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Mecanismo para proteger trabalhadoras em dezembro
Empresas punidas por despedir grávidas, puérperas e lactantes


As empresas que despeçam ilegalmente grávidas, puérperas ou lactantes terão as condenações registadas e serão impedidas de aceder a apoios durante dois anos.

O diploma que o prevê foi hoje publicado e entra em vigor a 6 de dezembro.

São três as consequências para entidades patronais, na sequência deste novo mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes:

- registo de condenações por despedimento ilegal;
- consulta obrigatória ao registo antes da atribuição de apoios públicos;
- limitação ao acesso a subsídios e subvenções públicos;

 

Registo de condenações por despedimento ilegal

A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) passa a ser responsável pelo registo de todas as sentenças condenatórias por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes emanadas em Portugal, nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais.

Os tribunais passam a estar obrigados a comunicar diariamente à CITE as sentenças que tenham condenado empresas por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes.

As sentenças consideradas são as transitadas em julgado.

No acesso a subsídios e subvenções públicos, as empresas ficam impedidas de ser beneficiárias quando tenham sido condenadas por despedimento ilegal de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, por sentença transitada em julgado nos dois anos anteriores à candidatura.

As entidades nacionais que procedam à análise de candidaturas a subsídios ou subvenções públicos ficam obrigadas a consultar a CITE sobre a existência das condenações por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes relativamente a todas as entidades concorrentes.

Uma vez que seja consultada no âmbito de procedimento de eventual atribuição de subsídios ou subvenções públicos, a CITE elabora e remete, no prazo de 48 horas, informação escrita contendo o resultado da pesquisa no registo das sentenças condenatórias transitadas em julgado por despedimento ilegal das trabalhadoras.

Esta informação terá obrigatoriamente de integrar o processo de candidatura aos subsídios ou subvenções públicos. É uma nova obrigação das entidades nacionais que procedam à análise dessas candidaturas.

Referências
Lei n.º 133/2015, de 7 de setembro

 

 

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09.09.2015