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Recurso de coima por excesso de velocidade


O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que a falta de notificação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) das câmaras fixas e dos radares instalados e utilizados pelas forças de segurança não lhes retira a especial força probatória que lhes é conferida pela lei, sendo irrelevante para a validade da decisão condenatória.

O caso

Um condutor foi detetado por um radar a circular a uma velocidade de, pelo menos, 172 km/hora quando o máximo permitido era de 120 Km/hora.

Em consequência, e como o condutor tinha cometido duas contraordenações graves nos últimos cinco anos, foi punido como reincidente, obrigado a pagar uma coima e ficou inibido de conduzir por um período de 75 dias.

O condutor impugnou judicialmente essa decisão, mas sem sucesso, tendo depois recorrido para o TRE defendendo que o tribunal omitira uma diligência essencial, sendo a sua decisão por isso nula, ao não ter diligenciado no sentido de apurar se o radar que detetara a infração tinha ou não sido notificado à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), condição essencial para que lhe fosse conferida a especial força probatória prevista na lei.

Alegou, ainda, que não podia ser punido como reincidente uma vez que à data em que fora condenado pelo tribunal tinham já decorrido mais de cinco anos desde a infração anterior.

Apreciação do Tribunal da Relação de Évora

O TRE negou provimento ao recurso, confirmando na íntegra a condenação do condutor, ao considerar que a falta de notificação à CNPD das câmaras fixas e dos radares instalados e utilizados pelas forças de segurança não lhes retira a especial força probatória que lhes é conferida pela lei, sendo irrelevante para a validade da decisão condenatória.

Embora exista o dever das forças de segurança notificarem o CNPD das câmaras fixas e dos radares que sejam instalados, a sua falta em nada contende com os requisitos da aprovação e homologação do aparelho, não existindo disposição legal que determine que seja um método proibido de prova a obtenção de registo através de aparelho aprovado e homologado mas que não tenha sido comunicado à CNPD.

Como tal, essa falta de notificação não assume qualquer relevância probatória, nada influindo na decisão da causa.

Quanto à reincidência do condutor, o TRE decidiu que o prazo de cinco anos previsto na lei é contado entre a data em que foram cometidas as infrações, sendo irrelevante a data em que tenha sido proferida a decisão condenatória.

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido no processo n.º 2144/14.2T8SLV.E1, de 8 de setembro de 2015
Decreto-Lei n.º 207/2005, de 29/11, artigo 5.º
Código da Estrada, artigos 143.º n.º 1 e 170.º n.º 3 e 4


 

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19.10.2015