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Tribunal Europeu valida cortes nas pensões


O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) decidiu que os cortes nas pensões resultantes da aplicação da contribuição extraordinária de solidariedade (CES) foram legítimos e feitos no interesse público e de forma proporcional, tendo em conta a crise financeira vivida pelo país e o caráter limitado e temporário das medidas aplicadas.

O caso

Uma pensionista portuguesa, beneficiária da Caixa Geral de Aposentações, viu a sua pensão de 1,980.72 euros ser afetada pela contribuição extraordinária de solidariedade (CES), tendo perdido, entre 2013 e 2014, 2,573.56 euros, correspondentes a 4,6% do valor da sua pensão anual.

Depois do Tribunal Constitucional ter recusado declarar inconstitucional a CES, entendendo que, por se tratar de uma medida excecional e transitória, não podia ser considerada desproporcionada ou excessiva, a pensionista recorreu para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH).

Fê-lo defendendo que os cortes sofridos na sua pensão constituíam uma violação do seu direito de propriedade e que a CES já não podia ser considerada temporária face à sua aplicação em dois anos seguidos.

Apreciação do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

O TEDH decidiu que os cortes nas pensões foram legítimos e feitos no interesse público e de forma proporcional, tendo em conta a crise financeira vivida pelo país e o caráter limitado e temporário das medidas aplicadas.

Segundo o TEDH, a CES representou uma restrição proporcional do direito dos pensionistas à proteção da propriedade feita com o objetivo de, a médio prazo, alcançar a recuperação económica do país.

O TEDH começou por afirmar que o direito a uma pensão de velhice ou a qualquer benefício social de um determinado montante não está entre os direitos e liberdades garantidos pela Convenção Europeia.

Porém, no caso dos Estados-membros aprovarem legislação que preveja a concessão de pensões ou de outros subsídios, essa concessão gera um interesse, em quem preencha os respetivos requisitos, que passa a estar protegido pela Convenção no âmbito da proteção que esta confere à propriedade.

Nesse caso, a redução ou eliminação da pensão pode constituir uma interferência nesse direito que, para ser válida, tem de ser feita de forma legal e não arbitrária, por razões de interesse público e de forma proporcional tendo em conta os direitos do pensionista e os interesses da comunidade.

Ora, segundo o TED, a CES não só foi aprovada de forma legal, como também não foi julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.

Por outro lado, foi aprovada num contexto extraordinário de grave crise económica  e como uma medida transitória, em nome do interesse público de redução da despesa pública e de obter a liquidez necessária para alcançar a recuperação económica do país.

Por último, os cortes por ela introduzidos revelaram-se proporcionais tendo em conta que foram limitados no tempo e no seu valor.

Razão pela qual, concluiu o TEDH, a aplicação da CES às pensões pagas pela Caixa Geral de Aposentações e pela Segurança Social não implicou qualquer violação do direito à proteção da propriedade previsto na Convenção.

 

Referências
Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, proferido no processo n.º 13341/14, de 24 de setembro de 2015
Protocolo adicional à Convenção de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, artigo 1.º
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 5 de abril

 

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05.10.2015