Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Classificação de acidente de viação depois de jantar de trabalho

Empresas

Classificação de acidente de viação depois de jantar de trabalho


O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que não é acidente de trabalho o ocorrido no regresso de um bar, onde o trabalhador se deslocou após um jantar de trabalho, sem o consentimento e conhecimento da empregadora.

O caso

Um delegado de informação médica sofreu um grave acidente de viação quando, acompanhado por um amigo, regressava de um bar, em Espanha, onde se tinha deslocado depois de um jantar que tivera com uma cliente farmacêutica e com o marido desta.

Em consequência do acidente, o trabalhador ficou permanentemente incapacitado para o exercício da sua profissão tendo recorrido a tribunal para ser indemnizado.

No entanto, viu ser-lhe negada essa pretensão depois do tribunal ter considerado que não se tratara de um acidente de trabalho.

Inconformado com essa decisão e defendendo que o acidente ocorrera dentro da sua área geográfica de trabalho e no trajeto de regresso a casa, o trabalhador recorreu para o TRG.

Apreciação do Tribunal da Relação de Guimarães

O TRG negou provimento ao recurso ao decidir que não é acidente de trabalho o ocorrido no regresso de um bar, onde o trabalhador se deslocou após um jantar de trabalho, sem o consentimento e conhecimento da entidade patronal.

Segundo a lei, é também considerado acidente de trabalho aquele que ocorra no trajeto de ida e de regresso para e do local de trabalho. Sendo considerado local de trabalho todo o lugar em que o trabalhador se encontre ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja, direta ou indiretamente, sujeito ao controlo do empregador.

Estão, assim, abrangidos os acidentes que se verifiquem no trajeto normalmente utilizado e durante o período de tempo ininterrupto habitualmente gasto pelo trabalhador entre a sua residência e as instalações que constituam o seu local de trabalho, no sentido de trajetos razoáveis e num segmento temporal próximo da hora de saída do trabalho do trabalhador.

Nesses termos, pode ser considerado acidente de trabalho aquele que seja sofrido pelo trabalhador no seu trajeto normal de regresso a casa após um jantar com clientes, nomeadamente quando se trate de um delegado de informação médica, obrigado a efetuar deslocações em todo o território nacional e estrangeiro e a promover contactos de carácter social com profissionais ligados à área da saúde, designadamente, médicos e farmacêuticos.

Já não será assim quando o acidente tenha ocorrido no regresso de um bar onde o trabalhador, por sua livre iniciativa e sem o consentimento e conhecimento da empregadora, se tenha deslocado depois de, horas antes, ter terminado o jantar com os clientes e durante a realização de um trajeto totalmente diferente daquele que seria normal seguir entre o restaurante e a sua residência.

Nessas circunstâncias, não se provando que a deslocação ao bar coubesse nas atividades a que o trabalhador estava vinculado perante a sua entidade patronal, não pode o acidente ser considerado de trabalho.

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido no processo n.º 269/11.5TTBGC.G1, de 9 de julho de 2015
Lei n.º 100/97 de 13/09, artigo 6.º n.º 2 alínea a), n.º 3 e n.º 4
Decreto-Lei n.º 143/99 de 30/04, artigo 6.º

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

25.09.2015