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Procedimentos nas Zonas Empresariais Responsáveis


Foram definidas as regras relativas às taxas a aplicar aos requerentes em procedimentos no âmbito do Sistema da Indústria Responsável (SIR). Vão entrar em vigor a 6 de outubro. Até essa data deverá estar assegurada a plena implementação e operacionalidade das funcionalidades do «Balcão do empreendedor» previstas no SIR.

As regras definem a forma de cálculo, distribuição, modo de pagamento e termos do respetivo agravamento ou redução das taxas e outras despesas devidas pelo requerente nos procedimentos em que intervenham a administração central ou entidades gestoras de Zonas Empresariais Responsáveis (ZER), no âmbito do SIR.

É devido o pagamento de uma taxa, da responsabilidade do requerente, para os seguintes atos:
- emissão dos títulos digitais previstos no SIR;
- alterações, aditamentos ou atualizações aos títulos digitais previstos no SIR, excecionadas as atualizações
decorrentes da realização de vistorias de conformidade;
- atendimento digital assistido à utilização do «Balcão do empreendedor»;
- apreciação dos pedidos de exclusão do regime de prevenção e controlo integrados da poluição;
- apreciação dos pedidos de conversão em ZER;
- selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos.

Por estes atos é cobrada uma taxa única (TÚnica), cujo valor global corresponde à taxa agora definida, acrescida da taxa ambiental única (TAU) prevista pelo regime do licenciamento único de ambiente (LUA), quando aplicável.

Assim, a taxa é constituída por um valor global que inclua todas as licenças, autorizações, aprovações, pareceres, comunicações prévias com prazo, vistorias prévias e outros atos permissivos ou não permissivos integrados no procedimento.

No caso de estabelecimentos industriais localizados em ZER, a TÚnica é reduzida para metade.

Até que esteja em vigor o valor da TAU (o valor vai ser definido por portaria) são aplicáveis os valores das taxas atualmente em vigor para os procedimentos ambientais em causa definidos na legislação específica, salvo no caso de estabelecimentos sujeitos ao regime de controlo integrado da poluição e ao regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas, aos quais se aplica a taxa prevista para os procedimentos em causa de valor igual à obtida para a taxa SIR agora prevista.

 

Referências
Portaria n.º 280/2015, de 15 de setembro
Portaria n.º 281/2015, de 15 de setembro
Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio

 

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06.10.2015