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Novo regime de adoção em dezembro permite a adotados conhecer as suas origens


O Regime Jurídico do Processo de Adoção (RJPA), que regula os processos de adoção nacional e internacional, vai mudar a partir de dezembro. O vínculo da adoção continua a constituir-se por sentença judicial mas passará a ser regulado em diploma próprio.

Uma vez em vigor, um adotado pode, a partir dos 16 anos, pedir informação sobre as suas origens aos serviços da segurança social, que terão de o ajudar com informação, aconselhamento e apoio técnico nessa procura.

O diploma entrará em aplicação a 7 de dezembro e altera ainda o Código Civil e o Código do Registo Civil. O Instituto da Segurança Social (ISS) assume nessa data a coordenação do Conselho Nacional para a Adoção.

Em matéria de regulamentação, vão ainda constar de instrumento próprio a aprovar pelo ministro da solidariedade e da segurança social:
- a definição dos critérios e procedimentos padronizados que vão ser aplicados pelos organismos de segurança social;
- o programa de intervenção técnica para concretização do projeto adotivo das crianças inscritas na lista nacional;
- o programa de preparação complementar obrigatório para certos candidatos selecionados.

O novo RJPA aplica-se assim que entrar em vigor, a 7 de dezembro, sem prejuízo da validade dos atos praticados na vigência da lei anterior. Não se aplicará aos processos judiciais pendentes nessa data, salvo situações em que a sentença de adoção não seja, em caso algum, notificada aos pais biológicos ou, extinguindo-se o vínculo da filiação biológica, seja comunicada aos pais biológicos ou a outros ascendentes do adotado.

O processo de adoção é secreto e traduz-se num conjunto de procedimentos de natureza administrativa e judicial. Integra nomeadamente, atos de preparação e atos avaliativos, com vista a uma decisão judicial constitutiva do vínculo da adoção. Esta ocorre na sequência de uma decisão de adotabilidade ou de avaliação favorável da pretensão de adoção de filho do cônjuge.

Acesso ao conhecimento das origens

A partir de dezembro, às pessoas adotadas é garantido o direito ao conhecimento das suas origens, tal como é agora definido no diploma que regula o processo de adoção.

Assim, os organismos de segurança social, mediante solicitação expressa do adotado com idade igual ou superior a 16 anos, têm o dever de prestar informação, aconselhamento e apoio técnico no acesso ao conhecimento das suas origens.

Para esses efeitos, durante a menoridade é sempre exigida autorização dos pais adotivos ou do representante legal, revestindo o apoio técnico caráter obrigatório.

Em casos excecionais e com fundamento em razões ponderosas, nomeadamente quando estiverem em causa motivos de saúde, pode o tribunal, a requerimento dos pais, ouvido o Ministério Público, autorizar o acesso a elementos da história pessoal do adotado menor. Pode ainda o tribunal, a requerimento do Ministério Público e com fundamento em ponderosos motivos de saúde do adotado menor, autorizar o acesso a elementos da sua história pessoal.

As entidades competentes em matéria de adoção devem conservar as informações sobre a identidade, as origens e os antecedentes do adotado, durante pelo menos 50 anos após a data do trânsito em julgado da sentença constitutiva do vínculo da adoção.

Qualquer entidade pública ou privada tem obrigação de fornecer às entidades competentes em matéria de adoção, incluindo ao Ministério Público, quando lhe sejam requeridas, as necessárias informações sobre os antecedentes do adotado, os seus progenitores, tutores e detentores da guarda de facto, sem necessidade de obtenção do consentimento destes. As entidades que intervêm estão obrigadas à preservação do segredo de identidade.

Processo com caráter secreto e segredo de identidade

A fase judicial e os procedimentos administrativos e judiciais que integram o processo de adoção, incluindo os seus preliminares, têm carácter secreto.

Todos os processos, incluindo os preliminares, podem ser consultados pelo adotado depois de atingida a maioridade.

Os processos podem também ser consultados, por motivos ponderosos, mediante autorização do tribunal, a requerimento de quem prove interesse legítimo, ouvido o Ministério Público (se não for o requerente). Podem ser extraídas certidões. O requerimento deve ser dirigido ao tribunal competente em matéria de família e menores da área da sede do organismo de segurança social.

A violação do segredo dos processos de adoção e a utilização de certidões para fim diverso do expressamente autorizado constituem crime a que corresponde pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias.

A identidade do adotante não pode ser revelada aos pais naturais do adotado, salvo se aquele declarar expressamente que não se opõe a essa revelação. Os pais naturais do adotado podem opor-se, mediante declaração expressa, a que a sua identidade seja revelada ao adotante. Este é o chamado segredo de identidade.

Todas as entidades públicas e privadas têm o dever de adotar as providências necessárias à preservação do segredo de identidade. No acesso aos autos, nas notificações a realizar no processo de adoção e nos respetivos procedimentos preliminares, incluindo os de natureza administrativa, o segredo de identidade deve sempre ser preservado.

 

Referências
Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro
Alteração ao Código Civil, artigos 1973.º, 1975.º, 1976.º, 1978.º a 1983.º,
1986.º a 1990.º
Código de Registo Civil, artigo 69.º


 

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22.09.2015