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Novas regras para o ensino da condução


A regulamentação do regime jurídico do ensino da condução já entrou em vigor e altera a forma como se aprende a conduzir e os meios de que o candidato dispõe para o fazer.

As regras disciplinam a aplicação prática de várias matérias desse regime jurídico, que está já em vigor desde junho do ano passado, nomeadamente, o número mínimo de horas e quilómetros a percorrer na formação prática, o uso de simuladores de condução, o uso de ferramentas de ensino à distância e a condução acompanhada por tutor. Estão também previstas novas regras de registo da atividade de ensino da condução e para a transferência de candidatos a condutor entre escolas de condução.

O horário de funcionamento de uma escola de condução faz-se entre as 07h00m e as 24h00m. Não é permitido o funcionamento aos domingos e feriados.

As aulas práticas vão passar a ser monitorizadas por meio de uma aplicação informática de registo de dados acessível pelo IMT por via eletrónica. Também as teóricas, no ensino teórico partilhado de veículos pesados, serão monitorizadas, sendo o registo efetuado pela escola de condução onde o ensino seja ministrado e comunicado à escola de condução.

As condições de certificação dos dispositivos de monitorização e de acesso à aplicação vão ainda ser definidas pelo IMT. Uma vez publicada a deliberação do IMT, a obrigatoriedade do dispositivo de monitorização para registo da formação prática entra em vigor.

Condução acompanhada por tutor

Apenas quem pretenda carta de ligeiros (categoria B) pode recorrer a um tutor, que nunca poderá ser remunerado pela função.

A prática de condução acompanhada por tutor só pode começar depois de o candidato a condutor ter recebido 12 horas de formação prática e 250 quilómetros (km) percorridos, em ambiente real de trânsito. Têm de ser ministradas pela escola de condução.
Refira-se que, para se propor a exame de condução, o aluno acompanhado por tutor terá sempre de frequentar a formação obrigatória prevista.

Por sua vez, o tutor tem de frequentar com aproveitamento o módulo comum de segurança rodoviária, que é o primeiro da formação teórica e visa desenvolver comportamentos e atitudes adequados a uma condução segura e responsável; de acordo com o regime do ensino da condução, tem de o frequentar em simultâneo com o candidato que irá acompanhar. O módulo tem a duração mínima de sete horas é de frequência presencial e obrigatória na escola de condução. É constituído por quatro temas: perfil do condutor, comportamento cívico e segurança rodoviária, a condução e a mobilidade sustentável.

O diretor da escola de condução onde o candidato está inscrito terá ainda de emitir uma declaração comprovativa de que o tutor cumprir a sua formação obrigatória e de que o candidato a condutor cumpriu as horas mínimas de formação e km percorridos.

O tutor deve celebrar com o aluno um seguro de responsabilidade civil específico que cubra os danos decorrentes dos acidentes provocados pelo candidato a condutor, durante a condução acompanhada. Poderá ser subscrito por extensão de cobertura do seguro de responsabilidade civil automóvel do veículo utilizado. Refira-se que o tutor é o responsável pelas infrações praticadas pelo aluno no exercício da condução acompanhada.

O veículo utilizado terá de estar devidamente identificado com um dístico de modelo oficial já publicado com a nova regulamentação e ter o travão de estacionamento ao alcance do tutor. A declaração da escola terá de estar sempre na posse do tutor durante a condução.

Para ser tutor é ainda preciso estar habilitado para a condução de veículo da categoria B há 10 anos (mínimo) e não ter sido condenado pela prática de crime rodoviário ou de contraordenação rodoviária grave ou muito grave, nos últimos cinco anos.

Uma vez na estrada - que não poderá ser autoestrada nem vias equiparadas – na condução acompanhada por tutor é proibido transportar passageiros.

Simuladores de condução

Podem ser utilizados simuladores de condução, sendo contabilizadas até ao máximo 25% das horas de formação. As horas de formação em simulador são supervisionadas por instrutor.

Considera-se que cada hora de formação em simulador corresponde a 15 quilómetros percorridos, para efeitos da formação prática mínima obrigatória. Para a categoria B, por exemplo, em que são exigidas no total 32 horas de condução e 500 km, a prática em simulador está limitada a oito horas e 125 km.

Os simuladores utilizados no ensino prático da condução devem observar as regras de circulação rodoviária em vigor e as suas características são aprovadas pelo IMT, que irá ainda definir os detalhes.

 

Referências
Portaria n.º 185/2015, de 23 de junho
Lei n.º 14/2014, de 18 de março

 

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29.09.2015