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Regime de dedução por lucros retidos e reinvestidos regulamentados


Foi publicada a regulamentação do regime de dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR), constante do Código Fiscal do Investimento (CFI), aplicável desde 26 de setembro.

Âmbito de aplicação
De acordo com a regulamentação ora publicada, a DLRR não é aplicável ao reinvestimento de lucros retidos nos setores da pesca, da aquicultura e da produção agrícola primária, ou seja, a produção de produtos da terra e da criação animal, sem qualquer outra operação que altere a natureza de tais produtos.
Não podem também beneficiar da DLRR os sujeitos passivos que:

  • estejam sujeitos a uma injunção de recuperação na sequência de uma decisão da Comissão Europeia, ainda pendente, que declare um auxílio ilegal e incompatível com mercado interno;
  • sejam consideradas empresas em dificuldade.

Intensidade máxima do auxílio
Recorde-se que com a republicação do CFI em outubro de 2014 foi introduzida a possibilidade de cumular a DLRR com o regime dos benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo e com o regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI).
Nesta medida, caso os investimentos elegíveis beneficiem de outros auxílios de Estado, o cálculo do limite legalmente previsto deve ter em consideração o montante total dos auxílios de Estado concedidos ao investimento em questão, proveniente de todas as fontes.

Aplicações relevantes
De referir, ainda, que apenas são elegíveis as aplicações relevantes em ativos aí previstos que respeitem a um investimento inicial, ou seja, os investimentos relacionados com a criação de um novo estabelecimento, o aumento da capacidade de um estabelecimento já existente, a diversificação da produção de um estabelecimento no que se refere a produtos não fabricados anteriormente nesse estabelecimento, ou uma alteração fundamental do processo de produção global de um estabelecimento existente.

Referências
Portaria n.º 297/2015, de 21 de setembro
Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, artigo 29.º e seguintes
Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 16 de junho de 2014 que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado

 

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30.09.2015