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Acionista exige indemnização por má gestão do executivo da empresa


O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que compete aos tribunais de comércio preparar e julgar a ação na qual o acionista de uma sociedade, peça a condenação solidária de membros de órgãos sociais, por má gestão, irregularidades, apropriação ilícita e dolosa de valores e incumprimento do contrato de sociedade, no pagamento de uma indemnização pelos prejuízos sofridos.

 

O caso

O acionista de uma sociedade intentou uma ação contra os membros dos órgãos sociais desta, pedindo a sua condenação solidária no pagamento de uma indemnização pelos prejuízos sofridos em consequência de má gestão, irregularidades, apropriação ilícita e dolosa de valores e incumprimento do contrato de sociedade.

A ação foi intentada no tribunal de comércio que se declarou incompetente para a julgar, entendendo que, a competência para julgar as ações declarativas cíveis de processo comum de valor superior a 50.000 euros, pertencia à secção cível da instância central.

O autor não se conformou com essa decisão e dela recorreu para o TRL.

 

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL concedeu provimento ao recurso ao considerar que o tribunal de comércio era competente para preparar e julgar a ação.

Diz a lei que compete à secção cível da instância central preparar e julgar as ações declarativas cíveis de processo comum de valor superior a 50.000 euros, competência que, apenas nas comarcas onde não haja secção de comércio, será extensiva às ações que caibam a essas secções.

No que respeita à competência das secções de comércio, onde estas existam, compete-lhes nomeadamente preparar e julgar as ações relativas ao exercício de direitos sociais, independentemente do valor da causa.

Estas correspondem às ações relativas ao exercício de direitos conferidos aos sócios de uma determinada sociedade, ou seja, ao exercício de direitos decorrentes dessa qualidade jurídica de sócio, visando a proteção dos seus interesses.

Pelo que tendo a ação sido intentada por um acionista contra os membros dos seus órgãos sociais, acusando-os de má gestão, irregularidades e apropriação de valores, e exigindo uma indemnização pelos prejuízos sofridos está, sem dúvida, em causa o exercício de direitos sociais, sendo os tribunais de comércio competentes para dela conhecerem.


Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 792-15.2T8BRR.L1-6, de 18 de junho de 2015
Lei da Organização do Sistema Judiciário, artigos 40.º, 117.º e 128.º n.º 1 alínea c)



 

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14.09.2015