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Verificar a identidade dos jogadores


As regras aplicáveis ao jogo foram atualizadas em abril e começaram a vigorar em junho. O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJAO) e o regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial foram alterados, incluindo novas regras decorrentes de legislação da União Europeia relativa ao combate ao branqueamento de capitais.

Assim, nos serviços de jogo que apresentem riscos elevados, por exemplo, os prestadores de serviços devem reportar transações a partir dos 2.000 euros. Em circunstâncias de risco comprovadamente baixo, podem existir isenções a determinados serviços de jogo sujeitas a uma avaliação dos riscos específica. Os casinos, por exemplo, não beneficiarão de isenções.

Há ainda novas obrigações quanto à identificação de todas as pessoas que pretendam jogar, que entrem num casino ou que acedam a um site de jogo online.

Várias pessoas e grupos profissionais estão proibidos de jogar, em função de limitações pessoais, legais, pela natureza das suas funções, ou pela influência que possam ter no jogo alvo de aposta, nomeadamente porque recebem uma percentagem da receita apurada.

Assim, de acordo com o regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, é proibida a prática de apostas desportivas à cota, diretamente ou por interposta pessoa, para além dos titulares dos órgãos de e dos trabalhadores do departamento de jogos da SCML:
- titulares dos órgãos de soberania, Representantes da República para as Regiões Autónomas e titulares dos órgãos de Governo das Regiões Autónomas;
- magistrados do Ministério Público, autoridades policiais, forças de segurança e seus agentes;
- menores e declarados incapazes nos termos da lei civil;
- quem voluntária ou judicialmente, esteja impedido de jogar;
- quaisquer pessoas que tenham ou possam ter acesso aos sistemas de apostas desportivas à cota de base territorial;
- quaisquer pessoas que tenham ou possam ter intervenção (direta ou indireta) no resultado de eventos desportivos, como dirigentes desportivos, técnicos desportivos, treinadores, praticantes desportivos (profissionais e amadores), juízes, árbitros, empresários desportivos e responsáveis das entidades organizadoras dos eventos objeto de apostas desportivas;
- quaisquer pessoas relativamente às quais a lei estabeleça uma proibição de jogar.

Jogos e apostas online

As novas regras do RJAO entraram em vigor a 28 de junho deste ano e controlo, atribuindo ao Turismo de Portugal a inspeção e regulação da exploração e prática de jogos de fortuna ou azar de base territorial (jogos de base territorial) e de jogos de fortuna ou azar, de apostas desportivas à cota e de apostas hípicas, mútuas e à cota, quando praticados à distância, através de suportes eletrónicos, informáticos, telemáticos e interativos, ou por quaisquer outros meios (jogos e apostas online).

O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos tem natureza inspetiva; apoia-se tecnicamente e colabora com as autoridades policiais, nomeadamente com a Polícia de Segurança Pública (PSP), a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Policia Judiciária (PJ) e a Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Verificar a identidade dos jogadores

De acordo com o RJAO, as entidades exploradoras estão obrigadas a que o registo dos jogadores contenha o nome completo do jogador, a data de nascimento, a nacionalidade, a profissão, a morada de residência, o número de identificação civil ou do passaporte, o número de identificação fiscal, o endereço de correio eletrónico e os elementos identificadores da conta de pagamento.

A verificação da identidade dos jogadores é efetuada pela entidade exploradora mediante consulta às bases de dados de entidade pública, efetuada, em tempo real, através de ligação à entidade de controlo, inspeção e regulação ou diretamente no site, através do cartão do cidadão ou da chave móvel digital. Quando isso não for possível a verificação faz-se através de cópia de documento comprovativo da respetiva identidade, com fotografia e data de nascimento.

O jogador deve ser o titular da conta de pagamento. O registo de jogador só se torna efetivo depois de verificada a respetiva identidade e confirmada a inexistência de proibição de jogar, momento a partir do qual o jogador pode dar início à prática de jogos de apostas online.

A cada jogador só é permitido um registo por site, sendo-lhe atribuídos, após o mesmo se tornar efetivo nos termos do número anterior, um nome de utilizador único e uma senha exclusiva para o acesso.

Apostas desportivas à cota de base territorial

A entrada e vigor a 28 de junho do regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, trouxe várias alterações legislativas para acomodar as novas regras, nomeadamente porque a exploração e prática dessas apostas deixou de ser proibida, numa tentativa de cortar o interesse pelo jogo clandestino e ilícito.

O regime prevê pena de prisão e multa em casos de apostas desportivas à cota de base territorial fraudulentas. Assim, quem, por qualquer forma, explorar ou praticar apostas desportivas à cota de base territorial, ou assegurar a sorte, através de erro, engano, adulteração ou utilização de qualquer equipamento é punido com pena de prisão de três a oito anos ou com pena de multa até 600 dias.

Nas «apostas desportivas à cota de base territorial» os participantes prognosticam um ou mais factos ocorridos no decurso de um ou vários acontecimentos ou eventos desportivos, de desfecho incerto e não dependente da vontade dos participantes. O valor do prémio seja determinado em função de uma cota previamente definida pelo organizador do jogo e do montante.

A participação no jogo inicia-se com a colocação da aposta e o pagamento do correspondente preço e conclui-se com o respetivo registo e validação pelo sistema central do DJ. O sistema de registo e validação é informático e apenas pode operar no Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) ou nos mediadores autorizados pelo DJ para efetuar a colocação de apostas, através dos terminais de jogo.

É a SCML que recebe e guarda, em segurança, as cópias dos registos das apostas mútuas efetuadas através do sistema de registo e validação informático e lavrar ata desta operação e procede ao reconhecimento dos direitos a prémio, através de confrontação entre o número de registo e validação informáticos e número de acertos verificados nas apostas constantes dos suportes informáticos guardados em segurança e a informação relativa a apostas apuradas no escrutínio de prémios, disponibilizada pelo departamento de jogos.

Controlo pela Santa Casa

A exploração dos jogos, atendendo à experiência e rede de mediadores já estabelecida, cabe à SCML, cujos Estatutos foram alterados no mesmo diploma e preveem novas competências em matéria de jogos. Cabe-lhe fiscalizar a segurança e a integridade dos registos das apostas desportivas à cota de base territorial efetuadas através do sistema de registo e validação informático e lavrar ata destas operações.

A SCML passa também a proceder à consulta de bases de dados públicas com vista a obter informação sobre a identificação, idade e número de identificação fiscal das pessoas individuais que se registem no seu site ou que realizem apostas de base territorial. A consulta depende do habitual protocolo celebrado com as entidades públicas detentoras das bases de dados, no respeito pela legislação relativa à proteção de dados pessoais.

O regulamento do jogo apostas desportivas à cota de base territorial começou a vigorar a 9 de junho, embora comece a produzir efeitos a partir da data do início da admissão de apostas pelo departamento de jogos (DJ) da SCML.

Atribuição da receita apurada

Foram hoje fixadas as condições de atribuição da receita apurada proveniente da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial e do imposto especial de jogo online (IEJO).

Ambos os diplomas entram amanhã em vigor e definem o montante a distribuir pelos clubes/sociedades desportivas e pelas federações desportiva.

No âmbito da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, o montante a atribuir correspondente a 3,5% da receita apurada. No âmbito do IEJO, é repartido um montante de 37,5%.

 

Referências
Portaria n.º 315/2015, de 30 de setembro
Portaria n.º 314/2015, de 30 de setembro
Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril
Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril
Portaria n.º 173/2015, de 8 de junho
Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro, artigos 27.º e 31.º


 

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12.10.2015