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Rendimentos prediais auferidos por não residentes: admissibilidade de englobamento e dedução de perdas


Não existe disposição legal que exclua a possibilidade de dedução de perdas, por parte de sujeitos passivos não residentes, em rendimentos prediais.

A circunstância de não ser possível o englobamento de rendimentos não obsta a que o contribuinte possa beneficiar das deduções. Estando em causa uma taxa especial, esta aplica-se a rendimentos líquidos, pelo que o sujeito passivo pode fazer deduções específicas, uma vez que a tributação dos rendimentos líquidos é a que melhor se coaduna com o princípio da capacidade contributiva.

O caso

Um contribuinte residente nos Estados Unidos da América, desde Julho de 2011, apresentou a declaração de IRS referente a 2010, em que declarou ter recebido rendimentos da categoria F e suportado encargos relativos aos prédios arrendados, que se situam em Portugal. Na declaração de rendimentos relativa ao ano de 2013, a Administração voltou a desconsiderar o reporte de perdas. Das declarações apresentadas resultaram liquidações de IRS, referentes ao exercício de 2011 e 2013, no montante de € 2.271,95 e € 7.386,04.

Inconformado, o contribuinte requereu a constituição de tribunal arbitral, pedido a anulação das liquidações e o reembolso do montante indevidamente pago acrescido de juros indemnizatórios. Considera o contribuinte que não existe qualquer norma que limite o reporte de prejuízos da categoria F aos rendimentos líquidos da mesma categoria por não residentes. Por outro lado, considera que nada obsta à opção pelo englobamento de rendimentos prediais auferidos.

Apreciação do Tribunal Arbitral

No que diz respeito ao englobamento considerou o tribunal que o contribuinte não tem razão.

Na redação do Código do IRS vigente à data dos factos (2011) os rendimentos prediais auferidos por não residentes em território nacional ou noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, referentes a imóveis situados em território português, eram tributados à taxa especial de 15%, sem possibilidade de englobamento. Já no ano de 2013, os rendimentos prediais eram tributados à taxa especial de 28%, sendo o englobamento permitido apenas aos residentes em território português ou por residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.

Desta forma, considerou o Tribunal que, apesar de os não residentes estarem sujeitos à obrigação declarativa, sempre que obtenham rendimentos da categoria F em Portugal, não é admissível o englobamento desses rendimentos não é possível o englobamento de tais rendimentos auferidos por um residente nos Estados Unidos da América, na medida em que o englobamento tem por objetivo a tributação do rendimento global dos sujeitos passivos residentes em território nacional (e, mais recentemente, também de residentes em qualquer dos Estados Membros da UE e do EEE), por aplicação de taxas progressivas, tendo em vista a concretização do princípio da capacidade contributiva na tributação do rendimento pessoal.

Relativamente à admissibilidade de dedução de perdas, o tribunal considerou que o contribuinte tem razão por não existir disposição legal que exclua a possibilidade de dedução de perdas, por parte de sujeitos passivos não residentes.

O tribunal fez questão de sublinhar que o facto de não ser possível o englobamento, tal não não significa que não seja possível beneficiar das deduções, isto é, é possível a dedução de perdas sem prévio englobamento. Segundo o tribunal, estando em causa uma taxa especial, esta aplica-se a rendimentos líquidos, pelo que o sujeito passivo pode fazer deduções específicas, conforme resulta do Código do IRS.

A tributação dos rendimentos líquidos é a que melhor se coaduna com o princípio da capacidade contributiva, mas este, quando referido a sujeitos passivos residentes em território nacional, não se basta com a tributação dos rendimentos líquidos, sendo aprofundado pela sua tributação global, mediante aplicação de uma tabela de taxas progressivas e de deduções à coleta, de caráter pessoalizante.

Em conlusão, o tribunal arbitral julgou o pedido arbitral procedente, determinando a anulação dos atos de liquidação de IRS em causa, por ilegais, e determinou o pagamento do montante indevidamente pago, acrescido de juros indemnizatórios.

 

Referências
Decisão Arbitral, processo n.º 96/2015-T, de 30 de junho de 2015
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, artigos 72.º


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07.10.2015