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Tributar dividendos pagos por filiais de um grupo


Segundo o entendimento do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), a tributação diferenciada dos dividendos recebidos pelas sociedades-mãe de um grupo fiscalmente integrado, em função do local em que as filiais estão estabelecidas, é contrária ao direito da União Europeia (UE), na medida em que se trata de uma diferença de tratamento que lesa de forma injustificada a liberdade de estabelecimento.

O caso

No caso que deu origem a esta decisão, uma sociedade, membro de um grupo, tem participações em filiais estabelecidas tanto em França como noutros Estados-Membros.

Os dividendos que a sociedade recebeu das suas filiais estabelecidas noutros Estados-Membros foram deduzidos ao seu lucro líquido total, com exceção de uma quota-parte das despesas e custos, fixada uniformemente em 5% do montante líquido dos dividendos recebidos, que representa as despesas e custos suportados pela sociedade‑mãe, conexos com a sua participação na filial que distribuiu esses dividendos.

Após ter pago o IRC e os tributos adicionais a esse imposto, pediu o reembolso, a título dos anos de 2005 a 2008, da fração desses tributos correspondente à quota-parte das despesas e custos, com fundamento na incompatibilidade da legislação francesa com a liberdade de estabelecimento, por entender que a legislação francesa viola a liberdade de estabelecimento consagrada, na medida em que a dedução da quota-parte lhe é recusada para os dividendos distribuídos pelas suas filiais estabelecidas noutros Estado-Membros, quando teria direito a essa dedução se as suas filiais estivessem estabelecidas em França.

Segundo o direito francês, os dividendos auferidos por uma sociedade-mãe em função das participações que tem noutras sociedades podem ser deduzidos ao seu lucro líquido total, sob reserva de uma quota-parte de 5%, correspondente às despesas e custos conexos com as participações. Contudo, quando os dividendos são provenientes de sociedades pertencentes a um grupo fiscalmente integrado, a quota-parte das despesas e custos pode ser deduzida ao lucro, pelo que, no final, os dividendos não estão sujeitos a tributação.

Atendendo que só as sociedades sediadas em França podem pertencer a esse grupo fiscal, a legislação francesa exclui as sociedades-mãe que têm filiais noutros Estados-Membros do benefício da isenção total de tributação dos dividendos recebidos. Com efeito, quando os dividendos provêm de filiais estabelecidas noutros Estados-Membros, a possibilidade de dedução da quota-parte não está prevista, ou seja, 5% dos dividendos continuam sujeitos a imposto.

A questão foi então submetida à apreciação do TJUE.

Decisão do TJUE

Na sua decisão, o Tribunal entende que a legislação francesa em causa prejudica as sociedades-mãe que têm filiais estabelecidas noutros Estados-Membros, o que é suscetível de tornar menos atrativo o exercício, por essas sociedades, da respetiva liberdade de estabelecimento, dissuadindo-as de criar filiais noutros Estados-Membros.

Além disso, o TJUE recorda que, para ser compatível com as disposições do Tratado relativas à liberdade de estabelecimento, essa diferença de tratamento tem de respeitar as situações que não sejam objetivamente comparáveis ou ser justificada por uma razão imperiosa de interesse geral. Nesta matéria, o Tribunal considera que a situação das sociedades pertencentes a um grupo fiscalmente integrado é comparável com as sociedades não pertencentes a esse grupo, na medida em que, em ambos os casos, a sociedade-mãe suporta as despesas e custos conexos com a sua participação na sua filial.

O TJUE sublinhou que a diferença de tratamento em causa não é justificada por uma razão imperiosa de interesse geral, como a necessidade de salvaguardar a repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados-Membros. Com efeito, esta diferença de tratamento só incide sobre os dividendos que entram, auferidos por sociedades-mãe residentes, pelo que está em causa a soberania fiscal do mesmo Estado-Membro.

Por outro lado, a necessidade de salvaguardar a coerência do sistema fiscal em causa não pode ser invocada como razão imperiosa de interesse geral, visto que a legislação francesa em causa não implica um encargo fiscal, para a sociedade-mãe do grupo fiscalmente integrado, que compense o benefício fiscal (isenção total de tributação sobre os dividendos) que lhe é concedido.

Concluiu por isso o TJUE que a diferença de tratamento introduzida pela legislação francesa é incompatível com a liberdade de estabelecimento.

Referências
Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, processo C-386/14, de 2 de setembro de 2015

 

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28.10.2015