plataformas eletrónicas, de acordo com os procedimentos de formação de contratos estabelecidos no CCP, de entre as plataformas eletrónicas licenciadas que constam da lista oficial.

Os pedidos de licenças para Portugal devem ser submetidos online, no site do IMPIC ou no Balcão do Empreendedor.

Referências
Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto
Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho

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27.10.2015