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Responsabilidade de donos e seguradora por danos causados por cão


O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que, no âmbito de um contrato de seguro de responsabilidade civil obrigatório por danos causados por um animal, a seguradora responde até ao limite do montante do capital seguro, respondendo os segurados apenas pelo excedente que não esteja coberto pelo seguro.

O caso

Enquanto brincava com uma bola no quintal da casa dos tios, uma criança de cinco anos foi atacada pelo cão destes, da raça Rottweiler, que fora deixado solto e sem açaime, o qual lhe provocou vários ferimentos num das coxas, nos braços e na cabeça.

Como se tratava de uma raça potencialmente perigosa, os donos do cão tinham contratado um seguro de responsabilidade civil no valor de 50.000 euros.

Tendo a menor, representada pelos pais, intentado uma ação contra os tios e a seguradora pedindo o pagamento de uma indemnização pelos danos sofridos.

Mas a seguradora declinou qualquer responsabilidade defendendo que o sinistro estava excluído do âmbito de cobertura da apólice na medida em que esta previa, expressamente, a exclusão de danos causados pela inobservância das disposições legais em vigor que regulamentem a detenção de animais de companhia e o ataque resultara do facto do animal ter sido deixado solto e sem açaime.

O tribunal decidiu condenar os donos do cão e a seguradora a pagarem solidariamente à criança a quantia de 100 euros a titulo de danos patrimoniais e a quantia de 45.000 euros a titulo de indemnização por danos não patrimoniais.

Inconformados com esta decisão, os donos do cão recorreram para o TRE defendendo que, como o valor da indemnização era inferior ao do capital seguro, devia ser apenas a seguradora a suportar o seu pagamento. Esta também recorreu insistindo no facto do sinistro estar excluído do âmbito do seguro contratado.

Apreciação do Tribunal da Relação de Évora

O TRE concedeu provimento ao recurso interposto pelos donos do cão, condenando apenas a seguradora a suportar o pagamento da totalidade da indemnização devida à menor.

Entendeu o TRE que, no âmbito de um contrato de seguro de responsabilidade civil obrigatório, deve, em primeiro lugar, responder a seguradora, para quem os segurados tenham transferido a responsabilidade civil por danos causados pelo animal agressor, até ao limite do montante do capital seguro, respondendo os segurados apenas pelo excedente que não esteja coberto pelo seguro.

Pelo que, sendo o valor da indemnização inferior ao do capital seguro, não se justifica qualquer condenação solidária dos segurados e da seguradora.

O TRE afirmou, ainda, que apesar do contrato de seguro excluir a responsabilidade da seguradora pelos danos causados pela inobservância das disposições legais em vigor que regulamentem a detenção de animais de companhia, os donos do cão não tinham violado qualquer dever de vigilância nem agido em desconformidade com essas normas legais.

Isto porque, em matéria de detenção de animais perigosos ou potencialmente perigosos, a lei apenas proíbe que estes circulem sozinhos da via pública ou em lugares públicos, obrigando a que sejam conduzidos por maiores de 16 anos e a que circulem com açaime.

Pelo que, tendo o ataque ocorrido dentro da propriedade do donos do cão, na qual a criança brincava com uma prima sob a vigilância da avó, não existe qualquer violação do dever de vigilância por parte dos donos, ou violação de normas legais, que permitam afastar a responsabilidade da seguradora.

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido no processo n.º 613/08.2TBSSB.E1, de 11 de junho de 2015
Decreto-lei n.º 312/2003, de 17/12, artigos 6.º, 7.º, 8.º e 13.º
Portaria n.º 442/2004, de 24/04
Portaria 585/2004, de 29/05
Código Civil, artigo 534.º

 

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25.09.2015