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Segurança contra incêndio em edifícios com novas regras em novembro


O Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE) foi alterado, na sequência de indicações da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) nesse sentido.

O diploma entra em vigor a 23 de novembro e clarifica alguns aspetos, corrige e harmoniza requisitos técnicos. Os projetos de edifícios e recintos, cujo pedido de licenciamento ou apresentação de comunicação prévia ocorram até 23 de novembro regem-se pela legislação vigente essa data.

Assim, prevê-se alterações e novas regras que vêm acautelar a possibilidade de se apresentar projetos relativos a edifícios existentes, de acordo com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) cujo cumprimento das condições de segurança contra incêndio em edifícios se torna impraticável. Estes casos são agora regulados.

Foram ainda ajustados aspetos relativos à periodicidade das inspeções, de acordo com a experiência prática e o ciclo de manutenção dos equipamentos e instalações, e prevê-se um tratamento específico à matéria relativa aos recintos itinerantes e provisórios que, entendeu o MAI, se encontra desenquadrada e excessivamente regulamentada.

O RJSIE foi republicado no Diário da República na sua versão agora atualizada.

Até à implementação do sistema informático, que ocorrerá em novembro de 2017, a tramitação dos procedimentos é realizada em papel, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Deve ser entregue à ANPC a seguinte documentação:
- três exemplares em papel e um exemplar em suporte digital, no caso de projetos de SCIE;
- dois exemplares em papel e um exemplar em suporte digital, no caso de medidas de autoproteção.

O regime tem cerca de sete anos e prevê-se que venha a sofrer uma revisão mais alargada. O Ministério da Administração Interna (MAI) adiantou já que vão ser revistas matérias como o uso de métodos de análise de risco, a prescrição de requisitos mínimos, a adequação da legislação a novos edifícios situados em centros urbanos antigos, e a revisão do método para determinar as categorias de risco.

No âmbito do SCIE, um regulamento técnico da responsabilidade da ANPC estabelece as condições técnicas quanto às condições exteriores comuns, comportamento ao fogo, isolamento e proteção, condições de evacuação, instalações técnicas, equipamentos e sistemas de segurança bem como condições de autoproteção a respeitar.

Edifícios e recintos existentes

O SCIE passa a abranger, as operações urbanísticas do RJUE referentes a edifícios, ou suas frações autónomas, e recintos existentes, construídos ao abrigo do direito anterior.

A nova norma prevê que a aplicação de algumas disposições do regulamento técnico pode ser dispensada quando a sua aplicação seja manifestamente desproporcionada pelas suas características construtivas, arquitetónicas, ou de funcionamento e exploração dos edifícios e recintos.

Neste caso o projetista deve prever os meios de segurança compensatórios, adequados para cada situação, desde que sejam integrados em soluções de segurança contra incêndio que, cumulativamente:
- sejam aprovadas pela ANPC;
- sejam compatíveis com a natureza da intervenção e com o grau de proteção que podem ter os edifícios e recintos;
- seja mencionado no termo de responsabilidade, pelo autor do projeto, a proposta de dispensa;
- sejam objeto de fundamentação adequada na memória descritiva do projeto, a qual pode ser baseada em métodos de análise de risco que venham a ser reconhecidos pela ANPC ou em métodos de ensaio ou modelos de cálculo ou seja baseada em novas tecnologias ou em tecnologias não previstas no novo diploma,  cujo desempenho ao nível da SCIE seja devidamente justificado, no âmbito das disposições construtivas ou dos sistemas e equipamentos de segurança.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro
Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, artigos 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 29.º, 30.º, 31.º e 35.º
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação


 

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15.10.2015