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Construção: novas taxas em vigor


Entram hoje em vigor as novas taxas de licenciamento, certificados, alvarás, e outros procedimentos administrativos respeitantes à atividade da construção.

O diploma dos Ministérios das Finanças e da Economia revoga a portaria que regulava esta matéria e define as novas taxas a aplicar consentâneas com o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção em Portugal

As empresas que forem titulares de título de registo apenas ficam sujeitas ao pagamento da taxa anual prevista para titulares de certificado de empreiteiro de obras públicas ou de obras particulares a partir do sexto ano, inclusive, decorrido após a emissão ou renovação do respetivo título de registo em vigor.

As taxas de licenciamento e registo das empresas de construção definidas, destinadas a cobrir os encargos com a gestão do sistema de controlo prévio das empresas de construção, aplicam-se aos seguintes procedimentos:
- emissão de certificado ou atribuição de novas subcategorias em certificado de empreiteiro de obras públicas;
- emissão de certificado de empreiteiro de obras particulares;
- concessão e elevação de classe de alvará de empreiteiro de obras públicas;
- concessão de novas subcategorias em alvará de empreiteiro de obras públicas;
- concessão e elevação de classe de alvará de empreiteiro de obras particulares;
- emissão da declaração para a habilitação de prestadores não estabelecidos em Portugal para execução de empreitadas de obras públicas;
- efetivação de registo ou elevação de classe do registo para prestadores estabelecidos noutros Estados para execução de empreitadas de obras particulares.

O pagamento faz-se através de guia emitida, de forma automática, pelo respetivo sistema informático.

Em caso de extinção do procedimento por falta de pagamento da taxa devida dentro do prazo fixado, um novo pedido formulado antes de decorrido um ano desde a data da extinção implica o agravamento da nova taxa, em 50% do valor da taxa devida, com o limite máximo de 5.000 euros.

As certidões e declarações custam 25 euros, mais um euro por cada lauda que exceda a primeira.

Certificado de empreiteiro

Pelos certificados de empreiteiro são devidos os seguintes valores:
- certificado de empreiteiro de obras públicas ou de novas subcategorias - 75 euros, mais 5 euros por cada subcategoria pretendida. A taxa é acrescida de 25 euros no caso de emissão mediante requerimento presencial do interessado deferido no momento da sua apresentação, do tipo emissão "Na Hora";
- certificado de empreiteiro de obras particulares - 75 euros, acrescida de 25 euros no caso de emissão por via de requerimento presencial do interessado deferido no momento da sua apresentação, do tipo emissão "Na Hora".

Alvarás

É de 75 euros a taxa inicial para promoção dos procedimentos de:
- concessão de novas subcategorias em alvará de empreiteiro de obras públicas;
- concessão e elevação de classe de alvará de empreiteiro de obras particulares;
- emissão da declaração para a habilitação de prestadores não estabelecidos em Portugal para execução de empreitadas de obras públicas.

O pagamento da taxa inicial é condição de apreciação do pedido, sendo feito através de guia emitida no momento da apresentação do mesmo, ou previamente, no caso de a apresentação não ser feita presencialmente. Esta taxa inicial não é passível de devolução, mesmo nos casos de desistência, extinção do processo ou indeferimento total do pedido.

No caso de a taxa inicial não ser paga no momento da apresentação do pedido, este é considerado sem efeito se o pagamento não for efetuado dentro dos 20 dias subsequentes à emissão da guia respetiva.

No pagamento da taxa final, o valor da taxa inicial é deduzido ao valor da taxa final devida pelo deferimento dos pedidos.

As taxas devidas pelos procedimentos de concessão, elevação de classe ou concessão de novas subcategorias de alvará de empreiteiro de obras públicas resultam da soma de duas parcelas, conforme o número de subcategorias:
- classe de obra 1 - parcela fixa 50,00 + 5,00 x número de subcategorias.
- classe de obra 2 - parcela fixa 75,00 + 7,50 x número de subcategorias.
- classe de obra 3 - classe de obra 300,00 + 25,00 x número de subcategorias.
- classe de obra 4 - classe de obra 750,00 + 50,00 x número de subcategorias.
- classe de obra 5 - classe de obra 2.000,00 +100,00 x número de subcategorias.
- classe de obra 6 - classe de obra 5.000,00 + 150,00 x número de subcategorias.
- classe de obra 7 - classe de obra 15.000,00 + 250,00 x número de subcategorias.
- classe de obra 8 - classe de obra 30.000,00 + 300,00 x número de subcategorias.
- classe de obra 9 - classe de obra 50.000,00 + 350,00 x número de subcategorias.

A taxa devida pela concessão de alvará é acrescida de 25 euros no caso de emissão por via de requerimento presencial do interessado deferido no momento da sua apresentação, do tipo emissão "Na Hora".

Pelos procedimentos da concessão e elevação de classe de alvará de empreiteiro de obras particulares, as taxas devidas são as seguintes em função da classe pretendida:
- classe de obra 1 - 50,00 euros;
- classe de obra 2 - 75,00 euros;
- classe de obra 3 - 300,00 euros;
- classe de obra 4 - 750,00 euros;
- classe de obra 5 - 2.000,00 euros;
- classe de obra 6 - 5.000,00 euros;
- classe de obra 7 - 15.000,00 euros;
- classe de obra 8 - 30.000,00 euros;
- classe de obra 9 - 50.000,00 euros.

Também acresce aqui 25 euros nos pedidos "Na Hora".

Pagamento da taxa anual

As empresas titulares de certificados de empreiteiro de obras públicas ou de obras particulares ficam sujeitas ao pagamento de uma taxa anual pelo exercício da atividade de construção em território nacional, no montante de 35 euros respeitante aos custos decorrentes das tarefas administrativas, técnicas e operacionais relacionadas com as atividades de supervisão, fiscalização e regulação correspondentes.

As empresas titulares de alvará de empreiteiro de obras públicas ou de obras particulares ficam sujeitas ao pagamento de uma taxa anual pelo exercício da atividade de construção em território nacional, respeitante aos custos decorrentes das tarefas administrativas, técnicas e operacionais relacionadas com as atividades de supervisão, seguinte, em função da classe em que se enquadre a obra respetiva:
- classe de obra 1 - 225,00 euros;
- classe de obra 2 - 250,00 euros;
- classe de obra 3 - 450,00 euros;
- classe de obra 4 - 500,00 euros;
- classe de obra 5 - 650,00 euros;
- classe de obra 6 - 1.250,00 euros;
- classe de obra 7 - 3.250,00 euros;
- classe de obra 8 - 7.000,00 euros;
- classe de obra 9 - 15.000,00 euros.

A taxa anual das empresas estabelecidas noutros Estados que se tenham estabelecido em território nacional tem os mesmos valores aplicáveis às suas congéneres nacionais titulares de alvará de empreiteiro de obras públicas ou de obras particulares.

O montante da taxa anual corresponde a um ano civil durante o qual a empresa exercerá atividade em Portugal, devendo a respetiva guia de pagamento ser emitida durante o mês de janeiro do ano a que respeita.

Com a emissão dos certificados ou alvarás de empreiteiro de obras públicas ou particulares ou com a submissão da informação para efetivação do registo, para além do pagamento da taxa respetiva, deve ser simultaneamente paga a taxa anual, no montante proporcional ao número de meses completos por decorrer até à conclusão do ano civil em curso.

Caso a empresa sujeita a taxa anual não possa exercer qualquer atividade durante determinado período por força da aplicação de sanção acessória, fica isenta do pagamento de montante de taxa anual proporcional ao número de meses completos em que vigore aquela sanção.

Caso seja aplicada sanção acessória de proibição e participar em concursos públicos durante determinado período a empresa sujeita a taxa anual para empreiteiros de obras públicas, fica a mesma isenta do pagamento do acréscimo de taxa anual referente a esse tipo de obras em face da taxa aplicável a empreiteiros de obras particulares, de forma proporcional ao número de meses completos em que vigore aquela sanção.

As devoluções de taxas anuais pagas respeitantes a anos civis durante os quais se verificaram as isenções são feitas por compensação com o pagamento da taxa anual que se vença no mês subsequente à extinção da sanção de inatividade, devida no montante proporcional ao número de meses completos por decorrer até à conclusão do ano civil em curso.

Quando a empresa não exerça qualquer atividade em território nacional durante determinado período, pode a mesma promover a devolução da taxa anual paga para o ano em causa no montante proporcional ao número de meses completos em que não prestou serviços, por compensação com o pagamento da taxa anual que se vença no mês de janeiro subsequente àquela inatividade.

Empresas estabelecidas noutros Estados

No que respeita aos prestadores estabelecidos noutros Estados do espaço económico europeu:

- A taxa de emissão da declaração referente a contratos públicos é a seguinte:
- classe de obra 1 - 100,00 euros;
- classe de obra 2 - 200,00 euros;
- classe de obra 3 - 300,00 euros;
- classe de obra 4 - 400,00 euros;
- classe de obra 5 - 500,00 euros;
- classe de obra 6 - 600,00 euros;
- classe de obra 7 - 700,00 euros;
- classe de obra 8 - 800,00 euros;
- classe de obra 9 - 900,00 euros.

- As taxas dos procedimentos referentes ao reconhecimento de autorizações, em função da classe pretendida, são as seguintes:
- classe de obra 1 - 75,00
- classe de obra 2 - classe de obra 125,00 euros;
- classe de obra 3 - classe de obra 250,00 euros;
- classe de obra 4 - classe de obra 400,00 euros;
- classe de obra 5 - classe de obra 600,00 euros;
- classe de obra 6 - classe de obra 1.000,00 euros;
- classe de obra 7 - classe de obra 2.000,00 euros;
- classe de obra 8 - classe de obra 4.000,00 euros;
- classe de obra 9 - classe de obra 6.000,00 euros.

 

Referências
Portaria n.º 261-A/2015, de 27 de agosto
Lei n.º 41/2015, de 3 de junho
Portaria n.º 15/2004, de 10 de janeiro

 

 


 

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11.09.2015