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Publicado novo calendário de redução do IMT


O regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais foi alterado. O diploma publicado recentemente prevê mudanças em matéria de receitas próprias, no que respeita ao imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis (IMT).

Nos termos da Lei das Finanças Locais, o produto da cobrança dos impostos municipais, como é o caso do IMT, constitui receita dos municípios.

Assim, os municípios continuam a manter direito a esta receita relativamente ao IMT até 31 de dezembro de 2018, e não até 31 de dezembro de 2017 como estava inicialmente previsto.

As taxas do IMT serão reduzidas a partir de 2017 (e não 2016) nos seguintes termos:

- em 2017, redução de um terço;
- em 2018, redução de dois terços.

O regime financeiro das autarquias prevê ainda para os municípios o direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior. Com as alterações hoje publicadas, no âmbito da participação de cada município nos impostos do Estado, esta participação variável está abrangida por referência às transferências a efetuar em 2014, 2015 e também 2016.

 

Referências
Lei n.º 132/2015, de 4 de setembro
Projeto de Lei 1049/XII, de 17-07-2015
Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro

 

 

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10.09.2015