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Regularização do IVA: depósito com combustível


A Autoridade Tributária e Aduaneira acaba de divulgar um entendimento administrativo, nos termos do qual é clarificado em que circunstâncias a comprovação de que o cliente / adquirente dos bens tomou conhecimento da retificação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e de que foi reembolsado do imposto, pode ser feita através de extrato bancário.

No âmbito do exercício da atividade de aluguer de viaturas, uma das modalidades de atuação consiste na disponibilização ao cliente, no ato de levantamento da viatura, do depósito cheio de combustível («depósito cheio / vazio»), mediante o respetivo pagamento do combustível.

Aquando da devolução da viatura por parte do cliente, este tem direito a ser restituído do valor do combustível que fique no depósito, o qual será creditado na respetiva conta bancária.
Contudo, o volume de combustível do depósito da viatura não é verificado aquando da devolução da mesma, mas apenas posteriormente, sem a presença do cliente, mas com o seu consentimento, pelo que quando a nota de devolução é emitida, a mesma não é assinada pelo cliente.

Segundo a AT, tratando-se de um cliente consumidor final, é possível considerar como prova, o extrato bancário onde esteja relevado, de forma inequívoca, que o valor proveniente da diferença no pagamento (entre o depósito cheio e aquele que foi deixado pelo cliente) foi reembolsado ao cliente, no caso, creditado na conta bancária que foi indicada aquando da assinatura das condições contratuais. Os registos contabilísticos devem possibilitar o conhecimento claro e inequívoco das operações em causa, de modo a permitir o seu controlo.

Já quando se o cliente for sujeito passivo do imposto, entende a AT não ser possível adotar o mesmo procedimento, devendo os clientes confirmar, por escrito, que tomaram conhecimento da retificação, por forma a permitir a correção até ao fim do período de imposto seguinte ao da receção do documento retificativo.

 

Referências
Informação Vinculativa n.º 8063, de 21-08-2015
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, artigo 78.º, n.º 4; artigo 78.º, n.º5

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05.10.2015