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Reversão da execução fiscal por dívidas de coimas


Na reversão de coimas fiscais, entende o Supremo Tribunal Administrativo (STA) que compete à Administração Tributária (AT) o ónus de demonstrar a culpa do revertido pela insuficiência do património social da devedora originária, cabendo-lhe alegar, no despacho de reversão, a culpa do gerente por essa insuficiência como pressuposto necessário da efetivação da sua responsabilidade subsidiária. Isto porque não existe qualquer presunção de culpa.

O caso

Foram instaurados processos de execução fiscal contra uma sociedade, relativos a coimas a coimas do ano de 2007. No âmbito deste processo foi proferido despacho de reversão contra o responsável subsidiário, cuja fundamentação consistia apenas na identificação das dívidas e a invocação do artigo 8.º n.º 1 do RGIT, nada tendo alegado quanto à culpa do revertido na insuficiência do património da sociedade devedora ou na falta de pagamento das coimas que constituem a dívida exequenda.

Foi deduzida oposição à execução fiscal, a qual veio a ser julgada procedente pelo tribunal de 1.ª instância.

A Fazenda Pública interpôs recurso para o STA.

Apreciação do STA

O STA confirmou a decisão do tribunal de 1.ª instância e não deu razão à AT.

O despacho de reversão em causa em termos de fundamentação limita-se invocar a norma do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) que prevê a responsabilidade subsidiária dos gerentes por coimas fiscais. Com efeito, a AT nada alegou quanto à culpa do revertido na insuficiência do património da sociedade devedora ou na falta de pagamento das coimas que constituem a dívida exequenda.

E o RGIT, nesta matéria não consagra qualquer presunção de culpa, pelo que é sobre a AT que recai o ónus de demonstrar a culpa do revertido pela insuficiência do património social da originária devedora. Ou seja, é à AT que cabe, em sede de ato de reversão, alegar a culpa do gerente por essa insuficiência como pressuposto necessário da efetivação da sua responsabilidade subsidiária. E caso seja deduzida oposição, à AT cabe provar essa culpa.

E neste caso não oferecia dúvidas, atendendo à total ausência dessa alegação.

Concluiu o STA que, impendendo sobre a AT o ónus da demonstração da culpa do revertido, cabe-lhe alegar, logo no despacho de reversão, a factualidade demonstrativa da culpa do revertido pela insuficiência do património social para satisfação das dívidas de coimas. Assim, era, naquele despacho que devia constar a factualidade que evidenciasse (para posteriormente poder provar) que o revertido tinha tido culpa nessa insuficiência, como pressuposto necessário da efetivação da sua responsabilidade.

 

Referências
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n.º 08245/14, de 10 de setembro de 2015
Regime Geral das Infrações Tributárias, artigo 8.º


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08.10.2015