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Regras para reconhecer prédio sem dono conhecido entram em vigor em outubro


O diploma que prevê o processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e seu registo já foi publicado, e entra em vigor a 14 de outubro.

Refira-se que os prédios identificados no Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) como locais de alojamento, criação, manutenção, pastoreio habitual sem recolhimento regular para alojamento ou circulação de animais são automaticamente considerados prédios com utilização silvopastoril.

O procedimento de reconhecimento, pelo Estado, de um prédio como prédio sem dono conhecido compreende cinco fases:
- identificação do prédio sem dono conhecido;
- publicitação do prédio identificado como sem dono conhecido;
- disponibilização na bolsa de terras do prédio identificado como prédio sem dono conhecido;
- reconhecimento e registo do prédio sem dono conhecido;
- disponibilização na bolsa de terras do prédio reconhecido como prédio sem dono conhecido.

Identificação dos prédios

A identificação dos prédios sem dono conhecido e que não estejam a ser utilizados para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris cabe à entidade gestora da bolsa de terras, com a eventual colaboração das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP), do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e das entidades autorizadas para a prática de atos de gestão operacional (GeOp).

É verificada e validada a informação relativa aos prédios identificados como prédios sem dono conhecido, nos termos do Regulamento de Gestão da Bolsa Nacional de Terras, de acordo com os elementos disponíveis no cadastro, na matriz, no registo predial, no parcelário agrícola e em outras fontes de informação pertinentes.

Os dados são confirmados por:
- Instituto dos Registos e do Notariado (INRN) - dá acesso ao registo predial, nomeadamente sobre o caráter omisso ou a descrição dos prédios identificados como prédios sem dono conhecido e a identificação dos titulares de direitos de propriedade ou de direitos reais menores;
- Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) - dá acesso à matriz predial, nomeadamente sobre os números e a descrição do teor das matrizes prediais, e a inscrição matricial dos prédios identificados como prédios sem dono conhecido e que se encontrem omissos;
- Direção Geral do Território - dá acesso à informação geográfica relativa aos prédios em Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica ou em cadastro diferido;
- câmaras municipais e juntas de freguesia - colaboram na identificação dos prédios e facultam informação sobre alterações toponímicas, números de polícia e correspondência entre antigas e novas numerações e denominações. As juntas de freguesia ajudam na identificação dos prédios e na divulgação do anúncio de intenção de disponibilização do prédio na bolsa de terras através da afixação de editais.

Refira-se que os prédios identificados no Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) como locais de alojamento, criação, manutenção, pastoreio habitual sem recolhimento regular para alojamento ou circulação de animais são automaticamente considerados prédios com utilização silvopastoril.

Publicitação

A intenção de disponibilizar na bolsa de terras o prédio identificado como prédio sem dono conhecido é publicitada mediante anúncio de acesso livre no Sistema de Informação da Bolsa de Terras (SiBT).

A divulgação deve ser promovida de imediato pela entidade gestora da bolsa de terras, com a afixação de editais nos locais de estilo, incluindo na junta de freguesia da localização do prédio, e a informação ao Ministério dos Negócios Estrangeiros para que assegure a divulgação junto das comunidades portuguesas no estrangeiro, através da rede diplomática e consular.

Reclamar ou disponibilizar o prédio

Pode ser apresentada reclamação relativa à intenção de disponibilização na bolsa de terras de prédio identificado como prédio sem dono conhecido, por qualquer interessado, no prazo de 120 dias sobre a data da publicitação do anúncio. A reclamação suspende o prazo para disponibilização na bolsa de terras, se este ainda não tiver decorrido, até à decisão.

A reclamação é dirigida à entidade gestora da bolsa de terras, podendo ser apresentada por escrito online ou por carta registada para o endereço da entidade gestora da bolsa de terras.

A reclamação tem de ser fundamentada e especificar as alterações pretendidas. A decisão deve ser tomada em 20 dias.

Se não for apresentada reclamação durante aqueles 120 dias ou se, tendo sido apresentada reclamação, esta for considerada improcedente, o prédio identificado pela entidade gestora como prédio sem dono conhecido é administrado por esta, em representação do Estado, a título de gestor de negócios, sendo disponibilizado na bolsa de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril.

A disponibilização inicial é feita por três anos, durante o qual o prédio não pode, em caso algum, ser transmitido ou onerado, podendo apenas ser dado de arrendamento por prazo não superior a um ano.

Durante estes três anos pode ser feita, a todo o tempo, a prova da titularidade do prédio.

Passados os três anos sem que seja feita prova da titularidade, a disponibilização na bolsa de terras do prédio identificado como prédio sem dono conhecido é novamente publicitada. Ou há reclamação ou a entidade gestora da bolsa de terras reconhece o prédio sem dono conhecido e
procede ao registo do reconhecimento de prédio sem dono conhecido no SiBT, no prazo máximo de 30 dias.

A Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) fará a seguir a avaliação e decisão da possibilidade de promoção da inscrição matricial e do registo predial a favor do Estado português, por justificação administrativa.

O registo do reconhecimento do prédio sem dono conhecido no SiBT constitui título bastante para a alteração da inscrição matricial a favor do Estado.

Não sendo promovida a inscrição matricial e o registo predial a favor do Estado, o prédio reconhecido como prédio sem dono conhecido continua a ser administrado pelo Estado a título de gestor de negócios, mantendo-se a entidade gestora a disponibilizá-lo na bolsa de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril. Neste caso, durante um período de 15 anos, a contar da data do registo do reconhecimento do prédio sem dono conhecido no SiBT, a propriedade do prédio não pode ser transmitida em nenhum caso e o prédio apenas pode ser onerado ou cedido a título precário e por um prazo inferior ao do referido período de 15 anos.

Sendo feita, até ao final deste prazo, a prova da titularidade do prédio pelo respetivo proprietário, produzida nos termos gerais, determina a restituição do prédio ao proprietário.

O proprietário terá direito a receber o montante correspondente às rendas e ou a outros proveitos entretanto recebidos pelo Estado, deduzido do valor de encargos legais e das benfeitorias necessárias realizadas no prédio, bem como do montante da taxa por custos de gestão.

 

Referências
Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro
Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro

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23.09.2015