Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Taxa aplicável a juros de dívidas à Segurança Social

Empresas

Taxa aplicável a juros de dívidas à Segurança Social


O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que as contribuições devidas à Segurança Social são obrigações de prazo certo, constituindo-se o devedor em mora independentemente de interpelação se não forem pagas a partir do 15.º dia do mês seguinte àquele a que disserem respeito, e que a taxa de juros de mora devida é de 1% ao mês aumentando uma unidade por cada mês de calendário ou fracção.

O caso

O sócio gerente de uma empresa foi condenado a pagar à Segurança Social as contribuições retidas aos seus trabalhadores e aos membros dos seus órgãos estatutários que nunca chegara a entregar, acrescidas de juros.

No entanto, o tribunal entendeu que os juros de mora não deviam ser calculados a partir do 15.º dia do mês seguinte àquele a que diziam respeito as contribuições em dívida e mandou aplicar a taxa de juros civis em vigor.

Discordando dessa decisão, a Segurança Social recorreu para o TRP defendendo que os juros de mora deviam ser contabilizados desde o 15.º dia do mês seguinte àquele a que diziam respeito as contribuições em dívida e calculados à taxa de 1% ao mês, aumentando uma unidade por cada mês de calendário, ou fracção.

Apreciação do Tribunal da Relação do Porto

O TRP concedeu provimento ao recurso ao decidir que as contribuições devidas à Segurança Social são obrigações de prazo certo, constituindo-se o devedor em mora independentemente de interpelação quando não sejam pagas a partir do 15.º dia do mês seguinte àquele a que disserem respeito.

E que a taxa de juros de mora devida é de 1% ao mês aumentando uma unidade por cada mês de calendário ou fracção.

Segundo o TRP, existe legislação especial que regula o pagamento das contribuições à Segurança Social que prevalece sobre a legislação geral, designadamente em matéria de aplicação das taxas de juro moratórias e momento de constituição em mora, mesmo em caso de responsabilidade civil fundada na prática de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social ou decorrente do incumprimento de obrigações legais a que os contribuintes estão obrigados.

De outro modo não faria sentido que, no caso de indemnização fundada na prática de um crime, os juros de mora fossem mais atenuados do que os devidos pela simples constituição em mora resultante de cumprimento tardio da obrigação.

Razão pela qual, segundo o previsto nessa legislação especial, devendo as contribuições à Segurança Social ser pagas até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que disserem respeito, em caso de falta de pagamento, a constituição em mora ocorre a partir dessa data, independentemente de interpelação, vencendo-se os juros de mora a partir daí.

A taxa aplicável é igual à estabelecida para as dívidas de impostos ao Estado, ou seja, de 1% se o pagamento se fizer dentro do mês de calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês do calendário ou fracção se o pagamento for feito posteriormente.

Não pode, todavia e também por força da lei, a liquidação dos juros de mora ultrapassar os últimos cinco anos anteriores à data do pagamento da dívida sobre que incidem.

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 684/11.4TAVLG.P2, de 26 de maio de 2015
Código Civil, artigos 7.º n.º 3, 805.º n.º 2 e 806.º n.º 1
Código Penal, artigo 129.º
Decreto-Lei nº 103/80, de 09/05, artigo 5.º n.º 3
Decreto-Lei n.º 199/99, de 08/06, artigo 10.º n.º 2
Decreto-Lei n.º 411/91, de 17/10, artigo 16.º
Decreto-Lei n.º 73/99, de 16/03, artigos 1.º, 3.º e 4.º


 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

19.10.2015