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Novos crimes no Código Penal: perseguição, casamento forçado e outras alterações


Novos crimes no Código Penal: perseguição, casamento forçado e outras alterações

Entrou, dia 4 de setembro em vigor a lei que cria três novos crimes no Código Penal: a perseguição, o casamento forçado e a mutilação genital feminina, que passa a prever-se como crime autónomo.

São ainda alterados os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul, um instrumento internacional do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica.

Casamento forçado

Pratica o crime de casamento forçado quem constranger outra pessoa a contrair casamento ou união equiparável à do casamento. A pena prevista é de prisão até 5 anos.

Os atos preparatórios deste crime, incluindo o de atrair a vítima para território diferente do da sua residência com o intuito de a forçar ao casamento ou união são punidos com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias.

Crime de perseguição

Quem perseguir ou assediar reiteradamente outra pessoa, será punido pelo crime de perseguição com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.

O procedimento criminal depende de queixa.

Para serem punidos, a perseguição ou o assédio podem ocorrer por qualquer meio, direta ou indiretamente, desde que seja uma forma adequada a provocar medo ou inquietação ou a prejudicar a liberdade de determinação da pessoa alvo desse comportamento.

Podem também ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima pelo período de 6 meses a 3 anos e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção de condutas típicas da perseguição.

A pena acessória de proibição de contacto com a vítima deve incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.

A tentativa é punível.

Coação sexual

Conforme previsto no Código Penal, é punido com pena de prisão de um a oito anos por praticar o crime de coação quem, por meio de violência, ameaça grave, ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir, por constranger outra pessoa a sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, ato sexual de relevo.

Passará a punir com pena de prisão até 5 anos se forem usados outros meios não compreendidos naquela formulação legal, usados por quem constranja outra pessoa a sofrer ou a praticar ato sexual de relevo, consigo ou com outrem.

Crime de importunação sexual

Comete o crime de importunação sexual, já previsto no Código Penal, quem importunar outra pessoa, formulando propostas de teor sexual ou constrangendo-a a contacto de natureza sexual, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

Passará a ser punido por este crime também quem pratique atos de carácter exibicionista.

 

Crime de violação

No crime de violação, passa a prever-se que, quem, por meio não compreendido nos já previstos no Código Penal, constranger outra pessoa a sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral, ou a sofrer introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, será punido com pena de prisão de 1 a 6 anos.

Quando o procedimento pelos crimes de coação sexual e de violação depender de queixa, o Ministério Público pode dar início ao mesmo, no prazo de seis meses a contar da data em que tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores, sempre que o interesse da vítima o aconselhe.

Mutilação genital feminina

O Código Penal passa a prever de forma autónima o crime de mutilação genital feminina. Assim, quem mutilar genitalmente, total ou parcialmente, pessoa do sexo feminino através de clitoridectomia, de infibulação, de excisão ou de qualquer outra prática lesiva do aparelho genital feminino por razões não médicas é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos.

O consentimento da vítima deste crime nunca exclui a ilicitude do facto.

Os atos preparatórios do crime são punidos com pena de prisão até 3 anos.

O procedimento criminal prescreve quando o fendido completar 23 anos.

Quando a mutilação genital ocorrer em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade de quem a pratica, o agente será punido com pena de prisão de 3 a 12 anos por ofensa à integridade física qualificada.

 

Referências
Lei n.º 83/2015, de 5 de agosto
Código Penal, artigos 5.º, 118.º, 145.º, 149.º, 155.º, 163.º, 164.º, 170.º, 177.º e 178.º

 

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08.09.2015