Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Novas regras para Técnicos Oficiais de Contas em outubro

Empresas

Novas regras para Técnicos Oficiais de Contas em outubro


O diploma que transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) na Ordem dos Contabilistas Certificados e altera o respetivo Estatuto entra em vigor no próximo mês, adequando-o ao novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. O Estatuto da OTOC passa a Estatuto da OCC e foi republicado.

A Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) passa a ter existência oficial a partir de 7 de outubro e as novas regras aplicam-se aos estágios e processos disciplinares que se iniciem após esta data. A inscrição dos atuais membros da Ordem mantém-se.

Até à eleição dos novos órgãos da OCC, a realizar no prazo de um ano, mantêm-se em vigor as disposições orgânicas em aplicação, devidamente adaptadas. A limitação de mandatos prevista nas novas regras vai aplicar-se aos eleitos depois de 7 de outubro. A atual composição dos órgãos da OTOC mantém-se. Estes asseguram o seu mandato até ao final.

A tutela administrativa sobre a Ordem cabe ao ministro das finanças.

 

Intervenção nos tribunais em representação dos clientes

O novo EOCC prevê que os contabilistas vão poder intervir em representação dos clientes - sujeitos passivos por cujas contabilidades sejam responsáveis - no âmbito de questões relacionadas com as suas competências específicas, quer na fase graciosa do procedimento tributário (conforme o Estatuto já prevê) quer também no processo tributário, em questões com valor até 10.000 euros. A partir deste valor é obrigatória a constituição de advogado.

Recordamos que nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), é obrigatória a constituição de advogado nas causas judiciais cujo valor exceda 10.000 euros, bem como nos processos da competência do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo.

Os contabilistas exercem funções de consultoria nas áreas da contabilidade e da fiscalidade e desempenham quaisquer outras funções definidas por lei, relacionadas com o exercício das respetivas funções, nomeadamente as de perito nomeado pelos tribunais ou por outras entidades públicas ou privadas. Para além do objeto definido pelo tribunal no âmbito de peritagens judiciais, os contabilistas são ainda competentes para a avaliação da conformidade da execução contabilística com as normas e diretrizes legalmente aplicáveis e do nível de representação, pela informação contabilista, da realidade patrimonial que lhe subjaz.

Continua a decorrer do Estatuto, como já se previa, o dever dos contabilistas para com a Autoridade Tributária e Aduaneira de, quando para tal forem solicitados, acompanhar o exame aos registos, documentação e declarações fiscais das entidades a que prestem serviços, prestando os esclarecimentos e informações diretamente relacionados com o exercício das suas funções.

 

Responsabilidade pela regularidade técnica

É a OCC que define os meios de prova da qualidade de contabilista certificado, depois de prévia consulta à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Só através da inscrição na Ordem se permite ao profissional assumir a responsabilidade pela regularidade técnica, nas áreas contabilística e fiscal, das entidades, públicas ou privadas, que possuam ou que devam possuir contabilidade organizada segundo os planos de contas oficialmente aplicáveis ou o sistema de normalização contabilística.

A regularidade técnica traduz-se na execução da contabilidade nos termos das disposições previstas nos normativos aplicáveis, tendo por suporte os documentos e as informações fornecidos pelo órgão de gestão ou pelo empresário, e as decisões do profissional no âmbito contabilístico, com vista à obtenção de uma imagem fiel e verdadeira da realidade patrimonial da empresa, bem como o envio para as entidades públicas competentes, nos termos legalmente definidos, da informação contabilística e fiscal definida na legislação em vigor.

A OCC pode intervir como assistente nos processos judiciais em que seja parte um dos seus membros e em que estejam em causa questões relacionadas com o exercício da profissão.

Os contabilistas certificados são profissionais inscritos na OCC, bem como profissionais nacionais de Estados membros da União Europeia (UE) e do Espaço Económico Europeu (EEE) que venham a obter o reconhecimento das respetivas qualificações e os profissionais que tenham obtido as qualificações fora de Portugal com equiparação.

 

Contabilista suplente obrigatório

A partir de 1 de janeiro de 2016 o contabilista certificado suplente terá aplicação prática, quando esteja em causa a contabilidade das entidades, públicas ou privadas, que possuam ou que devam possuir contabilidade organizada.

Trata-se de contabilista indicado como suplente quando o contabilista certificado fique impedido de exercer a atividade por motivo de morte, do próprio, parto, acidente ou doença que implique admissão em serviço hospitalar.

 

Exercício da profissão e contrato

Os contabilistas certificados podem exercer a sua atividade como profissionais independentes ou como sócios, administradores ou gerentes de uma sociedade profissional de contabilistas certificados ou de uma sociedade de contabilidade.

Podem também exercer no âmbito de uma relação jurídica de emprego público (como trabalhadores que exercem funções públicas, desde que exerçam a profissão de contabilista certificado na administração direta e indireta do Estado ou na administração regional ou local) e no âmbito de uma relação contratual com outro contabilista, uma sociedade de profissionais, ou uma sociedade de contabilidade, com outra pessoa coletiva ou com um empresário em nome individual.

Têm sempre de celebrar contrato de prestação de serviços, salvo com sociedades de contabilidade de que sejam sócios ou membros da gerência/ administração.

Assim, em regra, o contrato entre os contabilistas certificados e as entidades a quem prestam serviços deve ser sempre reduzido a escrito. Quando exerçam suas funções em regime de trabalho independente, o contrato deve ter a duração mínima de um exercício económico, salvo rescisão por justa causa ou mútuo acordo.

O contrato deve referir sempre explicitamente a sua duração, a data de entrada em vigor, a forma de prestação de serviços a desempenhar, o modo, o local e o prazo de entrega da documentação, os honorários a cobrar e a sua forma de pagamento.

 

Recusa de assinar as declarações fiscais

Os contabilistas certificados estão obrigados a prestar a informação necessária às entidades às quais prestam serviços, sempre que para tal sejam solicitados ou por iniciativa própria, nomeadamente, sobre as suas obrigações contabilísticas, fiscais e legais relacionadas exclusivamente com o exercício das suas funções, bem como fornecer todos os esclarecimentos necessários à compreensão dos relatórios e documentos de análise contabilística.

Perante as entidades a quem prestam serviços, os contabilistas têm os direitos previstos no Estatuto, mas também outros como o direito a obter dessas entidades toda a informação e colaboração necessárias à prossecução das suas funções com elevado rigor técnico e profissional.

A negação das referidas informações ou de colaboração, pontual ou reiterada, desresponsabiliza os contabilistas certificados pelas consequências que daí possam advir e confere-lhes o direito à recusa de assinatura das declarações fiscais, apesar das obrigações que têm perante os clientes previstas no EOCC. Nos termos do Estatuto, os contabilistas certificados não podem, sem motivo justificado e devidamente reconhecido pela Ordem, recusar-se a assinar as declarações fiscais, as demonstrações financeiras e seus anexos, das entidades a que prestem serviços, quando faltarem menos de três meses para o fim do exercício a que as mesmas se reportem.

Considera-se falta de colaboração a ocultação, omissão, viciação ou destruição de documentos de suporte contabilístico ou a sonegação de informação que tenha influência direta na situação contabilística e fiscal da entidade a quem o técnico oficial de contas presta serviços.

A não entrega atempada, nos termos contratuais, dos documentos de suporte contabilístico da prestação de contas desonera os contabilistas certificados de qualquer responsabilidade pelo incumprimento dos prazos legalmente estabelecidos.

A violação, por parte das entidades a quem prestam serviços, de qualquer destes deveres constitui justa causa para a rescisão do contrato, sendo que, nesse caso, o contabilista certificado deve, por carta registada com aviso de receção, indicar o fundamento da rescisão e a data a partir da qual a mesma se torna eficaz.

Antes de encerrarem o exercício fiscal, os contabilistas têm direito a exigir das entidades a quem prestam serviços uma declaração de responsabilidade, por escrito, da qual conste que não foram omitidos quaisquer documentos ou informações relevantes com efeitos na contabilidade e na verdade fiscal, sob pena de recusa de assinar as declarações fiscais.

 

Confidencialidade

Os contabilistas certificados e os seus colaboradores estão obrigados ao sigilo profissional sobre os factos e documentos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções, devendo adotar as medidas adequadas para a sua salvaguarda.

O sigilo profissional abrange ainda documentos ou outras coisas que se relacionem, direta ou indiretamente, com os factos sujeitos a sigilo. A obrigação de sigilo mantendo-se mesmo após a cessação de funções. Cessa quando os contabilistas certificados tenham sido de tal dispensados pelas entidades a que, prestam serviços, por decisão judicial ou ainda quando previamente autorizados pelo conselho diretivo, em casos devidamente justificados.


Referências
Lei n.º 139/2015, de 7 de setembro
Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro
Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de outubro, artigo 6.º


Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

17.09.2015